1001674-33.2016.5.02.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001674-33.2016.5.02.0073

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

RÉU: LANCHONETE PINGO DE MEL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4faa8b3 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024.RAFAEL MUNIZ LEITEDECISÃO

Vistos.Homologo o acordo firmado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.Fica a reclamada ciente de que noticiado o inadimplemento e não havendo a comprovação a tempo e modo, após a efetiva intimação, da regularidade dos pagamentos, iniciar-se-ão os atos executivos, sem prejuízo da inclusão no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.Considerando-se o valor do acordo, a natureza das verbas discriminadas bem como os parâmetros definidos pela Portaria MF 582/2013, fica dispensada a intimação do INSS.Custas, pelo reclamante, dispensadas na forma da lei.Isto posto, registre-se a parcela do acordo e aguarde-se o cumprimento da avença em tarefa apropriada.Nada mais pendente, levantem-se eventuais penhoras, registre-se a extinção da execução e arquive-se o processo.Intime-se.

SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001674-33.2016.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LANCHONETE PINGO DE MEL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 828d367 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.PRISCILA BEZERRA DE ALMEIDADESPACHO Vistos.ID. 8fabc33: Defiro.Deverá a Secretaria expedir mandado para penhora e avaliação dos direitos aquisitivos dos executados, Nivaldo Rodrigues Gil e Maria Solange Almeida Silva Gil, sobre o imóvel de matrícula nº 188.000, registrada no 06º CRI/SP, com alienação fiduciária junto à Cyrela Bahia Empreendimentos Imobiliários Ltda.Efetivada a penhora, intimem-se os executados, bem como todos os interessados, especificamente o credor fiduciário, para, caso queiram, apresentem embargos no prazo legal.Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, nos termos do art. 844 do CPC, providencie a averbação da penhora no registro competente, no prazo de 30 dias, mediante apresentação de cópia do auto de penhora, independentemente de mandado judicial.Para tanto, desde já, confiro à presente decisão força de OFÍCIO para que o reclamante possa dirigir-se diretamente ao registro de imóveis a fim de requerer a averbação da penhora dos direitos aquisitivos dos executados, Nivaldo Rodrigues Gil e Maria Solange Almeida Silva Gil sobre o imóvel objeto da matrícula nº 188.000 do 06º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, que visa à garantia desta execução, no valor de R$ 3.008,15, atualizado até 20/06/2024. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos para demais deliberações.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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