1001673-97.2016.5.02.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-97.2016.5.02.0089 : ALINE BONATO JUSTINO : ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e864de1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por ALINE BONATO JUSTINO encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. MARLY LOURDES FURUSAWA SHONO Vistos etc. Processe-se em termos. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GERALDO J. COAN & CIA. LTDA

- ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-97.2016.5.02.0089 : ALINE BONATO JUSTINO : ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448e2e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 31 de março de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. Id. aed1677: O INSS informa que o sócio executado Emílio Maioli Bueno já está com 70% de sua renda comprometida com outras três penhoras. Informa ainda, que cumpriu a determinação judicial exarada no presente processo, para descontos a partir de abril/2025. A Constituição Federal garante a subsistência ao indivíduo. A jurisprudência vem se firmando pela permissão de penhora sobre proventos de aposentadoria, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, equiparando os bens jurídicos tutelados. Entretanto, o percentual de comprometimento do benefício do sócio executado Emílio, impede o prosseguimento da penhora, no caso concreto. Pelo exposto, o presente despacho tem força de ofício perante o INSS, para determinar o cancelamento da penhora de 15%(quinze por cento) sobre o benefício previdenciário de EMILIO MAIOLI BUENO (CPF/CNPJ 908.***.***-49). Encaminhem-se, por mensagem eletrônica, com urgência. O exequente deverá apontar, em 10 dias, de forma assertiva, medidas para o regular prosseguimento desta execução, devendo observar as certidões de imóveis acostadas aos autos, resultantes da pesquisa ARISP; ressaltando, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo, nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito permanecerá sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Intime-se. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALINE BONATO JUSTINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-97.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: ALINE BONATO JUSTINO RECLAMADO: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3deb5d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 13 de dezembro de 2024. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. Id. 6ad3fdc: Requer o exequente a penhora de 30% sobre o benefício percebido pelo executado EMILIO MAIOLI BUENO – CPF: 908.***.***-49. O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade sobre os direitos previstos no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”. Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista do exequente (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal) e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, revela-se aplicável ao feito em apreço a exceção constante no dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 39 do TST, que tratou dos dispositivos do atual CPC aplicados aos processos trabalhistas, no seu artigo 3º, XV, expressamente afirma que o artigo 833 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. Outrossim, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que é lícita a penhora parcial de salários e proventos para pagamento de crédito trabalhista, afastando-se a aplicação da OJ 153 da SDI-2 do TST em decisões proferidas na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa, de Acórdão deste E. TRT: “PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. ART.833, §2º, DO CPC. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parte das parcelas salariais e de outras fontes de renda do executado, para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do art.833 do CPC. Agravo de Petição provido.” (Processo 0032200-26.2007.5.02.0231. 17ª Turma. Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de publicação: 16/09/2021 – grifos não contidos no original). Destaco que a própria Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2 do TST teve sua redação alterada para reconhecer expressamente que a impenhorabilidade de salários tinha aplicação apenas no CPC de 1973. Ademais, o artigo 834 do CPC dispõe que “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Além do demonstrado respaldo legal e jurisprudencial, destaco a seguinte citação doutrinária: “O Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de impenhorabilidade dos incisos do art. 833 do CPC com reservas, utilizando-se do bom-senso e razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista. (...) Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. – 12. ed. – São Paulo: LTr, 2017, p. 1254 – grifos não contidos no original). Com todo o acima exposto, no caso em apreço, o requerimento para penhora de uma porcentagem dos benefícios previdenciários observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim defiro e determino a penhora de 15% sobre o benefício de aposentadoria por idade recebido pela executada: EMILIO MAIOLI BUENO – CPF: 908.***.***-49 Deverá a secretaria da vara proceder mensalmente a atualização do crédito, abatendo os valores que vão sendo depositados, informando quando da garantia do Juízo, momento que será levantada a penhora. Por celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente comando para ser encaminhado ao INSS. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ALINE BONATO JUSTINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-97.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: ALINE BONATO JUSTINO RECLAMADO: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5ddc8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 19 de novembro de 2024. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca das pesquisas realizadas nos Sistemas PREVJUD (Id dc681d4) e CAGED (Id a60aebf e Id 7a988e5). Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados, aos patronos de ambas as partes, lembrando que são informações sigilosas e protegidas pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). No silêncio, os autos deverão aguardar na Tarefa Sobrestamento (EXECUÇÃO FRUSTRADA) pelo decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2024. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ALINE BONATO JUSTINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-97.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: ALINE BONATO JUSTINO RECLAMADO: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f16455 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, YARA CAMPOS SOUTO. São Paulo, 16 de agosto de 2024. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Visto ID be6e044 Defiro o prosseguimento da execução, oficiando-se ao INSS, através do sistema PREVJUD e ao CAGED, a fim de que seja realizada pesquisa em nome do sócio executado EMILIO MAIOLI BUENO (CPF/CNPJ 908.***.***-49), GERALDO JOAO COAN (CPF/CNPJ 037.***.***-99), SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO (CPF/CNPJ 974.***.***-87), VALDOMIRO FRANCISCO COAN (CPF/CNPJ 048.***.***-19), RUBENS ALBERTO COAN (CPF/CNPJ 020.***.***-93), visando identificar o recebimento de benefício previdenciário e o valor auferido mensalmente, bem como eventual vínculo empregatício ativo. Vindo aos autos, intime-se a parte autora para orientar a execução no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, e ante a ausência de indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do feito (motivo “prescrição intercorrente”), para que aguarde fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT, na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2024. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GERALDO J. COAN & CIA. LTDA

- ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO