1001682-33.2016.5.02.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-33.2016.5.02.0033 RECLAMANTE: THAIS RAMALHO FERREIRA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d50cb3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 30 de janeiro de 2026 CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo do e. TRT com a reforma da sentença de Id. 761898e que havia declarada a prescrição intercorrente, determino: 1 - Intime-se a reclamante para, no prazo de 5 dias, orientar a presente execução como entender de direito, nos termos do artigo 878, da CLT. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT, aplicando-se o disposto no art. 202 do Código Civil. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2026. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- UMBERTO FARRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-33.2016.5.02.0033 RECLAMANTE: THAIS RAMALHO FERREIRA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219b557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para condenar incidentalmente a empresa Um Farro Ensino de Idiomas Ltda a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação. Intimem-se as partes, sendo a empresa ora incluída no polo passivo na pessoa de seu sócio, Umberto Farro, sendo este na pessoa do patrono por si constituído neste feito, ficando também intimada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- UMBERTO FARRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-33.2016.5.02.0033 RECLAMANTE: THAIS RAMALHO FERREIRA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219b557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para condenar incidentalmente a empresa Um Farro Ensino de Idiomas Ltda a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação. Intimem-se as partes, sendo a empresa ora incluída no polo passivo na pessoa de seu sócio, Umberto Farro, sendo este na pessoa do patrono por si constituído neste feito, ficando também intimada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- THAIS RAMALHO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-33.2016.5.02.0033 RECLAMANTE: THAIS RAMALHO FERREIRA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ffaff0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. O recurso encontra-se tempestivo e subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Agravo de Petição. Intimem-se as partes para contraminuta no prazo legal. Contraminutado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). EDITAL - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes THAIS RAMALHO FERREIRA (Reclamante) e IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. e outros (3) (Reclamadas), Processo PJe nº 1001682-33.2016.5.02.0033, tendo em vista que IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. (CPF/CNPJ 61.***.***/0001-53) e MICHEL BOUTROS CHOUMAR (CPF/CNPJ 007.***.***-96) encontram-se em lugar incerto e não sabido, fica o(a) referido(a) INTIMADO(A) através do presente edital, para contraminutar o Agravo de Petição interposto - ID.11f4085. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- UMBERTO FARRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-33.2016.5.02.0033 RECLAMANTE: THAIS RAMALHO FERREIRA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 761898e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Juízo já havia alertado o autor acerca de tal entendimento, conforme expressamente consignado no despacho de ID cecc5f5 de cujo teor o autor fora devidamente intimado (ID 5fa0c8c e Aba "Expedientes"). Desta feita, considerando-se que não houve a localização de bens passíveis de constrição por prazo superior a 2 anos, declaro prescrita a pretensão executiva do autor e, por conseguinte, extinta a presente execução (art. 924, III, CPC). Decorrido in albis o prazo legal, excluam-se os executados do BNDT, Serasa e Cnib, e arquivem- se os autos em definitivo. Intimem-se CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular

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- UMBERTO FARRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-33.2016.5.02.0033 RECLAMANTE: THAIS RAMALHO FERREIRA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 761898e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Juízo já havia alertado o autor acerca de tal entendimento, conforme expressamente consignado no despacho de ID cecc5f5 de cujo teor o autor fora devidamente intimado (ID 5fa0c8c e Aba "Expedientes"). Desta feita, considerando-se que não houve a localização de bens passíveis de constrição por prazo superior a 2 anos, declaro prescrita a pretensão executiva do autor e, por conseguinte, extinta a presente execução (art. 924, III, CPC). Decorrido in albis o prazo legal, excluam-se os executados do BNDT, Serasa e Cnib, e arquivem- se os autos em definitivo. Intimem-se CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular

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- THAIS RAMALHO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001682-33.2016.5.02.0033 : THAIS RAMALHO FERREIRA : IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7fc48a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de abril de 2025. CLEVIS FRANCISCO DE MELO DESPACHO Ante o requerimento, oficie-se eletronicamente ao CCS em face dos executados. Não há como acolher o requerimento de utilização do sistema informatizado SNGB, na medida em que não integra o rol de convênios disponibilizados pelo E. TRT da 2ª Região. Independentemente de nova intimação, deverá o autor tomar ciência da resposta do expediente recebido em 60 dias a partir deste despacho, ocasião em que deverá indicar meios de prosseguimento da execução. Inerte, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular

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- UMBERTO FARRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-33.2016.5.02.0033 RECLAMANTE: THAIS RAMALHO FERREIRA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c26013 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de outubro de 2024. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Ante o requerimento do exequente, instauro o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Suspendo a execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Intime-se a suscitada UM FARRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA para apresentar resposta no prazo de 15 dias, na pessoa de seu sócio Umberto Farro, sendo este na pessoa do patrono por si constituído no feito. Nada a deferir acerca da tutela requerida, considerando a informação de ID. bc96764. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Sisbajud em face dos executados para eventual constrição de ativos, com repetição da ordem pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto

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- UMBERTO FARRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-33.2016.5.02.0033 RECLAMANTE: THAIS RAMALHO FERREIRA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c26013 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de outubro de 2024. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Ante o requerimento do exequente, instauro o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Suspendo a execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Intime-se a suscitada UM FARRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA para apresentar resposta no prazo de 15 dias, na pessoa de seu sócio Umberto Farro, sendo este na pessoa do patrono por si constituído no feito. Nada a deferir acerca da tutela requerida, considerando a informação de ID. bc96764. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Sisbajud em face dos executados para eventual constrição de ativos, com repetição da ordem pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto

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- THAIS RAMALHO FERREIRA