1001663-70.2025.5.02.0434

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001663-70.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: DENER GARCIA RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f26c8e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por DENER GARCIA RIBEIRO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido: pronunciar a prescrição das parcelas legalmente exigíveis anteriormente a 29/08/2020; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - reconheço o direito à incorporação da gratificação de função e condeno a reclamada ao pagamento, mês a mês, da média atualizada das gratificações percebidas nos dez anos anteriores a julho de 2025, a partir de 01/07/2025, observados os reajustes legais e convencionais. São devidos reflexos em 13º salário, férias + 1/3, anuênios e em FGTS, além das contribuições ao POSTALPREV / POSTALIS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor; - deverá a reclamada incluir a incorporação da gratificação de função em folha de pagamento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do trânsito em julgado e de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por atraso no cumprimento da ordem, limitada a R$ 30.000,00. Improcedem os demais pedidos. Aplicam-se à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Custas pela ré no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, isenta. Honorários advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001663-70.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: DENER GARCIA RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edcb458 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO Intime-se o reclamante para regularizar a representação processual, acostando cópia de documento de identificação com foto. O reclamante requer, em sede de tutela de urgência, a incorporação da média aritmética das gratificações de função recebidas nos últimos 10 (dez) anos, acrescidas da CIP. Contudo, inexistem elementos a confirmar, neste momento, a concessão da tutela requerida, uma vez que a matéria demanda contraditório, ampla dilação probatória e cognição profunda. Além disso, possível irreversibilidade da medida, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, nos moldes do art. 300, §3º, do CPC. Designada audiência Una para o dia 07/10/2025 às 14:50, modalidade presencial. Intime-se a reclamante e cite-se a reclamada. SANTO ANDRE/SP, 03 de setembro de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DENER GARCIA RIBEIRO