1001663-75.2019.5.02.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: IVAN ZANCA BACICH RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ad602a proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. SAO PAULO, data abaixo. FERRYPE MIGUEL RIBEIRO SANTOS DE LIMA (Estagiário) THAIS VIANA OLIVEIRA (Analista Judiciária) DESPACHO I - Da inclusão no BNDT: Determino a inclusão da reclamada LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI nos registros do BNDT. II - DO IDPJ: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da(s) reclamada(s) LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ: 05.***.***/0001-70. Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio do(s) sócio(s) abaixo discriminado(s), conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 33.***.***/0001-73, SITUADA À RUA ALVARENGA, 1387, BUTANTA, SAO PAULO -SP, CEP 05509-002VITTORIO CARMELO CURY CALIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF: 089.***.***-60, RG/RNE: 13786509, RESIDENTE À RUA ALVARENGA, 1377, BUTANTA, SAO PAULO - SP, CEP 05509-002, III - Do administrador VITTORIO CARMELO CURY CALIA: Da análise da ficha cadastral da JUCESP #id:1d22e89, constata-se que o suscitado VITTORIO CARMELO CURY CALIA figura registrado estritamente na qualidade de administrador e representante legal da sociedade devedora. Nesse cenário, por não integrar formalmente o quadro de sócios ostensivos, sua responsabilização executória submete-se, obrigatoriamente, aos ditames da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, positivada no artigo 50 do Código Civil. Desse modo, a invasão de seu patrimônio pessoal exige a cabal demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela efetiva confusão patrimonial, cujos indícios passam a ser analisados. Nesse sentido, tratando-se de administrador de empresa de sociedade limitada, a jurisprudência tem se inclinado pela necessidade de comprovação dos requisitos da Teoria Maior para que se afaste a autonomia patrimonial. Neste sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. A ficha de breve relato apresentada aos autos demonstra que os suscitados ostentam apenas o cargo de "diretor/administrador", e não figuram na condição de sócios da executada, empresa de responsabilidade limitada. O Código Civil estabelece, em relação à sociedade simples, cujas normas se aplicam à sociedade limitada (art. 1.053), que "os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (art. 1.016). Desse modo, aos meros administradores da sociedade limitada não se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o expresso dispositivo legal segundo o qual esses apenas podem ser responsabilizados por dívidas se restar demonstrada culpa em suas atuações. No caso, não há nos autos elementos fáticos robustos, aptos a comprovar a prática de atos abusivos ou fraudulentos pelos respectivos dirigentes, razão pela qual não há como se direcionar a execução em desfavor desses administradores não-sócios. Agravo de petição a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001068-64.2021.5.02.0708; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS EXERCENTES DE CARGO DE GESTÃO. Diante do inadimplemento e da ausência de indicação à penhora de qualquer bem livre e desembaraçado por parte da executada, correto o redirecionamento em face dos sócios, cuja responsabilidade patrimonial está prevista nos art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mediante regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, o art. 1.016 do Código Civil dispõe que "os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", ou seja, sua responsabilidade não é automática, como é o caso dos sócios, não se lhes aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova do dolo ou da culpa do diretor ou do administrador na eventual insolvência da sociedade que, no caso, ficou configurado. Apelo conjunto do sócio e do administrador desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001457-77.2020.5.02.0710; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade limitada para redirecionamento da execução para seus administradores é possível, desde que a responsabilidade patrimonial se limite a atingir os responsáveis pela fiscalização e administração da empresa, com a peculiaridade de não ser necessária a condição de sócio para tal fim, devendo ser, em tal incidente, apurados os atos de gestão viciados, nos termos do art. 158, § 2º, da Lei 6.404/76, aplicável subsidiariamente ao caso.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-36.2020.5.02.0511; Data de assinatura: 05-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) Ademais, no que tange à responsabilidade pela integralização do capital social, o artigo 1.052 do Código Civil estabelece que "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social." Diante desse contexto, indefiro, por ora, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do administrador sem prejuízo de reexame oportuno após a apreciação da responsabilidade do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) do quadro societário. IV - Da sócia KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES EIRELI: O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), pela via postal via carta com aviso de recebimento, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Infrutífera a citação no endereço JUCESP, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD, expedindo-se nova citação pela via postal via carta com aviso de recebimento Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVAN ZANCA BACICH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: IVAN ZANCA BACICH RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c5168a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Ciência às partes acerca dos resultados das pesquisas patrimoniais realizadas por convênios eletrônicos, juntados aos autos sob sigilo nos termos do art. 130, §3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Provimento GP/CR nº 5/2026). Providencie a Secretaria da Vara a atribuição de visibilidade aos patronos habilitados nos autos. Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, indicar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hasta Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Os documentos juntados sob sigilo deverão ser utilizados exclusivamente neste processo, sendo vedada sua reprodução, divulgação ou compartilhamento com terceiros. As partes e seus procuradores respondem pela guarda e pelo uso adequado das informações pessoais, fiscais e bancárias neles contidas, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e dos arts. 5º, X e XII, da Constituição Federal, sem prejuízo das medidas processuais e legais cabíveis em caso de utilização indevida. No silêncio, ou apresentando medida de execução inócua, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2026. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: IVAN ZANCA BACICH RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28eabc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o(a) autor(a) para indicar, no prazo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se for o caso. No silêncio, ou apresentando medida de execução inócua, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: IVAN ZANCA BACICH RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17f6972 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA DESPACHO Transcorridos 45 dias da intimação para pagamento, inclua-se a reclamada no BNDT. Tendo em vista os termos do art. 878 da CLT, que prevê que a execução trabalhista deve ser promovida pelas partes, intime-se o reclamante para, no prazo de 30 dias, requeira o que de direito, indicando meios de prosseguimento com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Atente-se a parte autora quanto às regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017, principalmente quanto aos termos do art. 11-A, §1º e §2º, da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. Dados bancários Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- IVAN ZANCA BACICH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: IVAN ZANCA BACICH RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b0afc5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. a228ea2, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 448.021,98, atualizado até 01/06/2025, sendo que R$ 358.767,58 corresponde ao principal e R$ 89.254,40 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 14.995,45 atualizado até 01/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 61.903,41 atualizado até 01/06/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 44.802,20 em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas, conforme documento id. 26033c1. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 554.727,59 para 01/06/2025 . Libere-se o depósito recursal de id. 26033c1, no importe de R$ 9.828,51, ao reclamante. Ato contínuo, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento da dívida remanescente, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Ciência ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias para que se manifeste no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: IVAN ZANCA BACICH RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89ee914 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprimento das seguintes obrigações de fazer, nos termos da sentença de mérito: "Deverá a reclamada realizar a entrega do PPP, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária no importe R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 497 do CPC, em favor da parte autora; Deverá a reclamada proceder ao registro de saída na CTPS obreira com data de 15/01/2020 (com a projeção do aviso prévio); proceder à entrega de TRCT, conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego, sem prejuízo da expedição de alvarás, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão; O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ensejará a aplicação de multa diária à primeira reclamada no importe R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 497 do CPC, em favor da parte autora". DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI