1001685-65.2016.5.02.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001685-65.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM RECLAMADO: AGENCIA C ARQUITETURA, COMUNICACAO E DESIGN - EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 937d6cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 11 de junho de 2026. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA Mantenho a decisão id 5b363ee com relação ao valor penhorado do benefício previdenciário da executada. Ante o lapso de tempo da última tentativa, defiro o pedido de execução do(a) reclamante e determino que se efetue SISBAJUD nas contas correntes e/ou aplicações financeiras existentes em nome da(s) executada(s) AGENCIA C ARQUITETURA, COMUNICACAO E DESIGN - EIRELI, CNPJ: 18.***.***/0001-06; NELSON ROCHA EGIDIO PEREIRA DA SILVA FILHO, CPF: 116.***.***-02; PONTO VAREJO COMERCIO EIRELI - EPP, CNPJ: 21.***.***/0001-44; VERA LUCIA GUASTAFERRO, CPF: 043.***.***-62; RAQUEL CRISTINA GREGORIO, CPF: 140.***.***-48; CLAUDIA REGINA DE FREITAS SALTO, CPF: 146.***.***-08, limitado ao valor da execução devidamente atualizado. Saliento que, em se tratando de bloqueio via SISBAJUD em face de pessoa física, os valores deverão ser transferidos para a conta deste Juízo junto à agência 5905 do Banco do Brasil. Caso a diligência retorne negativa ou apenas parcial, determino a busca patrimonial em nome da(s) executada(s) através dos convênios Arisp e Renajud; assim como a requisição das três últimas declarações de bens entregues à Receita Federal (DIRPF), três últimas declarações de operações imobiliárias (DOI), três últimas declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Operações com Cartões de Crédito dos últimos dois semestres (DECRED), e informações sobre movimentações financeiras do ano corrente e dos dois últimos (e-Financeira), todas através do convênio INFOJUD; e a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Saliento que o Renajud deve ser utilizado apenas para consulta, sem a efetivação de qualquer restrição, a qual será avaliada posteriormente por este Juízo. Inclua-se a ordem de pesquisa patrimonial no sistema ARGOS. Após, o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento, em 30 dias, nos termos do da CLT. Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no -A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2026. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1001685-65.2016.5.02.0072 AGRAVANTE: VERA LUCIA GUASTAFERRO AGRAVADO: CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b24bad5 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA GUASTAFERRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1001685-65.2016.5.02.0072 AGRAVANTE: VERA LUCIA GUASTAFERRO AGRAVADO: CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 397eaaf, proferida nos autos. AP 1001685-65.2016.5.02.0072 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA GUASTAFERRO LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrente: Advogado(s): 2. AGENCIA C ARQUITETURA, COMUNICACAO E DESIGN - EIRELI LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrido: Advogado(s): CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM ALAN EDUARDO DE PAULA (SP276964) MARGARETH TOSHIMI ARIMA (SP134326) RENATO MARTINS CARNEIRO (SP271081) Recorrido: CLAUDIA REGINA DE FREITAS SALTO Recorrido: NELSON ROCHA EGIDIO PEREIRA DA SILVA FILHO Recorrido: PONTO VAREJO COMERCIO EIRELI - EPP Recorrido: RAQUEL CRISTINA GREGORIO RECURSO DE: VERA LUCIA GUASTAFERRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2025 - Id 0f173e9,7915c5a; recurso apresentado em 15/09/2025 - Id 2178d9f). Regular a representação processual (Id 8470150). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1001685-65.2016.5.02.0072 AGRAVANTE: VERA LUCIA GUASTAFERRO AGRAVADO: CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 397eaaf, proferida nos autos. AP 1001685-65.2016.5.02.0072 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA GUASTAFERRO LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrente: Advogado(s): 2. AGENCIA C ARQUITETURA, COMUNICACAO E DESIGN - EIRELI LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrido: Advogado(s): CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM ALAN EDUARDO DE PAULA (SP276964) MARGARETH TOSHIMI ARIMA (SP134326) RENATO MARTINS CARNEIRO (SP271081) Recorrido: CLAUDIA REGINA DE FREITAS SALTO Recorrido: NELSON ROCHA EGIDIO PEREIRA DA SILVA FILHO Recorrido: PONTO VAREJO COMERCIO EIRELI - EPP Recorrido: RAQUEL CRISTINA GREGORIO RECURSO DE: VERA LUCIA GUASTAFERRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2025 - Id 0f173e9,7915c5a; recurso apresentado em 15/09/2025 - Id 2178d9f). Regular a representação processual (Id 8470150). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1001685-65.2016.5.02.0072 AGRAVANTE: VERA LUCIA GUASTAFERRO AGRAVADO: CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 397eaaf, proferida nos autos. AP 1001685-65.2016.5.02.0072 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA GUASTAFERRO LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrente: Advogado(s): 2. AGENCIA C ARQUITETURA, COMUNICACAO E DESIGN - EIRELI LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrido: Advogado(s): CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM ALAN EDUARDO DE PAULA (SP276964) MARGARETH TOSHIMI ARIMA (SP134326) RENATO MARTINS CARNEIRO (SP271081) Recorrido: CLAUDIA REGINA DE FREITAS SALTO Recorrido: NELSON ROCHA EGIDIO PEREIRA DA SILVA FILHO Recorrido: PONTO VAREJO COMERCIO EIRELI - EPP Recorrido: RAQUEL CRISTINA GREGORIO RECURSO DE: VERA LUCIA GUASTAFERRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2025 - Id 0f173e9,7915c5a; recurso apresentado em 15/09/2025 - Id 2178d9f). Regular a representação processual (Id 8470150). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1001685-65.2016.5.02.0072 AGRAVANTE: VERA LUCIA GUASTAFERRO AGRAVADO: CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 397eaaf, proferida nos autos. AP 1001685-65.2016.5.02.0072 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA GUASTAFERRO LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrente: Advogado(s): 2. AGENCIA C ARQUITETURA, COMUNICACAO E DESIGN - EIRELI LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrido: Advogado(s): CASSIO VALERIO SOUZA BOMFIM ALAN EDUARDO DE PAULA (SP276964) MARGARETH TOSHIMI ARIMA (SP134326) RENATO MARTINS CARNEIRO (SP271081) Recorrido: CLAUDIA REGINA DE FREITAS SALTO Recorrido: NELSON ROCHA EGIDIO PEREIRA DA SILVA FILHO Recorrido: PONTO VAREJO COMERCIO EIRELI - EPP Recorrido: RAQUEL CRISTINA GREGORIO RECURSO DE: VERA LUCIA GUASTAFERRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2025 - Id 0f173e9,7915c5a; recurso apresentado em 15/09/2025 - Id 2178d9f). Regular a representação processual (Id 8470150). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor