1001674-87.2016.5.02.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001674-87.2016.5.02.0055 AGRAVANTE: RENATO BERNARDINI AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b109ca1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001674-87.2016.5.02.0055 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): RENATO BERNARDINI GABRIELA DA COSTA CERVIERI (SP108924) Parte: ANGELA TERESINHA BERNARDINI MIZUMOTO Parte: Advogado(s): ANTONIO CARLOS GOMES GUSTAVO DIAS PAZ (SP226324) JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (SP255151) Parte: Advogado(s): AZR SERVICOS LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) ARNALDO PIPEK (SP113878) Parte: BARAO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME Parte: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA Parte: CONDOMINIO EDIFICIO CENTER PLAZA PINHEIROS Parte: NOITE DE SONHOS CONFECCOES LTDA Parte: Advogado(s): SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. MAURICIO ANTONIO DAGNON (SP147837) Parte: TRANSA AUTO -SHOP-AUTOMOVEIS LTDA No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Como o recurso de revista da reclamada versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. RECURSO REPETITIVO /mvsj SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS GOMES

- SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-87.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GOMES RECLAMADO: SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1b6396 proferida nos autos. Mantenho a decisão agravada (ID.5888862 ) por seus próprios fundamentos. Para cumprimento do disposto no artigo 102, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, declaro que o agravo preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade e que, ante a matéria em debate, não há valores incontroversos a serem liberados ao autor. Processe-se o agravo nos próprios autos, intimando-se o agravado para contraminuta. Oportunamente, SUBAM ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI

- SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA.

- SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP

- RENATO BERNARDINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-87.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GOMES RECLAMADO: SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1364290 proferido nos autos. Ante os termos do artigo 133 a 137 do CPC, que regulamentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 855-A e seguintes da CLT, instauro o incidente de desconsideração. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias, com a expedição de carta registrada para essa finalidade (CPC, art. 135). Após, voltem conclusos para decisão interlocutória quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 136). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de novembro de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-87.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GOMES RECLAMADO: SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4648893 proferido nos autos. DESPACHO Ante a manifestação de ID.e3d2458, razão assiste ao autor. Cumpra-se a determinação de ID.0febca7, expedindo-se mandado de penhora em créditos que a executada SEKALARME MONITORAMENTO LTDA (que atua no mercado sob a denominação fantasia VESTA MONITORAMENTO) tenha a receber da COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S IA, no seu endereço central em São Paulo/Capital, à Rua Professora Helena Moura Lacerda, 140 - bairro Vila Hamburguesa - CEP 05319-015. Vindo aos autos a certidão do oficial de justiça, o autor deverá se manifestar em 10 dias. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Ante os demais pedidos, para que não se tumultue o feito, aguarde-se por ora. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001674-87.2016.5.02.0055 : ANTONIO CARLOS GOMES : SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0febca7 proferido nos autos. DESPACHO Ante a manifestação de ID.a9d8450, defiro a expedição de mandado de penhora em créditos que a executada SEKALARME MONITORAMENTO LTDA (que atua no mercado sob a denominação fantasia VESTA MONITORAMENTO) tenha a receber da COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S/A, no seu endereço central em São Paulo/Capital, à Rua Professora Helena Moura Lacerda, 140 - bairro Vila Hamburguesa - CEP 05319-015. Ante os demais pedidos, para que não se tumultue o feito, aguarde-se por ora. Vindo aos autos a certidão do oficial de justiça, o autor deverá se manifestar em 10 dias. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001674-87.2016.5.02.0055 : ANTONIO CARLOS GOMES : SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bea3f9f proferido nos autos. DESPACHO O autor requereu a declaração de sucessão empresarial. São três os requisitos para se configurar a sucessão de empresas, prevista no artigo 448 e 448-A da CLT: a) mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa; b) continuidade do ramo do negócio; c) continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. No entanto, verifica-se que a empresa AZR SERVIÇOS LTDA atual denominação de SEKRON SERVIÇOS LTDA constituída em 2001 (inscrita no CNPJ sob nº 04.***.***/0001-58 conforme ficha da JUCESP de ID.3478aa2) que não participou da fase de conhecimento, não sucedeu as rés (SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA, SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP, ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI), uma vez que os sócios destas últimas RENATO BERNARDINI e ANGELA TERESINHA BERNARDINI MIZUMOTO retiraram-se da sociedade em 21/05/2004, muito antes da distribuição desta ação (em 06/09/2016) e em ocasião que as verbas perquiridas pelo reclamante (que laborou no período de 01/10/1999 a 06/10/2016) já estavam prescritas conforme declarado em sentença.(ID.52fbbee) Permaneceram na sociedade da peticionária os sócios HERNANI MAGALHÃES BERNARDINI e EDUARDO BERNARDINI, que embora pertençam ao mesmo grupo familiar, não se evidenciou participarem da alegada sucessão com a continuidade dos contratos de trabalho. Sendo assim, indefiro a sucessão requerida. Indique o(a) autor(a) outros meios para o prosseguimento, em 10 dias. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo do artigo 11-A da CLT. Considerando-se que não houve resposta da CEF ao ofício de ID.279a59d, reitere-se a solicitação. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-87.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GOMES RECLAMADO: SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e5d12 proferido nos autos. DESPACHO Ante a manifestação de ID.95dc24d, defiro. Oficie-se à CEF requerendo informações sobre a existência de depósitos nos valores de R$ 333,70 e R$ 3.015,61 (conta de caução) (ID.c009575), e sendo possível, a penhora e transferência para a conta deste Juízo. (obs: anexar a pesquisa de ID.c009575 ao ofício) Após, voltem conclusos. Ante a alegação de sucessão, intime-se a empresa AZR SERVIÇOS LTDA (SEKRON SERVIÇOS LTDA) (CNPJ:04.***.***/0001-58) para manifestação no prazo de 15 dias. Cadastre-se por ora como terceira interessada. Intime-se por Carta Registrada no endereço indicado no ID.ae32db0. Vindo aos autos a manifestação, intime-se o autor para réplica no prazo de 5 dias. Na inércia, aguarde-se no sobrestamento o prazo do art.11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-87.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GOMES RECLAMADO: SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eca32d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MIRIAM ROSE GOULART DESPACHO DÊ-se ciência ao autor da certidão de devolução de mandado (ID.f529726) para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Silente, aguardar-se-á no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado (art. 878). SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-87.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GOMES RECLAMADO: SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d021e9 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.MIRIAM ROSE GOULARTDESPACHO ID56026d3: DÊ-se ciência ao autor da certidão de devolução de mandado (Id56026d3).Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado (art. 878). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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