1001677-05.2016.5.02.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001677-05.2016.5.02.0035 RECLAMANTE: FABIO ALVES DANTAS RECLAMADO: ORTEGA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO - IDPJ Destinatário: KATIA CONCEICAO MERCEDES ORTEGA DE SENA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1001677-05.2016.5.02.0035, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FABIO ALVES DANTAS contra ORTEGA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CITA KATIA CONCEICAO MERCEDES ORTEGA DE SENA , que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado no Id. 605011e, cuja íntegra pode ser consultada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o uso da chave de acesso nº 25092410461443000000421583608, para que se manifeste(m) e requeira(am) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância aos termos da ordem estabelecida no art. 855-A da CLT e art. 135 CPC cc Provimento CGJT 01/2019. DESPACHO Requer o reclamante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão no polo passivo da demanda o(s) sócio(s) indicado(s) na petição de ID fca4d54 e que constam na certidão da JUCESP de ID 713427b. Considerando-se que se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado pelo novo Código de Processo Civil (arts. 133 a 137) determino, primeiramente, a citação dos sócios indicados pelo reclamante para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias: KATIA CONCEICAO MERCEDES ORTEGA DE SENA MARIETA SANTA BARBARA DE SENA Diante dos princípios processuais constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CRFB), indefiro a tutela requerida. Suspenda-se a execução, conforme disposto no art. 855-A, § 2º da CLT. Decorrido o prazo da intimação, com ou sem manifestação dos suscitados, retornem os autos à conclusão para prosseguimento. O(s) destinatário(s) desta notificação deve(m) atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, , da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do , da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. RICARDO ALEXANDRE DE LIMA GODOY Assessor