PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001674-74.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DE LIMA RECLAMADO: ELLEGANCE SERRALHERIA LTDA - EPP E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado Vara do Trabalho de Cajamar/SP Processo nº 1001674-74.2016.5.02.0221 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 26/06/2025, às 11:34 horas, através do portal do leiloeiro Jose Valero Santos Junior- http://www.valeroleiloes.com.br/ serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARIA CRISTINA DE LIMA, CPF: 049.***.***-55, exequente, e ELLEGANCE SERRALHERIA LTDA - EPP, CNPJ: 12.***.***/0001-55; MARLON CHRISTIAN MORETTI, CPF: 262.***.***-42; VIVIAN DIAS KITAHARA, CPF: 270.***.***-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: O IMÓVEL DE MATRÍCULA 42.379 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNDIAÍ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 24.161.23.90.0194.00.000. DESCRIÇÃO: “UM LOTE DE TERRENO, sob o nº 12, da quadra 27, do loteamento denominado Chácaras Rodeio, situada no Sítio Juruvaúva, bairro do Ponunduva, distrito de Jordanésia, município de Cajamar, Comarca de Jundiaí, 2ª Circunscrição Imobiliária, com área de 1.000 m2, que assim se descreve: mede 20,00m de frente para a rua 21; por 50,00 m da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo do lado direito com o lote 13; 50,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote 11; 20,00m nos fundos e divide com os lotes 5 e 6. OBSERVAÇÕES:: 1) Certificou o Oficial de Justiça (ID 4319528): “(…) encontra-se edificada uma edícula com 65,17m² ed área construída, segundo informações declaradas à Prefeitura, além de contar com piscina, que se encontra desativada. o loteamento Chácaras Rodeio não possui controle de acesso e não integra área de condomínio. Muitas de suas vias recebem iluminação pública, mas ainda não são pavimentadas. O lote é contíguo a outro de igual metragem (...). Não há divisão física entre os lotes e o acesso a ambos ocorre pelo mesmo portão” 2) HÁ indisponibilidade. 3) HÁ outra penhora. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 7ef49f9): “Os débitos tributários serão nos termos do do CTN.” VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: (cento e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Ilha Solteira, nº 13, Ponunduva, Cajamar/SP Total da avaliação: (cento e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 85% Leiloeiro Oficial: Jose Valero Santos Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor
