1001667-53.2017.5.02.0381

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001667-53.2017.5.02.0381 RECORRENTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. fa11da9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001667-53.2017.5.02.0381 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. fcc1f8b RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 02 Embargos de declaração opostos pela reclamante, requerendo esclarecimentos quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa. Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pela reclamante revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à tese de nulidade por cerceamento de defesa, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Verifico que a autora traz sob o véu de supostos vícios sanáveis a rediscussão de matérias fático-probatórias e teses jurídicas, que obviamente já foram regular e fundamentadamente decididas por esta E. Turma Recursal em sentido contrário aos interesses do embargante. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação da reclamante com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante à tese de nulidade por cerceamento de defesa, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista a reclamante na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à tese de nulidade por cerceamento de defesa, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela reclamante, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001667-53.2017.5.02.0381 RECORRENTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. fcc1f8b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS N.º 1001667-53.2017.5.02.0381 E 1001196-66.2019.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 02 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado que a reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, correta a condenação ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. A base de cálculo das horas extras deve incluir a gratificação de função, nos termos da Súmula n.º 264 e 109 do TST. Recurso do reclamado desprovido. Contra a sentença de ID. 06a1346 que julgou os processos 1001667-53.2017.5.02.0381 e 1001196-66.2019.5.02.0381, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 06a1346, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte as reclamações trabalhistas, recorrem ordinariamente as partes. O reclamado, com as razões adesivas de ID. dd1e2b2 (ID. 8d4bab3, do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 de mesmo teor), insurge-se contra a condenação em horas extras (7ª e 8ª horas), divisor 180, intervalo do art. 384 da CLT, juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s. 20dd051, 5fd015e e e153402. A reclamante, com as razões de ID. 3968828 (ID. 9b972fc, do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 de mesmo teor)busca a reforma da sentença quanto a: preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova, litigância de má-fé por parte do Reclamado, reconhecimento do cargo de confiança, horas extras, equiparação salarial, reflexos das horas extras no PDVE e PLR, honorários sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Ratificação do recurso ordinário do reclamado, sob ID. 6238aab. Contrarrazões: ID. 08ed1ee (autora; ID. 689a256 do processo n.º 1001196 66 2019 502 0381); ID. 5ad114b (réu). É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2) PRELIMINAR/CERCEAMENTO DE DEFESA/ RECURSO DA RECLAMANTE Eis a sentença: "A reclamada sustentou a existência de distinção nas funções desempenhadas pelo reclamante e paradigma, informando que a mesma realizava expedição de extrato de FGTS, inseria observações na carta de expedição e assinava as cartas de expedições como responsável, função que não era realizada pela reclamante (fl. 370). No entanto, em depoimento pessoal a própria reclamada informou que a paradigma Rosângela não assinava como responsável as cartas de expedição, embora também as vistasse. A despeito da prova produzida, permanece aquilo já havia sido fixado anteriormente. Não houve comprovação de que existisse distinção salarial entre reclamante e paradigma, tanto era verdade e permanece sendo verdade que a petição inicial sequer declinou a diferença salarial supostamente existente entre a reclamante e paradigma. Por esse motivo, anteriormente indeferi a prova testemunhal e pelo mesmo motivo indefiro as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos, bem como os reflexos pretendidos na indenização do PDVE e em PLR". Em ata de audiência de instrução (processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381), constou: "A parte reclamante pretende que a reclamada seja compelida a juntar aos autos os holerites da paradigma apontada. O requerimento da parte reclamante encontra respaldo no do CPC . Ocorre que a principal penalidade do artigo em questão é presumir-se verdade aquilo que se pretendia comprovar. Como não houve na petição inicial indicação da distinção salarial entre a reclamante e a paradigma, a injustificada recusa da reclamada em cumprir a ordem, não autorizaria presunção de veracidade porque não houve a indicação da distinção salarial. Portanto indefiro o requerimento . Protestos". Em audiência, houve concordância com o encerramento da instrução processual. A reclamante argui preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o indeferimento da juntada dos recibos salariais da paradigma, mesmo diante da comprovação da identidade de funções, impediu a liquidação precisa do processo e o deferimento das diferenças salariais por equiparação. Aduz que o indeferimento do pedido de juntada dos holerites da paradigma cerceou seu direito de produzir prova, com fundamento no , da CLT e , do CPC A preliminar não merece prosperar. A uma, porque houve concordância das partes com o encerramento da instrução processual, de modo que, eventual vício ou irregularidade que pudesse macular o trâmite do feito resta superado, não havendo que se falar em nulidade, na forma do , da CLT. A duas, porque independentemente da não obrigatoriedade de liquidação dos pedidos (pois a demanda, processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381 é anterior ao advento da º 13.467/2017), a inicial não indicou, de forma expressa, a existência de diferença salarial e nem sequer uma base de cálculo, ainda que, por média percentual do salário, de quanto importaria a diferença de salário da reclamante e da paradigma, vindo a fazer isso, apenas com o presente apelo (apontando uma diferença de 60%). Ou seja, com a não indicação de forma expressa, na inicial, quanto à existência de desnível salarial, despiciendo o requerimento autoral, não havendo que, se falar, ainda, em equiparação salarial, pouco importando, neste contexto, a igualdade funcional. REJEITO. 3) RECURSO DO RECLAMADO 3.1) HORAS EXTRAS (7ª E 8ª) E CARGO DE CONFIANÇA Destaco a sentença: "O exercício do cargo de confiança bancário não é desnaturado pelo fato do reclamante ter restrições quanto a determinadas atividades, como não possuir alçada para liberação de crédito e admitir e demitir funcionários, não possuir subordinados, responder ao gerente administrativo, assinar folha de ponto e, ainda, não assinar isoladamente (TST. SBDI-II, RO 01985-85.2011.5.02.000, DO. 07.08.2012). Isto porque a interpretação do , da CLT, por força do Enunciado nº 204 do TST, autoriza a conclusão de que o bancário, para ser excluído da jornada normal de seis horas, não necessita possuir os amplos poderes de mando, representação e gestão, requisitos esses que identificam, sim, o chamado "gerente-geral de agência" (TST. SBDI-I. E-RR 46439/2002-900-04-00.0). Entretanto, a simples nomenclatura do cargo bem como a percepção da gratificação prevista no , da CLT não são suficientes para configurar a função de confiança, sendo necessária a comprovação de que o reclamante se destacava dos demais empregados no que se refere à confiança depositada, não exercendo atividades de mera rotina no Banco (TST. SDI-1. E-RR 642.947/2000.0. DO. 08.08.2005). A configuração do cargo de confiança inscrito no , da CLT, a excepcionar a empregada bancária da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. A SBDI-1 do TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo de chefe, sem que haja poder de chefia e, principalmente, chefiados, não permite a inserção da empregada na exceção do § 2º do da CLT (TST. SBDI-I. 650806-76.2000.5.04.5555, DO. 29.04.2002). Note-se que, na aferição da especial fidúcia bancária necessária ao enquadramento do empregado na hipótese legal do da CLT, a circunstância do empregado ter subordinados tem norteado o julgador revelando fidúcia especial (TST. SDI-1. E-RR 642.947/2000.0. DO. 08.08.2005). A reclamada, em depoimento, admitiu que parte reclamante não detinha subordinados, e, embora a tenha sido parcialmente confirmada a descrição das tarefas desempenhadas pela reclamante e nas quais a reclamada sustentou a existência de fidúcia especial (fl. 370), a expedição de documentos; segunda via de extrato, bem como acesso a sistemas diferenciados, não são suficientes para revelar a existência de fidúcia especial porque dependiam da assinatura da gerente de área. Deste quadro fático abstrai-se que as funções do reclamante eram meramente técnicas; não havia nenhuma especificação de suas atribuições que o distinguisse dos demais e pudesse autorizar o reconhecimento de que ao reclamante havia sido depositada fidúcia específica e especial. Por isso, afasto o enquadramento do reclamante §2º do da CLT. É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados o registro da jornada desempenhada pelo empregado (CLT. ) razão pela qual incumbia à reclamada a comprovação da jornada desempenhada, podendo, para tanto, carrear aos autos os espelhos de ponto utilizados para controle da jornada de trabalho prestada pela reclamante (TST. Súmula 338, I). A prestação de trabalho além da limitação semanal da jornada de trabalho enseja o pagamento da hora prestada acrescida do adicional de horas extraordinárias, no entanto, o labor prestado acima da limitação diária, mas destinado à compensação dentro da mesma semana de trabalho autoriza apenas o pagamento do adicional de horas extraordinárias (TST. Súmula 85, III). Para o período anterior à vigência da (13.11.2017), a supressão parcial do intervalo intrajornada para refeição e descanso é violação que enseja o pagamento integral da hora intervalar acrescida do adicional de horas extraordinárias; verba que por integrar o salário, tem natureza salarial e surte reflexos em outras parcelas cuja base de cálculo seja o salário (CLT. e TST. Súmula 437). Parâmetros que, por analogia, aplico supressão do intervalo previsto no da CLT. Em razão da jornada desempenhada, conforme espelhos de ponto carreados aos autos do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 (fl. 573/633), e de tudo o que foi exposto, reconheço o enquadramento da reclamante no caput do da CLT para deferir à reclamante: (I) horas extraordinárias extrajornada acima da 30h00 semanal acrescidas do respectivo adicional; (II) para as horas extraordinárias acima da 06h00 diária, mas dentro das 30h00 semanais é devido apenas o adicional; (III) 00h15min, por dia, acrescidos do adicional de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada do da CLT, observada sua vigência legal. Dada a habitualidade, procedem os reflexos das horas extraordinárias extrajornada e intrajornada em DSR (TST. Súmula 172), sendo que sábado é dia de repouso remunerado (CCT2012/2013 e seguintes. Cláusula 8). Após, reflexos destes (HE + DSR) em 13º salário (. e TST. Súmula 45), aviso prévio indenizado (CLT. ), férias acrescidas do terço constitucional (CLT. ). Do total, reflexos em FGTS + 40% (. e TST, Súmula 63). Indefiro os reflexos em PLR, já que a base de cálculo desta parcela engloba apenas as verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras. A própria cláusula carreada aos autos pela reclamante, observa-se que o valor da indenização pela adesão ao PDVE será de 0,60 x o valor da remuneração do mês de junho de 2017 x o número de anos trabalhado, observada a limitação máxima a doze salários. O período trabalhado pela reclamante é superior a 30 (trinta) anos, hipótese em que pelo número de anos (30 x 0,60 = 18) a reclamante já recebeu o teto da indenização. Por esse motivo, indefiro os reflexos das horas extraordinárias e intrajornada na indenização do PDVE. O cálculo das horas extraordinárias deverá observar: (I) a fixação da base de cálculo na "remuneração na data da rescisão" (CLT. , aplicado por analogia), o que abrange salário-base, acrescido da gratificação de função e adicional por tempo de serviço (TST. Súmula 264); (II) o adicional de horas extraordinárias será o normativo da convenção carreada aos autos, ou, na ausência, o adicional legal; (III) os dias efetivamente laborados; e, (IV) o divisor 180 (TST. Súmula 124)". O reclamado recorre da condenação ao pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas) e seus reflexos, sob o argumento de que a Reclamante exercia cargo de confiança bancário, com fidúcia especial, o que a enquadraria na exceção do , da CLT. O reclamado discorda da aplicação do divisor 180, requerendo a aplicação do divisor 220. O Reclamado requer, ainda, a improcedência do pedido de pagamento do intervalo do da CLT, alegando revogação da norma pela Reforma Trabalhista. Não tem razão o Banco. O desligamento da reclamante foi anterior ao início de vigência da º 13.467/2017 (ocorreu em 12/09/2017, conforme TRCT anexo em ambos os autos). A análise das provas, em especial o depoimento da preposta, demonstrou que as funções da Reclamante, não envolviam poderes de gestão, representação ou autonomia que caracterizassem o exercício de cargo de confiança. A gratificação de função, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de cargo de confiança, sendo necessária a demonstração da fidúcia especial. Nesse contexto, correta a sentença ao deferir as horas extras. Quanto à base de cálculo das horas extras, está correta, eis que, de acordo com a Súmula n.º 264, do Colendo TST, não havendo que se falar em exclusão da gratificação de função da base de cálculo, tendo em vista, o teor da Súmula n.º 109, do Colendo TST. Mantida a decisão que entendeu pela inexistência do cargo de confiança, correta a aplicação do divisor 180. A questão da aplicação do intervalo previsto no , da CLT para as mulheres é matéria que já foi objeto de análise pelo Colendo TST, que em diversas decisões, reconheceu a constitucionalidade e a vigência do da CLT, considerando que a norma visa proteger a saúde e a segurança da mulher trabalhadora, em razão de suas condições físicas e biológicas. Ademais, invoca-se o precedente vinculante do Colendo TST n.º 63 (RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022): "O descumprimento do intervalo previsto no da CLT, no período anterior à vigência da , enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Embora a tenha revogado o , da CLT, o contrato de trabalho da reclamante expirou antes dessa revogação, de modo que, aplicável a antiga regra consolidada. NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamado. 3.2) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado discorda da forma de cálculo dos juros e correção monetária. Contudo, a sentença deve ser mantida. A decisão de origem determinou corretamente a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial, em conformidade com o entendimento do Colendo TST e do Excelso STF e legislação aplicável. Confira-se: "Na esteira do entendimento sufragado pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 em 17.10.2024) para fins de correção dos débitos trabalhistas: (a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (aput, da de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos §3º do ". NEGO PROVIMENTO. 3.3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais. Em relação à demanda, processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381, os honorários restaram indeferidos, porque distribuída antes do início da vigência da º 13.467/2017, o que está correto, diante do precedente vinculante n.º 3, do Colendo TST, item 1(IRR-341-06.2013.5.04.0011): "1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da , somente são cabíveis na hipótese prevista no da e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela ) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os da e 14 da , revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita". Com relação à majoração dos honorários de advogado a que a reclamante foi condenada (5%), não tem razão a parte recorrente, pois os honorários de advogado foram correta e regularmente fixados com base no -A, caput e § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo respectivo patrono. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTO. 3.4) JUSTIÇA GRATUITA O reclamado requer o indeferimento da justiça gratuita concedida à reclamante. A sentença deve ser mantida. A concessão da gratuidade judiciária à Reclamante, com base na declaração de hipossuficiência, e em conformidade com a legislação está correta. Ademais, invoca-se precedente vinculante do Colendo TST (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do , da CLT". NEGO PROVIMENTO. 4) RECURSO DA RECLAMANTE 4.1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante requer a condenação do reclamado em litigância de má-fé, com base no -B da CLT, alegando que o Reclamado apresentou em sua defesa fatos inverídicos, com o intuito de induzir o juízo a erro. A pretensão não merece acolhimento. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, a intenção de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo. A simples alegação de fatos não comprovados ou a apresentação de teses jurídicas contrárias aos interesses da reclamante não caracterizam, por si só, a má-fé processual. No presente caso, não se vislumbra a existência de dolo por parte do reclamado, mas sim a exposição de seus argumentos em defesa de seus interesses, utilizando-se de meios e recursos admitidos em direito. A análise dos fatos e das provas, que levaram à improcedência de determinados pedidos, não implica, necessariamente, a ocorrência de litigância de má-fé. MANTENHO a sentença que indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé. 4.2) HORAS EXTRAS A reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido que ela não exercia cargo de confiança, concedeu apenas o adicional de horas extras, quando o pedido inicial era de horas extras excedentes da 6ª diária. O enquadramento da reclamante como bancária, não detentora de cargo de confiança, atrai a aplicação do aput, da CLT, que limita a jornada de trabalho a seis horas diárias para estes profissionais. A sentença, ao conceder apenas o adicional de horas extras, restringiu indevidamente o direito da reclamante. Ausente o cargo de confiança, a limitação legal da jornada a 6ª horas diárias deve ser aplicada em sua integralidade. O Colendo TST, em sua Súmula nº 102, consolida o entendimento sobre a jornada de trabalho dos bancários, reforçando a necessidade de pagamento das horas excedentes à sexta diária, quando não configurado o cargo de confiança (interpretação a contrario sensu). REFORMO. Quanto ao pedido de reforma para que "seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar o reclamado no pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, com reflexos em férias mais adicional constitucional de 1/3, 13º salário, DSR, aviso prévio, FGTS + 40%", NADA a reformar diante dos termos da condenação. Atente a reclamante para o fato de a sentença considerar o sábado como dia de repouso remunerado, que foram deferidos 15 minutos extras por dia, com adicional, por vulneração ao , da CLT e que houve aplicação da Súmula n.º 264, do Colendo TST. Os reflexos em PLR, já indevidos, porquanto a base de cálculo desta parcela engloba apenas as verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, as horas extras. DESPROVEJO em relação aos itens acima. A Reclamante discorda do indeferimento dos reflexos das horas extras no PDVE, aduzindo que, "as horas extras devem compor a remuneração do mês de junho de 2017, e por óbvio, deve ser recalculado, pois o teto mencionado na sentença, deverá 0,60% da remuneração, e ao incluir as horas extras, esse teto será modificado". Conforme se infere dos autos e, em especial, pela cláusula contratual que rege o PDVE (documento trazido pela reclamante com a inicial), a indenização é calculada com base na remuneração. Diante do reconhecimento do direito às horas extras e da natureza salarial da verba, impõe-se o reconhecimento dos reflexos das horas extras no Programa de Desligamento Voluntário Especial (PDVE). A base de cálculo da indenização deve ser alterada, de modo a considerar o valor das horas extras, mas sempre observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado (ID. a53c838 - Pág. 8 - processo 1001667-53.2017.5.02.0381), a fim de que não se alegue vulneração ao disposto no , do Código Civil. REFORMO. Resumindo: DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que o cálculo das horas extras por excesso de jornada, envolve as horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e que são devidas diferenças da indenização PDVE, pelo cômputo das horas extras deferidas, observado sempre o observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado. 4.3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL Reporto-me ao decidido no item 2, deste voto. 4.4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante discorda da condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que, com base no princípio da sucumbência mínima, o reclamado deveria arcar com a totalidade dos honorários. Requer, ainda, a majoração dos honorários de seu advogado. A sentença deve ser mantida. A condenação em honorários sucumbenciais está em consonância com o -A da CLT, que prevê a condenação em honorários recíprocos, em caso de sucumbência parcial. No caso em tela, a Reclamante teve alguns pedidos julgados improcedentes, o que enseja a condenação em honorários sucumbenciais. A suspensão da exigibilidade dos honorários, em razão da concessão da gratuidade da justiça, também está correta, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, a qual não isenta o beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento de honorários de advogado. A fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa, em respeito à sucumbência recíproca, está em consonância com os critérios estabelecidos no -A, capute § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo respectivo patrono, não se justificando a sua majoração. NEGO PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Freire Gonçalves (regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. . ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para determinar que o cálculo das horas extras por excesso de jornada, envolve as horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e que são devidas diferenças da indenização PDVE, pelo cômputo das horas extras deferidas, observado sempre o observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do .022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do .026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001667-53.2017.5.02.0381 RECORRENTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. fcc1f8b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS N.º 1001667-53.2017.5.02.0381 E 1001196-66.2019.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 02 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado que a reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, correta a condenação ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. A base de cálculo das horas extras deve incluir a gratificação de função, nos termos da Súmula n.º 264 e 109 do TST. Recurso do reclamado desprovido. Contra a sentença de ID. 06a1346 que julgou os processos 1001667-53.2017.5.02.0381 e 1001196-66.2019.5.02.0381, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 06a1346, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte as reclamações trabalhistas, recorrem ordinariamente as partes. O reclamado, com as razões adesivas de ID. dd1e2b2 (ID. 8d4bab3, do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 de mesmo teor), insurge-se contra a condenação em horas extras (7ª e 8ª horas), divisor 180, intervalo do art. 384 da CLT, juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s. 20dd051, 5fd015e e e153402. A reclamante, com as razões de ID. 3968828 (ID. 9b972fc, do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 de mesmo teor)busca a reforma da sentença quanto a: preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova, litigância de má-fé por parte do Reclamado, reconhecimento do cargo de confiança, horas extras, equiparação salarial, reflexos das horas extras no PDVE e PLR, honorários sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Ratificação do recurso ordinário do reclamado, sob ID. 6238aab. Contrarrazões: ID. 08ed1ee (autora; ID. 689a256 do processo n.º 1001196 66 2019 502 0381); ID. 5ad114b (réu). É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2) PRELIMINAR/CERCEAMENTO DE DEFESA/ RECURSO DA RECLAMANTE Eis a sentença: "A reclamada sustentou a existência de distinção nas funções desempenhadas pelo reclamante e paradigma, informando que a mesma realizava expedição de extrato de FGTS, inseria observações na carta de expedição e assinava as cartas de expedições como responsável, função que não era realizada pela reclamante (fl. 370). No entanto, em depoimento pessoal a própria reclamada informou que a paradigma Rosângela não assinava como responsável as cartas de expedição, embora também as vistasse. A despeito da prova produzida, permanece aquilo já havia sido fixado anteriormente. Não houve comprovação de que existisse distinção salarial entre reclamante e paradigma, tanto era verdade e permanece sendo verdade que a petição inicial sequer declinou a diferença salarial supostamente existente entre a reclamante e paradigma. Por esse motivo, anteriormente indeferi a prova testemunhal e pelo mesmo motivo indefiro as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos, bem como os reflexos pretendidos na indenização do PDVE e em PLR". Em ata de audiência de instrução (processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381), constou: "A parte reclamante pretende que a reclamada seja compelida a juntar aos autos os holerites da paradigma apontada. O requerimento da parte reclamante encontra respaldo no do CPC . Ocorre que a principal penalidade do artigo em questão é presumir-se verdade aquilo que se pretendia comprovar. Como não houve na petição inicial indicação da distinção salarial entre a reclamante e a paradigma, a injustificada recusa da reclamada em cumprir a ordem, não autorizaria presunção de veracidade porque não houve a indicação da distinção salarial. Portanto indefiro o requerimento . Protestos". Em audiência, houve concordância com o encerramento da instrução processual. A reclamante argui preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o indeferimento da juntada dos recibos salariais da paradigma, mesmo diante da comprovação da identidade de funções, impediu a liquidação precisa do processo e o deferimento das diferenças salariais por equiparação. Aduz que o indeferimento do pedido de juntada dos holerites da paradigma cerceou seu direito de produzir prova, com fundamento no , da CLT e , do CPC A preliminar não merece prosperar. A uma, porque houve concordância das partes com o encerramento da instrução processual, de modo que, eventual vício ou irregularidade que pudesse macular o trâmite do feito resta superado, não havendo que se falar em nulidade, na forma do , da CLT. A duas, porque independentemente da não obrigatoriedade de liquidação dos pedidos (pois a demanda, processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381 é anterior ao advento da º 13.467/2017), a inicial não indicou, de forma expressa, a existência de diferença salarial e nem sequer uma base de cálculo, ainda que, por média percentual do salário, de quanto importaria a diferença de salário da reclamante e da paradigma, vindo a fazer isso, apenas com o presente apelo (apontando uma diferença de 60%). Ou seja, com a não indicação de forma expressa, na inicial, quanto à existência de desnível salarial, despiciendo o requerimento autoral, não havendo que, se falar, ainda, em equiparação salarial, pouco importando, neste contexto, a igualdade funcional. REJEITO. 3) RECURSO DO RECLAMADO 3.1) HORAS EXTRAS (7ª E 8ª) E CARGO DE CONFIANÇA Destaco a sentença: "O exercício do cargo de confiança bancário não é desnaturado pelo fato do reclamante ter restrições quanto a determinadas atividades, como não possuir alçada para liberação de crédito e admitir e demitir funcionários, não possuir subordinados, responder ao gerente administrativo, assinar folha de ponto e, ainda, não assinar isoladamente (TST. SBDI-II, RO 01985-85.2011.5.02.000, DO. 07.08.2012). Isto porque a interpretação do , da CLT, por força do Enunciado nº 204 do TST, autoriza a conclusão de que o bancário, para ser excluído da jornada normal de seis horas, não necessita possuir os amplos poderes de mando, representação e gestão, requisitos esses que identificam, sim, o chamado "gerente-geral de agência" (TST. SBDI-I. E-RR 46439/2002-900-04-00.0). Entretanto, a simples nomenclatura do cargo bem como a percepção da gratificação prevista no , da CLT não são suficientes para configurar a função de confiança, sendo necessária a comprovação de que o reclamante se destacava dos demais empregados no que se refere à confiança depositada, não exercendo atividades de mera rotina no Banco (TST. SDI-1. E-RR 642.947/2000.0. DO. 08.08.2005). A configuração do cargo de confiança inscrito no , da CLT, a excepcionar a empregada bancária da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. A SBDI-1 do TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo de chefe, sem que haja poder de chefia e, principalmente, chefiados, não permite a inserção da empregada na exceção do § 2º do da CLT (TST. SBDI-I. 650806-76.2000.5.04.5555, DO. 29.04.2002). Note-se que, na aferição da especial fidúcia bancária necessária ao enquadramento do empregado na hipótese legal do da CLT, a circunstância do empregado ter subordinados tem norteado o julgador revelando fidúcia especial (TST. SDI-1. E-RR 642.947/2000.0. DO. 08.08.2005). A reclamada, em depoimento, admitiu que parte reclamante não detinha subordinados, e, embora a tenha sido parcialmente confirmada a descrição das tarefas desempenhadas pela reclamante e nas quais a reclamada sustentou a existência de fidúcia especial (fl. 370), a expedição de documentos; segunda via de extrato, bem como acesso a sistemas diferenciados, não são suficientes para revelar a existência de fidúcia especial porque dependiam da assinatura da gerente de área. Deste quadro fático abstrai-se que as funções do reclamante eram meramente técnicas; não havia nenhuma especificação de suas atribuições que o distinguisse dos demais e pudesse autorizar o reconhecimento de que ao reclamante havia sido depositada fidúcia específica e especial. Por isso, afasto o enquadramento do reclamante §2º do da CLT. É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados o registro da jornada desempenhada pelo empregado (CLT. ) razão pela qual incumbia à reclamada a comprovação da jornada desempenhada, podendo, para tanto, carrear aos autos os espelhos de ponto utilizados para controle da jornada de trabalho prestada pela reclamante (TST. Súmula 338, I). A prestação de trabalho além da limitação semanal da jornada de trabalho enseja o pagamento da hora prestada acrescida do adicional de horas extraordinárias, no entanto, o labor prestado acima da limitação diária, mas destinado à compensação dentro da mesma semana de trabalho autoriza apenas o pagamento do adicional de horas extraordinárias (TST. Súmula 85, III). Para o período anterior à vigência da (13.11.2017), a supressão parcial do intervalo intrajornada para refeição e descanso é violação que enseja o pagamento integral da hora intervalar acrescida do adicional de horas extraordinárias; verba que por integrar o salário, tem natureza salarial e surte reflexos em outras parcelas cuja base de cálculo seja o salário (CLT. e TST. Súmula 437). Parâmetros que, por analogia, aplico supressão do intervalo previsto no da CLT. Em razão da jornada desempenhada, conforme espelhos de ponto carreados aos autos do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 (fl. 573/633), e de tudo o que foi exposto, reconheço o enquadramento da reclamante no caput do da CLT para deferir à reclamante: (I) horas extraordinárias extrajornada acima da 30h00 semanal acrescidas do respectivo adicional; (II) para as horas extraordinárias acima da 06h00 diária, mas dentro das 30h00 semanais é devido apenas o adicional; (III) 00h15min, por dia, acrescidos do adicional de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada do da CLT, observada sua vigência legal. Dada a habitualidade, procedem os reflexos das horas extraordinárias extrajornada e intrajornada em DSR (TST. Súmula 172), sendo que sábado é dia de repouso remunerado (CCT2012/2013 e seguintes. Cláusula 8). Após, reflexos destes (HE + DSR) em 13º salário (. e TST. Súmula 45), aviso prévio indenizado (CLT. ), férias acrescidas do terço constitucional (CLT. ). Do total, reflexos em FGTS + 40% (. e TST, Súmula 63). Indefiro os reflexos em PLR, já que a base de cálculo desta parcela engloba apenas as verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras. A própria cláusula carreada aos autos pela reclamante, observa-se que o valor da indenização pela adesão ao PDVE será de 0,60 x o valor da remuneração do mês de junho de 2017 x o número de anos trabalhado, observada a limitação máxima a doze salários. O período trabalhado pela reclamante é superior a 30 (trinta) anos, hipótese em que pelo número de anos (30 x 0,60 = 18) a reclamante já recebeu o teto da indenização. Por esse motivo, indefiro os reflexos das horas extraordinárias e intrajornada na indenização do PDVE. O cálculo das horas extraordinárias deverá observar: (I) a fixação da base de cálculo na "remuneração na data da rescisão" (CLT. , aplicado por analogia), o que abrange salário-base, acrescido da gratificação de função e adicional por tempo de serviço (TST. Súmula 264); (II) o adicional de horas extraordinárias será o normativo da convenção carreada aos autos, ou, na ausência, o adicional legal; (III) os dias efetivamente laborados; e, (IV) o divisor 180 (TST. Súmula 124)". O reclamado recorre da condenação ao pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas) e seus reflexos, sob o argumento de que a Reclamante exercia cargo de confiança bancário, com fidúcia especial, o que a enquadraria na exceção do , da CLT. O reclamado discorda da aplicação do divisor 180, requerendo a aplicação do divisor 220. O Reclamado requer, ainda, a improcedência do pedido de pagamento do intervalo do da CLT, alegando revogação da norma pela Reforma Trabalhista. Não tem razão o Banco. O desligamento da reclamante foi anterior ao início de vigência da º 13.467/2017 (ocorreu em 12/09/2017, conforme TRCT anexo em ambos os autos). A análise das provas, em especial o depoimento da preposta, demonstrou que as funções da Reclamante, não envolviam poderes de gestão, representação ou autonomia que caracterizassem o exercício de cargo de confiança. A gratificação de função, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de cargo de confiança, sendo necessária a demonstração da fidúcia especial. Nesse contexto, correta a sentença ao deferir as horas extras. Quanto à base de cálculo das horas extras, está correta, eis que, de acordo com a Súmula n.º 264, do Colendo TST, não havendo que se falar em exclusão da gratificação de função da base de cálculo, tendo em vista, o teor da Súmula n.º 109, do Colendo TST. Mantida a decisão que entendeu pela inexistência do cargo de confiança, correta a aplicação do divisor 180. A questão da aplicação do intervalo previsto no , da CLT para as mulheres é matéria que já foi objeto de análise pelo Colendo TST, que em diversas decisões, reconheceu a constitucionalidade e a vigência do da CLT, considerando que a norma visa proteger a saúde e a segurança da mulher trabalhadora, em razão de suas condições físicas e biológicas. Ademais, invoca-se o precedente vinculante do Colendo TST n.º 63 (RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022): "O descumprimento do intervalo previsto no da CLT, no período anterior à vigência da , enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Embora a tenha revogado o , da CLT, o contrato de trabalho da reclamante expirou antes dessa revogação, de modo que, aplicável a antiga regra consolidada. NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamado. 3.2) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado discorda da forma de cálculo dos juros e correção monetária. Contudo, a sentença deve ser mantida. A decisão de origem determinou corretamente a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial, em conformidade com o entendimento do Colendo TST e do Excelso STF e legislação aplicável. Confira-se: "Na esteira do entendimento sufragado pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 em 17.10.2024) para fins de correção dos débitos trabalhistas: (a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (aput, da de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos §3º do ". NEGO PROVIMENTO. 3.3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais. Em relação à demanda, processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381, os honorários restaram indeferidos, porque distribuída antes do início da vigência da º 13.467/2017, o que está correto, diante do precedente vinculante n.º 3, do Colendo TST, item 1(IRR-341-06.2013.5.04.0011): "1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da , somente são cabíveis na hipótese prevista no da e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela ) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os da e 14 da , revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita". Com relação à majoração dos honorários de advogado a que a reclamante foi condenada (5%), não tem razão a parte recorrente, pois os honorários de advogado foram correta e regularmente fixados com base no -A, caput e § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo respectivo patrono. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTO. 3.4) JUSTIÇA GRATUITA O reclamado requer o indeferimento da justiça gratuita concedida à reclamante. A sentença deve ser mantida. A concessão da gratuidade judiciária à Reclamante, com base na declaração de hipossuficiência, e em conformidade com a legislação está correta. Ademais, invoca-se precedente vinculante do Colendo TST (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do , da CLT". NEGO PROVIMENTO. 4) RECURSO DA RECLAMANTE 4.1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante requer a condenação do reclamado em litigância de má-fé, com base no -B da CLT, alegando que o Reclamado apresentou em sua defesa fatos inverídicos, com o intuito de induzir o juízo a erro. A pretensão não merece acolhimento. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, a intenção de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo. A simples alegação de fatos não comprovados ou a apresentação de teses jurídicas contrárias aos interesses da reclamante não caracterizam, por si só, a má-fé processual. No presente caso, não se vislumbra a existência de dolo por parte do reclamado, mas sim a exposição de seus argumentos em defesa de seus interesses, utilizando-se de meios e recursos admitidos em direito. A análise dos fatos e das provas, que levaram à improcedência de determinados pedidos, não implica, necessariamente, a ocorrência de litigância de má-fé. MANTENHO a sentença que indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé. 4.2) HORAS EXTRAS A reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido que ela não exercia cargo de confiança, concedeu apenas o adicional de horas extras, quando o pedido inicial era de horas extras excedentes da 6ª diária. O enquadramento da reclamante como bancária, não detentora de cargo de confiança, atrai a aplicação do aput, da CLT, que limita a jornada de trabalho a seis horas diárias para estes profissionais. A sentença, ao conceder apenas o adicional de horas extras, restringiu indevidamente o direito da reclamante. Ausente o cargo de confiança, a limitação legal da jornada a 6ª horas diárias deve ser aplicada em sua integralidade. O Colendo TST, em sua Súmula nº 102, consolida o entendimento sobre a jornada de trabalho dos bancários, reforçando a necessidade de pagamento das horas excedentes à sexta diária, quando não configurado o cargo de confiança (interpretação a contrario sensu). REFORMO. Quanto ao pedido de reforma para que "seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar o reclamado no pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, com reflexos em férias mais adicional constitucional de 1/3, 13º salário, DSR, aviso prévio, FGTS + 40%", NADA a reformar diante dos termos da condenação. Atente a reclamante para o fato de a sentença considerar o sábado como dia de repouso remunerado, que foram deferidos 15 minutos extras por dia, com adicional, por vulneração ao , da CLT e que houve aplicação da Súmula n.º 264, do Colendo TST. Os reflexos em PLR, já indevidos, porquanto a base de cálculo desta parcela engloba apenas as verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, as horas extras. DESPROVEJO em relação aos itens acima. A Reclamante discorda do indeferimento dos reflexos das horas extras no PDVE, aduzindo que, "as horas extras devem compor a remuneração do mês de junho de 2017, e por óbvio, deve ser recalculado, pois o teto mencionado na sentença, deverá 0,60% da remuneração, e ao incluir as horas extras, esse teto será modificado". Conforme se infere dos autos e, em especial, pela cláusula contratual que rege o PDVE (documento trazido pela reclamante com a inicial), a indenização é calculada com base na remuneração. Diante do reconhecimento do direito às horas extras e da natureza salarial da verba, impõe-se o reconhecimento dos reflexos das horas extras no Programa de Desligamento Voluntário Especial (PDVE). A base de cálculo da indenização deve ser alterada, de modo a considerar o valor das horas extras, mas sempre observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado (ID. a53c838 - Pág. 8 - processo 1001667-53.2017.5.02.0381), a fim de que não se alegue vulneração ao disposto no , do Código Civil. REFORMO. Resumindo: DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que o cálculo das horas extras por excesso de jornada, envolve as horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e que são devidas diferenças da indenização PDVE, pelo cômputo das horas extras deferidas, observado sempre o observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado. 4.3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL Reporto-me ao decidido no item 2, deste voto. 4.4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante discorda da condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que, com base no princípio da sucumbência mínima, o reclamado deveria arcar com a totalidade dos honorários. Requer, ainda, a majoração dos honorários de seu advogado. A sentença deve ser mantida. A condenação em honorários sucumbenciais está em consonância com o -A da CLT, que prevê a condenação em honorários recíprocos, em caso de sucumbência parcial. No caso em tela, a Reclamante teve alguns pedidos julgados improcedentes, o que enseja a condenação em honorários sucumbenciais. A suspensão da exigibilidade dos honorários, em razão da concessão da gratuidade da justiça, também está correta, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, a qual não isenta o beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento de honorários de advogado. A fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa, em respeito à sucumbência recíproca, está em consonância com os critérios estabelecidos no -A, capute § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo respectivo patrono, não se justificando a sua majoração. NEGO PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Freire Gonçalves (regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. . ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para determinar que o cálculo das horas extras por excesso de jornada, envolve as horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e que são devidas diferenças da indenização PDVE, pelo cômputo das horas extras deferidas, observado sempre o observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do .022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do .026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001667-53.2017.5.02.0381 RECORRENTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. fcc1f8b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS N.º 1001667-53.2017.5.02.0381 E 1001196-66.2019.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 02 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado que a reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, correta a condenação ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. A base de cálculo das horas extras deve incluir a gratificação de função, nos termos da Súmula n.º 264 e 109 do TST. Recurso do reclamado desprovido. Contra a sentença de ID. 06a1346 que julgou os processos 1001667-53.2017.5.02.0381 e 1001196-66.2019.5.02.0381, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 06a1346, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte as reclamações trabalhistas, recorrem ordinariamente as partes. O reclamado, com as razões adesivas de ID. dd1e2b2 (ID. 8d4bab3, do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 de mesmo teor), insurge-se contra a condenação em horas extras (7ª e 8ª horas), divisor 180, intervalo do art. 384 da CLT, juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s. 20dd051, 5fd015e e e153402. A reclamante, com as razões de ID. 3968828 (ID. 9b972fc, do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 de mesmo teor)busca a reforma da sentença quanto a: preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova, litigância de má-fé por parte do Reclamado, reconhecimento do cargo de confiança, horas extras, equiparação salarial, reflexos das horas extras no PDVE e PLR, honorários sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Ratificação do recurso ordinário do reclamado, sob ID. 6238aab. Contrarrazões: ID. 08ed1ee (autora; ID. 689a256 do processo n.º 1001196 66 2019 502 0381); ID. 5ad114b (réu). É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2) PRELIMINAR/CERCEAMENTO DE DEFESA/ RECURSO DA RECLAMANTE Eis a sentença: "A reclamada sustentou a existência de distinção nas funções desempenhadas pelo reclamante e paradigma, informando que a mesma realizava expedição de extrato de FGTS, inseria observações na carta de expedição e assinava as cartas de expedições como responsável, função que não era realizada pela reclamante (fl. 370). No entanto, em depoimento pessoal a própria reclamada informou que a paradigma Rosângela não assinava como responsável as cartas de expedição, embora também as vistasse. A despeito da prova produzida, permanece aquilo já havia sido fixado anteriormente. Não houve comprovação de que existisse distinção salarial entre reclamante e paradigma, tanto era verdade e permanece sendo verdade que a petição inicial sequer declinou a diferença salarial supostamente existente entre a reclamante e paradigma. Por esse motivo, anteriormente indeferi a prova testemunhal e pelo mesmo motivo indefiro as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos, bem como os reflexos pretendidos na indenização do PDVE e em PLR". Em ata de audiência de instrução (processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381), constou: "A parte reclamante pretende que a reclamada seja compelida a juntar aos autos os holerites da paradigma apontada. O requerimento da parte reclamante encontra respaldo no do CPC . Ocorre que a principal penalidade do artigo em questão é presumir-se verdade aquilo que se pretendia comprovar. Como não houve na petição inicial indicação da distinção salarial entre a reclamante e a paradigma, a injustificada recusa da reclamada em cumprir a ordem, não autorizaria presunção de veracidade porque não houve a indicação da distinção salarial. Portanto indefiro o requerimento . Protestos". Em audiência, houve concordância com o encerramento da instrução processual. A reclamante argui preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o indeferimento da juntada dos recibos salariais da paradigma, mesmo diante da comprovação da identidade de funções, impediu a liquidação precisa do processo e o deferimento das diferenças salariais por equiparação. Aduz que o indeferimento do pedido de juntada dos holerites da paradigma cerceou seu direito de produzir prova, com fundamento no , da CLT e , do CPC A preliminar não merece prosperar. A uma, porque houve concordância das partes com o encerramento da instrução processual, de modo que, eventual vício ou irregularidade que pudesse macular o trâmite do feito resta superado, não havendo que se falar em nulidade, na forma do , da CLT. A duas, porque independentemente da não obrigatoriedade de liquidação dos pedidos (pois a demanda, processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381 é anterior ao advento da º 13.467/2017), a inicial não indicou, de forma expressa, a existência de diferença salarial e nem sequer uma base de cálculo, ainda que, por média percentual do salário, de quanto importaria a diferença de salário da reclamante e da paradigma, vindo a fazer isso, apenas com o presente apelo (apontando uma diferença de 60%). Ou seja, com a não indicação de forma expressa, na inicial, quanto à existência de desnível salarial, despiciendo o requerimento autoral, não havendo que, se falar, ainda, em equiparação salarial, pouco importando, neste contexto, a igualdade funcional. REJEITO. 3) RECURSO DO RECLAMADO 3.1) HORAS EXTRAS (7ª E 8ª) E CARGO DE CONFIANÇA Destaco a sentença: "O exercício do cargo de confiança bancário não é desnaturado pelo fato do reclamante ter restrições quanto a determinadas atividades, como não possuir alçada para liberação de crédito e admitir e demitir funcionários, não possuir subordinados, responder ao gerente administrativo, assinar folha de ponto e, ainda, não assinar isoladamente (TST. SBDI-II, RO 01985-85.2011.5.02.000, DO. 07.08.2012). Isto porque a interpretação do , da CLT, por força do Enunciado nº 204 do TST, autoriza a conclusão de que o bancário, para ser excluído da jornada normal de seis horas, não necessita possuir os amplos poderes de mando, representação e gestão, requisitos esses que identificam, sim, o chamado "gerente-geral de agência" (TST. SBDI-I. E-RR 46439/2002-900-04-00.0). Entretanto, a simples nomenclatura do cargo bem como a percepção da gratificação prevista no , da CLT não são suficientes para configurar a função de confiança, sendo necessária a comprovação de que o reclamante se destacava dos demais empregados no que se refere à confiança depositada, não exercendo atividades de mera rotina no Banco (TST. SDI-1. E-RR 642.947/2000.0. DO. 08.08.2005). A configuração do cargo de confiança inscrito no , da CLT, a excepcionar a empregada bancária da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. A SBDI-1 do TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo de chefe, sem que haja poder de chefia e, principalmente, chefiados, não permite a inserção da empregada na exceção do § 2º do da CLT (TST. SBDI-I. 650806-76.2000.5.04.5555, DO. 29.04.2002). Note-se que, na aferição da especial fidúcia bancária necessária ao enquadramento do empregado na hipótese legal do da CLT, a circunstância do empregado ter subordinados tem norteado o julgador revelando fidúcia especial (TST. SDI-1. E-RR 642.947/2000.0. DO. 08.08.2005). A reclamada, em depoimento, admitiu que parte reclamante não detinha subordinados, e, embora a tenha sido parcialmente confirmada a descrição das tarefas desempenhadas pela reclamante e nas quais a reclamada sustentou a existência de fidúcia especial (fl. 370), a expedição de documentos; segunda via de extrato, bem como acesso a sistemas diferenciados, não são suficientes para revelar a existência de fidúcia especial porque dependiam da assinatura da gerente de área. Deste quadro fático abstrai-se que as funções do reclamante eram meramente técnicas; não havia nenhuma especificação de suas atribuições que o distinguisse dos demais e pudesse autorizar o reconhecimento de que ao reclamante havia sido depositada fidúcia específica e especial. Por isso, afasto o enquadramento do reclamante §2º do da CLT. É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados o registro da jornada desempenhada pelo empregado (CLT. ) razão pela qual incumbia à reclamada a comprovação da jornada desempenhada, podendo, para tanto, carrear aos autos os espelhos de ponto utilizados para controle da jornada de trabalho prestada pela reclamante (TST. Súmula 338, I). A prestação de trabalho além da limitação semanal da jornada de trabalho enseja o pagamento da hora prestada acrescida do adicional de horas extraordinárias, no entanto, o labor prestado acima da limitação diária, mas destinado à compensação dentro da mesma semana de trabalho autoriza apenas o pagamento do adicional de horas extraordinárias (TST. Súmula 85, III). Para o período anterior à vigência da (13.11.2017), a supressão parcial do intervalo intrajornada para refeição e descanso é violação que enseja o pagamento integral da hora intervalar acrescida do adicional de horas extraordinárias; verba que por integrar o salário, tem natureza salarial e surte reflexos em outras parcelas cuja base de cálculo seja o salário (CLT. e TST. Súmula 437). Parâmetros que, por analogia, aplico supressão do intervalo previsto no da CLT. Em razão da jornada desempenhada, conforme espelhos de ponto carreados aos autos do processo 1001196-66.2019.5.02.0381 (fl. 573/633), e de tudo o que foi exposto, reconheço o enquadramento da reclamante no caput do da CLT para deferir à reclamante: (I) horas extraordinárias extrajornada acima da 30h00 semanal acrescidas do respectivo adicional; (II) para as horas extraordinárias acima da 06h00 diária, mas dentro das 30h00 semanais é devido apenas o adicional; (III) 00h15min, por dia, acrescidos do adicional de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada do da CLT, observada sua vigência legal. Dada a habitualidade, procedem os reflexos das horas extraordinárias extrajornada e intrajornada em DSR (TST. Súmula 172), sendo que sábado é dia de repouso remunerado (CCT2012/2013 e seguintes. Cláusula 8). Após, reflexos destes (HE + DSR) em 13º salário (. e TST. Súmula 45), aviso prévio indenizado (CLT. ), férias acrescidas do terço constitucional (CLT. ). Do total, reflexos em FGTS + 40% (. e TST, Súmula 63). Indefiro os reflexos em PLR, já que a base de cálculo desta parcela engloba apenas as verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras. A própria cláusula carreada aos autos pela reclamante, observa-se que o valor da indenização pela adesão ao PDVE será de 0,60 x o valor da remuneração do mês de junho de 2017 x o número de anos trabalhado, observada a limitação máxima a doze salários. O período trabalhado pela reclamante é superior a 30 (trinta) anos, hipótese em que pelo número de anos (30 x 0,60 = 18) a reclamante já recebeu o teto da indenização. Por esse motivo, indefiro os reflexos das horas extraordinárias e intrajornada na indenização do PDVE. O cálculo das horas extraordinárias deverá observar: (I) a fixação da base de cálculo na "remuneração na data da rescisão" (CLT. , aplicado por analogia), o que abrange salário-base, acrescido da gratificação de função e adicional por tempo de serviço (TST. Súmula 264); (II) o adicional de horas extraordinárias será o normativo da convenção carreada aos autos, ou, na ausência, o adicional legal; (III) os dias efetivamente laborados; e, (IV) o divisor 180 (TST. Súmula 124)". O reclamado recorre da condenação ao pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas) e seus reflexos, sob o argumento de que a Reclamante exercia cargo de confiança bancário, com fidúcia especial, o que a enquadraria na exceção do , da CLT. O reclamado discorda da aplicação do divisor 180, requerendo a aplicação do divisor 220. O Reclamado requer, ainda, a improcedência do pedido de pagamento do intervalo do da CLT, alegando revogação da norma pela Reforma Trabalhista. Não tem razão o Banco. O desligamento da reclamante foi anterior ao início de vigência da º 13.467/2017 (ocorreu em 12/09/2017, conforme TRCT anexo em ambos os autos). A análise das provas, em especial o depoimento da preposta, demonstrou que as funções da Reclamante, não envolviam poderes de gestão, representação ou autonomia que caracterizassem o exercício de cargo de confiança. A gratificação de função, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de cargo de confiança, sendo necessária a demonstração da fidúcia especial. Nesse contexto, correta a sentença ao deferir as horas extras. Quanto à base de cálculo das horas extras, está correta, eis que, de acordo com a Súmula n.º 264, do Colendo TST, não havendo que se falar em exclusão da gratificação de função da base de cálculo, tendo em vista, o teor da Súmula n.º 109, do Colendo TST. Mantida a decisão que entendeu pela inexistência do cargo de confiança, correta a aplicação do divisor 180. A questão da aplicação do intervalo previsto no , da CLT para as mulheres é matéria que já foi objeto de análise pelo Colendo TST, que em diversas decisões, reconheceu a constitucionalidade e a vigência do da CLT, considerando que a norma visa proteger a saúde e a segurança da mulher trabalhadora, em razão de suas condições físicas e biológicas. Ademais, invoca-se o precedente vinculante do Colendo TST n.º 63 (RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022): "O descumprimento do intervalo previsto no da CLT, no período anterior à vigência da , enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Embora a tenha revogado o , da CLT, o contrato de trabalho da reclamante expirou antes dessa revogação, de modo que, aplicável a antiga regra consolidada. NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamado. 3.2) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado discorda da forma de cálculo dos juros e correção monetária. Contudo, a sentença deve ser mantida. A decisão de origem determinou corretamente a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial, em conformidade com o entendimento do Colendo TST e do Excelso STF e legislação aplicável. Confira-se: "Na esteira do entendimento sufragado pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 em 17.10.2024) para fins de correção dos débitos trabalhistas: (a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (aput, da de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos §3º do ". NEGO PROVIMENTO. 3.3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais. Em relação à demanda, processo n.º 1001667-53.2017.5.02.0381, os honorários restaram indeferidos, porque distribuída antes do início da vigência da º 13.467/2017, o que está correto, diante do precedente vinculante n.º 3, do Colendo TST, item 1(IRR-341-06.2013.5.04.0011): "1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da , somente são cabíveis na hipótese prevista no da e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela ) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os da e 14 da , revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita". Com relação à majoração dos honorários de advogado a que a reclamante foi condenada (5%), não tem razão a parte recorrente, pois os honorários de advogado foram correta e regularmente fixados com base no -A, caput e § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo respectivo patrono. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTO. 3.4) JUSTIÇA GRATUITA O reclamado requer o indeferimento da justiça gratuita concedida à reclamante. A sentença deve ser mantida. A concessão da gratuidade judiciária à Reclamante, com base na declaração de hipossuficiência, e em conformidade com a legislação está correta. Ademais, invoca-se precedente vinculante do Colendo TST (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do , da CLT". NEGO PROVIMENTO. 4) RECURSO DA RECLAMANTE 4.1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante requer a condenação do reclamado em litigância de má-fé, com base no -B da CLT, alegando que o Reclamado apresentou em sua defesa fatos inverídicos, com o intuito de induzir o juízo a erro. A pretensão não merece acolhimento. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, a intenção de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo. A simples alegação de fatos não comprovados ou a apresentação de teses jurídicas contrárias aos interesses da reclamante não caracterizam, por si só, a má-fé processual. No presente caso, não se vislumbra a existência de dolo por parte do reclamado, mas sim a exposição de seus argumentos em defesa de seus interesses, utilizando-se de meios e recursos admitidos em direito. A análise dos fatos e das provas, que levaram à improcedência de determinados pedidos, não implica, necessariamente, a ocorrência de litigância de má-fé. MANTENHO a sentença que indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé. 4.2) HORAS EXTRAS A reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido que ela não exercia cargo de confiança, concedeu apenas o adicional de horas extras, quando o pedido inicial era de horas extras excedentes da 6ª diária. O enquadramento da reclamante como bancária, não detentora de cargo de confiança, atrai a aplicação do aput, da CLT, que limita a jornada de trabalho a seis horas diárias para estes profissionais. A sentença, ao conceder apenas o adicional de horas extras, restringiu indevidamente o direito da reclamante. Ausente o cargo de confiança, a limitação legal da jornada a 6ª horas diárias deve ser aplicada em sua integralidade. O Colendo TST, em sua Súmula nº 102, consolida o entendimento sobre a jornada de trabalho dos bancários, reforçando a necessidade de pagamento das horas excedentes à sexta diária, quando não configurado o cargo de confiança (interpretação a contrario sensu). REFORMO. Quanto ao pedido de reforma para que "seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar o reclamado no pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, com reflexos em férias mais adicional constitucional de 1/3, 13º salário, DSR, aviso prévio, FGTS + 40%", NADA a reformar diante dos termos da condenação. Atente a reclamante para o fato de a sentença considerar o sábado como dia de repouso remunerado, que foram deferidos 15 minutos extras por dia, com adicional, por vulneração ao , da CLT e que houve aplicação da Súmula n.º 264, do Colendo TST. Os reflexos em PLR, já indevidos, porquanto a base de cálculo desta parcela engloba apenas as verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, as horas extras. DESPROVEJO em relação aos itens acima. A Reclamante discorda do indeferimento dos reflexos das horas extras no PDVE, aduzindo que, "as horas extras devem compor a remuneração do mês de junho de 2017, e por óbvio, deve ser recalculado, pois o teto mencionado na sentença, deverá 0,60% da remuneração, e ao incluir as horas extras, esse teto será modificado". Conforme se infere dos autos e, em especial, pela cláusula contratual que rege o PDVE (documento trazido pela reclamante com a inicial), a indenização é calculada com base na remuneração. Diante do reconhecimento do direito às horas extras e da natureza salarial da verba, impõe-se o reconhecimento dos reflexos das horas extras no Programa de Desligamento Voluntário Especial (PDVE). A base de cálculo da indenização deve ser alterada, de modo a considerar o valor das horas extras, mas sempre observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado (ID. a53c838 - Pág. 8 - processo 1001667-53.2017.5.02.0381), a fim de que não se alegue vulneração ao disposto no , do Código Civil. REFORMO. Resumindo: DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que o cálculo das horas extras por excesso de jornada, envolve as horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e que são devidas diferenças da indenização PDVE, pelo cômputo das horas extras deferidas, observado sempre o observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado. 4.3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL Reporto-me ao decidido no item 2, deste voto. 4.4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante discorda da condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que, com base no princípio da sucumbência mínima, o reclamado deveria arcar com a totalidade dos honorários. Requer, ainda, a majoração dos honorários de seu advogado. A sentença deve ser mantida. A condenação em honorários sucumbenciais está em consonância com o -A da CLT, que prevê a condenação em honorários recíprocos, em caso de sucumbência parcial. No caso em tela, a Reclamante teve alguns pedidos julgados improcedentes, o que enseja a condenação em honorários sucumbenciais. A suspensão da exigibilidade dos honorários, em razão da concessão da gratuidade da justiça, também está correta, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, a qual não isenta o beneficiário da justiça gratuita quanto ao pagamento de honorários de advogado. A fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa, em respeito à sucumbência recíproca, está em consonância com os critérios estabelecidos no -A, capute § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo respectivo patrono, não se justificando a sua majoração. NEGO PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Freire Gonçalves (regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. . ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para determinar que o cálculo das horas extras por excesso de jornada, envolve as horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e que são devidas diferenças da indenização PDVE, pelo cômputo das horas extras deferidas, observado sempre o observado o limite do item 7.1.1, do Regulamento do reclamado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do .022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do .026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-53.2017.5.02.0381 RECLAMANTE: JACI CRISTINE MENEZES VEIGA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c0d207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. Pronunciar a prescrição para declarar inexigíveis os créditos decorrentes do contrato de trabalho e vencidos em data anterior à 02/10/2012 e extingui-los com resolução do mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por JACI CRISTINE MENEZES VEIGA para condenar BANCO BRADESCO S.A. às seguintes obrigações: A) Pagamento de horas extraordinárias extrajornada e intrajornada decorrentes da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, bem como os respectivos reflexos, na forma da fundamentação; Não se vislumbra descumprimento cuja gravidade autorize a expedição de ofícios, motivo pelo qual indefiro os ofícios requeridos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, conforme fundamentação. Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo réu no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 arbitrado à condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se às partes e a União. Cumpra-se. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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