1001673-85.2016.5.02.0481

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001673-85.2016.5.02.0481 RECLAMANTE: JESSE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4136379 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Id 84e0dd1 Nada a deferir neste Juízo. Dispõe o artigo 42 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: "Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório." Assim, o pedido de cessão deverá ser endereçado à presidência do Tribunal, nos autos do Precatório 007325-27.2023.5.02.0000 Devolva-se o presente processo à tarefa “sobrestamento” do PJe, onde aguardará o pagamento do precatório. SAO VICENTE/SP, 13 de maio de 2026. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JESSE MARTINS DE OLIVEIRA