1001663-75.2021.5.02.0607

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546d5ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho DRA MARIZA SANTOS COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Agravo de Petição interposto pela parte exequente, observando-se que tempestivo e subscrito por advogado devidamente habilitado nos autos. Observa-se que interposto contra a r. decisão de ID FEEE360, a qual é mantida, pelos próprios e jurídicos fundamentos expostos. Intime-se a parte contrária para contraminutar. Após, envie-se os autos ao E.TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 14 de setembro de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ARIVALDO SANTOS FERREIRA

- AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA

- EDENILDE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feee360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Observam-se bloqueios de valores em IDs 589453b (R$ 1628,44 e R$ 10.851,73), ID 538b395 (R$ 108,02, R$ 68,50), já liberados ao exequente. Renovadas pesquisas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, neste efetuadas consultas ao DECRED, DOI, DIMOB, DIRPF, e-financeira, como consta de relatório e documentos (ID c352ddd), juntados pelo Oficial de Justiça, logrando êxito quanto ao bloqueio de R$ 232,66 (ID 1300a22). Defere-se renovação de pesquisa SISBAJUD, contudo, somente na forma simples, indeferindo utilização da modalidade teimosinha. Considerando-se as pesquisas efetuadas, com atenção às pertinentes ao SISBAJUD, com consultas ao BANCO CENTRAL e INFOJUD, com acesso aos assentamentos pertinentes à RECEITA FEDERAL, indefere-se o requerido quanto às pesquisas ao SNIPER e SERJUD. Frise-se, ainda, que a aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. Intimem-se Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feee360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Observam-se bloqueios de valores em IDs 589453b (R$ 1628,44 e R$ 10.851,73), ID 538b395 (R$ 108,02, R$ 68,50), já liberados ao exequente. Renovadas pesquisas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, neste efetuadas consultas ao DECRED, DOI, DIMOB, DIRPF, e-financeira, como consta de relatório e documentos (ID c352ddd), juntados pelo Oficial de Justiça, logrando êxito quanto ao bloqueio de R$ 232,66 (ID 1300a22). Defere-se renovação de pesquisa SISBAJUD, contudo, somente na forma simples, indeferindo utilização da modalidade teimosinha. Considerando-se as pesquisas efetuadas, com atenção às pertinentes ao SISBAJUD, com consultas ao BANCO CENTRAL e INFOJUD, com acesso aos assentamentos pertinentes à RECEITA FEDERAL, indefere-se o requerido quanto às pesquisas ao SNIPER e SERJUD. Frise-se, ainda, que a aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. Intimem-se Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ARIVALDO SANTOS FERREIRA

- AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA

- EDENILDE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1523e14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária DÊ-se ciência aos sócios executados, nas pessoas de seus patronos cadastrados nos autos,, do bloqueio efetuado via SISBAJUD no ID.1300a22 : R$ 230,41 - titular da conta ARIVALDO SANTOS FERREIRAR$ 2,25 - titular da conta EDENILDE DOS SANTOS e, decorrido o quinquídio legal para complementação da garantia da execução e oposição de Embargos, sem manifestação, defiro liberação de R$232,66 à autora. Ademais, dê-se ciência a Exequente do resultado das diligências efetivadas e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. DÊ-se visibilidade das pesquisas realizadas ao exequente. Entretanto, ressalto que as informações sigilosas contidas no resultado deverão ser única e exclusivamente utilizadas para o deslinde da presente execução, ficando o patrono do exequente advertido de suas responsabilidades legais diante de eventual desvio de finalidade. Decorrido o prazo, na inércia do Exequente ou verificado que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, determino desde já seja sobrestado o processo - com o uso do movimento “execução frustrada” ( código 276) - com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e5a882 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho DRA MARIZA SANTOS COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. DÊ-se ciência à parte exequente, dos resultados das pesquisas efetuadas ao PREVJUD e CAGED, devendo manifestar-se no prazo de 10 dias. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ab5dee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2026. DANIELE REIS E SILVA DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o juízo está parcialmente garantido. Assim, determino a liberação dos valores depositados, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir da data do depósito, da seguinte forma: Crédito líquido do(a) reclamante: R$12.638,78 Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mais, cumpra-se id.ba72172. SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba72172 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Defere-se a renovação de pesquisas de ativos patrimoniais pelos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD No caso de tratar-se de executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ. Recebidos os resultados, dê-se ciência à parte Exequente. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 28 de maio de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ARIVALDO SANTOS FERREIRA

- AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA

- EDENILDE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba72172 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Defere-se a renovação de pesquisas de ativos patrimoniais pelos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD No caso de tratar-se de executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ. Recebidos os resultados, dê-se ciência à parte Exequente. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 28 de maio de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fd0c82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa,informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: id 772d016: rejeitado exceção pré executivadade apresentado pela AR SANFER – CLIMATIZAÇÃO REFRIGERAÇÃO & ELETRICA alegando, em síntese, nulidade de citação.id 1c5163f: acórdão : negado provimentotransitado em julgado em 02/03/2026 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Encaminhem-se os autos para análise quanto à liberação de valores disponíveis nos autos, Sem prejuízo, ciência ao Exequente para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, na inércia do Exequente ou verificado que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, determino desde já seja sobrestado o processo - com o uso do movimento “execução frustrada” ( código 276) - com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87015b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Agravo de Instrumento apresentado pela parte executada, AR SANFER, sob ID c5514b1. Mantenho a decisão agravada. Intime-se a parte contrária para contraminutar o agravo de instrumento e o agravo de petição denegada. Após, encaminhem-se os autos ao E.TRT - 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772d016 proferida nos autos. RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, constante no ID. 6c3740e, apresentada por AR SANFER – CLIMATIZAÇÃO REFRIGERAÇÃO & ELETRICA LTDA. alegando, em síntese, nulidade de citação. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou suas considerações no ID. 85fe2c2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a narrativa do excipiente, verifica-se que as notificações foram enviadas para os endereços, tanto da ré e quanto dos sócios, indicados no cadastro nacional da pessoa jurídica e também endereço constante no Infoseg. Inclusive, a notificação de ID. e7999fc, guarda correspondência com o endereço do Sr. Arivaldo (sócio da executada) indicado na procuração acostada junto à exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, os sócios foram intimados (IDs. 220f1e2 e d536984) para responder ao IDPJ, no mesmo endereço indicado na procuração, conforme acima explicitado. Assim, não se sustenta a alegação de que mudaram de endereço. Ademais, cabe registrar que no Processo do Trabalho a citação não é pessoal, a teor do disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, entendendo-se como válida a notificação recebida no endereço da parte. Nesse contexto, caberia ao excipiente comprovar que àquele não era o seu endereço, ou qualquer outro vício no ato citatório, conforme a Súmula 16, do C. TST, que assim dispõe: “NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Nesse mesmo sentido, aponto julgado prolatado no âmbito do TRT da 2ª Região: “NULIDADE DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Da singela consulta à funcionalidade "eCarta" no sítio eletrônico deste Regional depreende-se que as indigitadas intimações foram enviadas pelos Correios, em carta simples, para os endereços dos agravantes em 14.03 .2021 e 15.12.2021, respectivamente em relação à Instauração e Procedência do IDPJ. E, nos termos da Súmula 16 do C . TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Assim, por não comprovado o não-recebimento, presumem-se recebidas as notificações. Afasto a preliminar . Nego Provimento.” (TRT-2 00019516920135020009 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 25/05/2022) Portanto, devidamente enviadas a notificação e as intimações, não há que se falar em nulidade de citação, tampouco em suspensão dos atos de execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por AR SANFER – CLIMATIZAÇÃO REFRIGERAÇÃO & ELETRICA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a38da52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos Oficio id 27c50b3 cumprido pela Caixa Econômica Federal conforme resposta juntada sob o id 2a47056. Valores bloqueados e transferidos para conta judicial pelo sistema Sisbajud, R$ 10.902,32 da conta do sócio ARIVALDO SANTOS FERREIRAR$ 1.736,33 da conta da sócia EDENILDE DOS SANTOS Apenas dê-se ciência aos referidos sócios na pessoa de seus patronos cadastrados aos autos. No mais, não há garantia total da execução Tendo em vista matéria alegada, recebo a petição de Id. 6c3740e como Exceção de Pré-Executividade. Retifique-se a nomenclatura da peça na aba movimento de forma correta em atendimento ao E-Gestão. Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ARIVALDO SANTOS FERREIRA

- AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA

- EDENILDE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c50b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos, Houve bloqueio pelo sistema SISBAJUD do valor de R$ 10.690,34 do titular da conta de ARIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 509.***.***-15 no dia 29/01/2025 na conta da Caixa Econômica Federal e ordem de transferência expedido 072025000057301705 (06/02/2025) e reiterado em 04/04/2025. Chave de acesso para consulta: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25040811592143800000395314636?instancia=1 Consultando a conta judicial verifica-se que não consta disponibilidade desse valor no processo. Solicite-se informação à Caixa Econômica Federal o motivo de não efetuar a transferência do referido valor na conta judicial e para que se cumpra à ordem, o mais breve possível. Para celeridade processual confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO para ser encaminhado via email de praxe à Instituição financeira para providência. Intime-se SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA LIBERATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001663-75.2021.5.02.0607 RECLAMANTE: LAURA LIBERATO DOS SANTOS RECLAMADO: AR SANFER - CLIMATIZACAO REFRIGERACAO & ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dfe42f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da CostaSÃO PAULO, data abaixo.Yago Santos RossiniAssistente de Diretor Vistos, A exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão dos sócios ARIVALDO SANTOS FERREIRA e EDENILDE DOS SANTOS sem, contudo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada.Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido.Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada.Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC.Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC.Quanto ao pedido de tutela cautelar para que se proceda ao arresto de bens em face dos sócios, verifico que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente no que se refere ao risco útil do processo, eis que a exequente não demonstrou, por exemplo, que os sócios estejam dilapidando o patrimônio com o intuito de se esquivarem de eventual execução.Desta forma, não acolho o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2024. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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