1001666-72.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-72.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: ADELINO JOSE DE LIMA RECLAMADO: PAES E DOCES CROISSANT D'OR LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b059e82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO #id:658f55e. No que tange a alegação do suposto vínculo de emprego do executado ADAYR ANTÔNIO CHEMELLO FILHO com a empresa WISHLIST IMP E COM DE ART DE DECOR LTDA., cumpre salientar ao Autor que o Oficial de Justiça possui fé pública. Tendo em vista que o Oficial esteve na sede da empresa e constatou que não existe o vínculo laboral em questão, não há razão para realização de novo convênio CAGED. No que tange ao mandado cumprido na sede da empresa CCM EVENTOS LTDA sobre o vínculo laboral da Executada THAIS MACHADO COELHO, verifica-se na certidão #id:a67f66c que houve a intimação da empresa na pessoa de Cilene Silva, RG nº 33.224.389-6, auxiliar administrativo. Reitere-se a intimação por mandado com prazo de cinco dias, sob pena de desobediência. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ADELINO JOSE DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-72.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: ADELINO JOSE DE LIMA RECLAMADO: PAES E DOCES CROISSANT D'OR LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8da0767 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 26/05/2025. DESPACHO DÊ-se ciência ao Reclamante do retorno dos mandados ao #id:a67f66c e #id:e5b3575. 1 - Notifique-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-72.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: ADELINO JOSE DE LIMA RECLAMADO: PAES E DOCES CROISSANT D'OR LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01f76c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 30 de outubro de 2024. LETHICIA DE OLIVEIRA FOREZE DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para tomar ciência dos convênios realizados (PREVJUD e CAGED) e para indicar novos e EFETIVOS meios de prosseguimento da execução, indicando bens livres e desembaraçados, com informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do § 1º do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno. SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ADELINO JOSE DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-72.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: ADELINO JOSE DE LIMA RECLAMADO: PAES E DOCES CROISSANT D'OR LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 734f6e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central.São Paulo, data abaixo. DESPACHO Vistos etc. ID f6a7fbe. Requer o reclamante a expedição de ofício ao INSS/CAGED a fim de localizar eventual recebimento de salário/vencimentos em nome dos executados, visando futura penhora.Indefiro o requerido, eis que os vencimentos e salários são impenhoráveis.Dispõe o artigo 833 do CPC:São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;Neste sentido: 18ª TURMA -CAD- 1 - AGRAVO DE PETIÇÃOPROCESSO TRTSP Nº 0001142-50.2012.5.02.0030AGRAVANTE: DOUGLAS ALMEIDA CEZARIO.AGRAVADO: WALMARY ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3)ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.JUIZA PROLATORA DA DECISÃO: MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTERELATORA: DES. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO.EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETIVAR A PENHORA SOBRE SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários, abrindo exceção apenas às hipóteses em que a penhora vise satisfazer créditos oriundos de prestação alimentícia. No entanto, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se caracteriza como prestação alimentícia strictu sensu, não alcançando, portanto, a exceção legal. Nesse contexto, torna-se inócua a expedição de Ofício ao CAGED, a fim de que seja averiguada a existência de pagamento de salários aos sócios da executada, diante da proibição de que eles sejam penhorados. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001142-50.2012.5.02.0030; Data: 23-02-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) ****** 18ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃOCadeira 1AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 0023800-95.2008.5.02.0034AGRAVANTE: MARICELMA DO CARMO MIGUELAGRAVADOS: ORBRAL - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDALUIS TARCISO DE MORAIS PINHOJOSÉ WELLINGTON OLIVEIRA CAVALCANTEVANIA DE MORAES PINHOORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SPJUIZ(A) PROLATOR(A): THIAGO MELOSI SORIARELATOR(A): RILMA APARECIDA HEMETÉRIOEMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.O , do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários, abrindo exceção apenas às hipóteses em que a penhora vise satisfazer créditos oriundos de prestação alimentícia. No entanto, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se caracteriza como prestação alimentícia stricto sensu, não alcançando, portanto, a exceção legal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento para o fim de manter a decisão primária, que indeferiu o seu pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários da sócia executada. (TRT da 2ª Região; Processo: 0023800-95.2008.5.02.0034; Data: 23-02-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO)Defiro prazo suplementar de 10 dias para indicação de meios ao prosseguimento da execução.No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no -A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente.Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 10 de maio de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular