1001667-23.2017.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-23.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ELISANGELA CINIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5ef56b proferida nos autos. #id:27ed745. Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e as reclamadas, responsáveis solidárias, para que produzam seus efeitos legais. Custas no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor do acordo, rateadas entre as partes (50% para cada): a) R$ 1.000,00 para a parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (metade), isentas em virtude dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos; b) R$ 1.000,00 para a reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (metade), cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 30 dias, após o pagamaneto da última parcela do acordo, sob pena de execução. Fixo a multa pelo inadimplemento em 100%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária, cabível, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos em guias próprias e comprovados nos autos, em 30 dias após o pagamento da última parcela. Honorários periciais já arbitrados a cargo das reclamadas no valor de R$ 3.500,00, com pagamento em 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Decorrido o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela e recolhimentos devidos, se nada requerido pela reclamante, se nada pendente, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME

- TEMAKERIA FRY REPUBLICA DO LIBANO LTDA.

- PADARIA MOEMA 24 HORAS EIRELI - ME

- RONI FOTI TORRENS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-23.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ELISANGELA CINIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23d0733 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 14/07/2026. DESPACHO Deixo de homologar, por ora, a minuta de acordo apresentada, uma vez que o patrono subscritor, Dr. Mario Eduardo Alves, não possui poderes de representação (procuração) nos autos em nome de todas as executadas acordantes. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual mediante a juntada dos respectivos mandatos atualizados. No silêncio, prossiga-se com a execução em seus demais termos. Decorrido o prazo ou regularizada a representação, retornem os autos conclusos para deliberação. SAO PAULO, 14 de julho de 2026. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA CINIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-23.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ELISANGELA CINIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e5847d proferido nos autos. #id:5f25a47. A penhora já foi realizada em 11/03/2024, confome ficha JUCESP de #id:254064b. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, iniciará o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente". No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA CINIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-23.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ELISANGELA CINIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a540fc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. Pesquisa CCS anexada de forma sigilosa, para manifestação em 10 dias. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, atentando-se para as disposições do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA CINIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-23.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ELISANGELA CINIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcd1790 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Defiro a realização do convênio CCS. Obtidas as informações, juntem-nas ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao exequente e intime-o para ciência do seu conteúdo no prazo de 10 dias. Defiro prazo suplementar de 10 dias para indicação de meios eficazes ao prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao sobrestamento (execução frustrada), sem olvidar-se da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA CINIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-23.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ELISANGELA CINIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72a9d47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. VICTOR GABRIEL REMOALDO SILVA DE MELO Vistos. DÊ-se ciência ao(à) executado(a) TEMAKI FRY JBC LTDA dos valores bloqueados, via SISBAJUD - R$259,77, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos. DÊ-se ciência ao(à) executado(a) RONI FOTI TORRENS dos valores bloqueados, via SISBAJUD - R$5,17, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME

- RONI FOTI TORRENS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-23.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ELISANGELA CINIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a8a70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO #id:3b71c27. Vem o Reclamante requerer o prosseguimento da execução com a realização do convênio SISBAJUD. Verifica-se ao #id:bb97200 a liberação de parte dos valores ao Reclamante. Determino a atualização de valores da execução. Após, expeça-se ordem de bloqueio via SISBAJUD. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA CINIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-23.2017.5.02.0003 : ELISANGELA CINIRA DA SILVA : TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c47da5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista o retorno do mandado de pesquisa patrimonial, com bloqueio parcial. São Paulo, data supra. DESPACHO Dos valores bloqueados na conta bancária do executado - R$ 10,74, dê-se ciência ao executado RONI FOTI TORRENS, por cinco dias, liberando-se ao reclamante em caso de ausência de impugnação.Dos valores bloqueados na conta bancária do executado - R$ 8.236,92, dê-se ciência ao executado FRAN BUSINESS GESTAO EMPRESARI, por cinco dias, liberando-se ao reclamante em caso de ausência de impugnação.Dos valores bloqueados na conta bancária do executado - R$ 33.955,63, dê-se ciência ao executado TEMAKI FRY JBC LTDA, por cinco dias, liberando-se ao reclamante em caso de ausência de impugnação.Decorrido o prazo supra e feitas as devidas atualizações, venham os autos conclusos para liberações.Intime(m)-se o(s)(as) Reclamante(s), para no prazo de 5 dias, manifestar(em)-se sobre a(s) Certidão(ões) do Oficial de Justiça, juntada(s) aos autos.Intimem-se as reclamadas, via postal, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e caso queiram apresentem resposta, no prazo legal de 15 dias. Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias. Ficam as partes cientificadas, contudo, que a atribuição da visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação ao acima indicado. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA CINIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-23.2017.5.02.0003 : ELISANGELA CINIRA DA SILVA : TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a94b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. DESPACHO ID bdeb6be. Vem o exequente requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado: RONI FOTI TORRENS com a consequente inclusão da empresa: TEMAKERIA FRY REPUBLICA DO LIBANO LTDA. no polo passivo desta ação. Constata-se da ficha cadastral JUCESP constantes do: ID a9bbfcc que a empresa TEMAKERIA FRY REPUBLICA DO LIBANO LTDA. tem como sócio o 2º executado, RONI FOTI TORRENS. Os executados descumpriram a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei), não apresentaram bens a garantir a execução e nem sequer foram localizados bens através de pesquisas nos convênios eletrônicos (estado de insolvência). Determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do reclamado (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º), para a inclusão no polo passivo desta ação da empresa: TEMAKERIA FRY REPUBLICA DO LIBANO LTDA. Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, §1º). Arresto. Tendo em vista que o reclamado vale-se de pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, utilizando-se os convênios à disposição deste Juízo. Citação para manifestação. Cite-se a sociedade executada, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). SAO PAULO/SP, 13 de março de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME

- RONI FOTI TORRENS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-23.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ELISANGELA CINIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8b514 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.DESPACHO O Acórdão id 5bdbb38 negou provimento ao agravo de RONI FOTI TORRENS.Mantida a decisão id 71941dd. Prossiga-se com a execução nos moldes ali delineados (expedição de ofício). SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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