1001683-96.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001683-96.2025.5.02.0002 REQUERENTE: THIAGO AVELINO DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66af745 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº Recebo o processo advindo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, após declaração de incompetência territorial. Processe-se. Trata-se de execução individual de título judicial coletivo formado nos autos da ação coletiva, processo nº 1001178-76.2018.5.02.0382, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Osasco, a qual teve como autor o próprio sindicato. Naqueles autos, determinou-se que a liquidação e execução sejam promovidas em ações individualizadas, por livre distribuição. Com efeito, a legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III); daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, ressalva-se, que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato, juntar aos autos procuração com outorga de poderes específicos pelo substituído aos advogados, que representam o sindicato, acompanhado de documento de identificação oficial, ou indicação de conta bancária de titularidade dele, até liquidação desta ação, sob pena de não levantamento dos valores. Intime-se a reclamada para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos requeridos (FICHA DE REGISTRO, RECIBOS DE PAGAMENTO e, havendo desligamento, o TRCT do trabalhador). OSASCO/SP, 04 de fevereiro de 2026. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001683-96.2025.5.02.0002 REQUERENTE: THIAGO AVELINO DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66af745 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº Recebo o processo advindo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, após declaração de incompetência territorial. Processe-se. Trata-se de execução individual de título judicial coletivo formado nos autos da ação coletiva, processo nº 1001178-76.2018.5.02.0382, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Osasco, a qual teve como autor o próprio sindicato. Naqueles autos, determinou-se que a liquidação e execução sejam promovidas em ações individualizadas, por livre distribuição. Com efeito, a legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III); daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, ressalva-se, que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato, juntar aos autos procuração com outorga de poderes específicos pelo substituído aos advogados, que representam o sindicato, acompanhado de documento de identificação oficial, ou indicação de conta bancária de titularidade dele, até liquidação desta ação, sob pena de não levantamento dos valores. Intime-se a reclamada para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos requeridos (FICHA DE REGISTRO, RECIBOS DE PAGAMENTO e, havendo desligamento, o TRCT do trabalhador). OSASCO/SP, 04 de fevereiro de 2026. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001683-96.2025.5.02.0002 REQUERENTE: THIAGO AVELINO DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7619f76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2026. LARA SIVIERO DECISÃO Vistos. Id 5823719: Trata-se de exceção de incompetência territorial suscitada pela executada em cumprimento individual de sentença coletiva, referente à Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. A excipiente alega que a presente ação deve tramitar em uma das Varas do Trabalho de Osasco/SP, i.e., local de prestação dos serviços do trabalhador substituído e, também, local de tramitação da ação coletiva originária, conforme disposto no art. 651 da CLT. O exequente e o sindicato autor impugnam a exceção de incompetência apresentada pela parte ré, alegando que qualquer uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP é competente para julgar a presente demanda, uma vez que a entidade sindical possui sede na cidade de São Paulo/SP. No caso em tela, com razão a parte ré. O artigo 651 da CLT estabelece que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador; enquanto a distribuição em comarca diversa seria admissível somente em casos específicos previstos em lei, consoante disposto no artigo 516 do CPC - o que, por certo, não ocorre no caso em tela. Na análise da presente ação, observo que é incontroverso que a prestação de serviços ocorreu no Município de Osasco/SP e que a ação coletiva originária (Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382) tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Dessa forma, cediço que a pretensão da parte autora de fixação da competência com base na localização da sede sindical não encontra amparo legal. Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência territorial para declarar a incompetência deste Juízo e determinar a remessa destes autos uma das Varas do Trabalho de Osasco/SP, Juízo competente para o processamento da execução decorrente da ação principal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001683-96.2025.5.02.0002 REQUERENTE: THIAGO AVELINO DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23b072b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Por não vislumbradas as hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente (ID. #id:32e4ba9 ). No entanto, por medida de economia e celeridade processual, recebo como manifestação. Altere-se o tipo de petição no sistema. Passo à análise. Verifico que, ante a legitimidade extraordinária do ente sindical, realmente desnecessária a apresentação de instrumento de procuração para a promoção de liquidação e/ou execução de sentença coletiva, dessa forma, reconsidero a decisão de ID. #id:41f2659 e determino o prosseguimento do feito. #id:f9d0e31 - Diante da solicitação de habilitação, dou a executada por citada. #id:5823719 - Sobre a oposição de exceção de incompetência, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO