1001669-08.2019.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001669-08.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: ERICA PATRICIA DE ALMEIDA REIS RECLAMADO: LAR ALTAIR MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5863f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBPSENTENÇA - IDPJ #id:b8dcd09: Em que pese a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das associações sem fins lucrativos, tendo em vista que referidas instituições se equiparam aos demais empregadores, nos termos do artigo 2º, § 1º da CLT, tem-se que, como regra, o Direito do trabalho adota a chamada "teoria menor" para a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa. Nesta teoria, basta somente um estado de insolvência ou inadimplemento da pessoa jurídica para que se proceda à desconsideração, o que se justifica em razão da hipossuficiência do empregado e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, as associações são uniões de pessoas que se organizem para fins não econômicos (artigo 53 do Código Civil), pelo que a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser aplicada a chamada "teoria maior" para a desconsideração deste tipo de personalidade jurídica, que encontra fundamento no artigo 50 do Código Civil e demanda a comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". O não pagamento do débito exequendo, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica. Feitas essas considerações, não havendo qualquer prova de violação de que trata o artigo 50 do Código Civil em relação aos dirigentes da executada, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado ao Gaepp solicitando o levantamento da indisponibilidade de bens da(s) executada(s) registrada via CNIB (#id:8f9b62c), devendo constar obrigatoriamente no mandado o(s) número(s) do(s) protocolo(s) da(s) ordem(ens) de indisponibilidade a ser(em) cancelada(s), nos termos do art. 28 do Ato GP/CR nº 02/2020 do TRT-2. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERICA PATRICIA DE ALMEIDA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001669-08.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: ERICA PATRICIA DE ALMEIDA REIS RECLAMADO: LAR ALTAIR MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcda0fb proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:b8dcd09 : Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do equivalente ao sócio(s) atual(is) da(s) executada(s):SUSCITADO(S): ANDERSON BOREL - CPF.: 128.***.***-97 - AV SENADOR TEOTONIO VILELA 4029 23C 11 RIO BONITO, São Paulo/SP, CEP 04833-000, conforme Id 754dc25.O suscitado encontra-se em local incerto e não sabido, uma vez que tanto o endereço informado pelo autor quanto o cadastrado na Receita Federal já foram diligenciados, sem sucesso, Ids 6bafb03, d0df943, 5613d1a e cb50b05Desta forma, pPromova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias.Apresentada a resposta, intime-se o reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias.No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas.Como medida cautelar para assegurar o crédito (art. 301 do CPC e art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST), expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, e INFOJUD-ECF) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s).Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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