1001666-43.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001666-43.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CICERO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85691cf proferida nos autos. GBP DECISÃO A parte reclamante requer a concessão de tutela provisória, para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como deferidas: 1. as verbas rescisórias relativas à uma dispensa sem justa causa; 2. que seja procedida a baixa em sua CTPS com a projeção do aviso prévio indenizado; 3. seja fornecida a carta de referência; 4. seja a ré condenada nos recolhimentos fundiários decorrentes da rescisão contratual; 5. sejam fornecidas guias para manutenção do convênio médico. Os fatos alegados pela parte reclamante requerem dilação probatória, motivo pelo qual indefiro pedido de tutela antecipada. Por outro lado, é de se registrar que, nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, o trabalhador tem a opção de se afastar do serviço até final decisão do processo, sem nenhuma necessidade de intervenção judicial para isso. DÊ-se ciência à parte reclamante e cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CICERO JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001666-43.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CICERO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CICERO JOSE DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 31/10/2025 09:15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Caso o presente feito tenha sido distribuído pelo Rito Sumaríssimo, a oitiva de testemunhas observará os termos do art. 852-H, §2º, CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). As partes/testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. KARIN PUCCI DE FARIAS COLTRO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CICERO JOSE DOS SANTOS