1001672-49.2016.5.02.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001672-49.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEXANDRE PEREIRA RECLAMADO: TECNO SERVICOS GERAIS E PORTARIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c79dfa0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 11 de setembro de 2024. MARCELA HORTA NOVOA DESPACHO / DECISÃO Id.f6e9dcc: Requer a parte reclamante o encerramento do sobrestamento e prosseguimento da execução mediante as providências que elenca. Verifico tratar-se de processo que estava sobrestado no sistema com o registro “Execução frustrada (276) desde 28/09/2023. Sendo assim, por não ter decorrido o prazo previsto no art.11-A da CLT, impõe-se o prosseguimento da execução. Registre-se a interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 202 do Código Civil, ficando a(s) parte(s) credora(s), desde já ciente(s) das consequências decorrentes do referido ato jurídico (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Defiro a consulta junto ao convênio PREVJUD a fim de que seja pesquisado se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) é(são) contribuinte(s) e/ou titular(es) de benefício previdenciário, devendo ser juntado aos autos os dados cadastrais, a declaração de benefícios, extrato CNIS e quadro de resumo previdenciário. Providencie a Secretaria da Vara. DÊ-se ciência acerca do presente despacho à parte reclamante. Cumprida a diligência supracitada, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente (s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 11 de setembro de 2024. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001672-49.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEXANDRE PEREIRA RECLAMADO: TECNO SERVICOS GERAIS E PORTARIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c79dfa0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 11 de setembro de 2024. MARCELA HORTA NOVOA DESPACHO / DECISÃO Id.f6e9dcc: Requer a parte reclamante o encerramento do sobrestamento e prosseguimento da execução mediante as providências que elenca. Verifico tratar-se de processo que estava sobrestado no sistema com o registro “Execução frustrada (276) desde 28/09/2023. Sendo assim, por não ter decorrido o prazo previsto no art.11-A da CLT, impõe-se o prosseguimento da execução. Registre-se a interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 202 do Código Civil, ficando a(s) parte(s) credora(s), desde já ciente(s) das consequências decorrentes do referido ato jurídico (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Defiro a consulta junto ao convênio PREVJUD a fim de que seja pesquisado se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) é(são) contribuinte(s) e/ou titular(es) de benefício previdenciário, devendo ser juntado aos autos os dados cadastrais, a declaração de benefícios, extrato CNIS e quadro de resumo previdenciário. Providencie a Secretaria da Vara. DÊ-se ciência acerca do presente despacho à parte reclamante. Cumprida a diligência supracitada, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente (s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 11 de setembro de 2024. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular