1001686-89.2016.5.02.0447

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001686-89.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS RECLAMADO: FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539c4db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Vistos. Defiro a retirada de restrição RENAJUD no veículo de placa FBL9010 - CHEVROLET/MONTANA LS, eis que arrematado em hasta pública judicial realizado em processo judicial na esfera penal. Com efeito, nos termos da recente decisão exarada pelo STJ nos autos do CC 175033, ficou estabelecido que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. Nesses termos: "Considerando a natureza peculiar da medida assecuratória penal de sequestro – verificada a partir do interesse público (aquisição com proventos da infração penal) e do fato de que a expropriação ocorre na seara penal –, deve ser reconhecida a primazia da referida constrição frente àquela decretada por juízo cível ou trabalhista (penhora), sendo indiferente qual constrição foi decretada primeiro", disse o relator do conflito de competência, ministro Sebastião Reis Júnior. Ademais, referida decisão ainda deixa claro que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, a quantia levantada deverá ser repassada em prol da constrição decretada pelo juízo penal, diante do interesse público envolvido. Assim, devida a retirada da restrição RENAJUD, mantendo-se a arrematação procedida naquela seara. Ciência ao exequente. No mais, prossiga-se nos termos de ID. 4e938a0, parte final. Intimem-se. SANTOS/SP, 11 de agosto de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDSON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001686-89.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS RECLAMADO: FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e938a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 10 dias, meios práticos e objetivos para prosseguimento da execução, ressaltando-se o quanto disposto no artigo 11-A da CLT, sendo que o pedido para mera reiteração de atos já realizados e sabidamente infrutíferos será indeferido. Na inércia, os autos aguardarão o prazo prescricional em tarefa de sobrestamento. SANTOS/SP, 22 de junho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDSON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001686-89.2016.5.02.0447 : EDSON DOS SANTOS : FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2642e23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Intime-se o exequente para ciência da pesquisa CCS, bem como para indicar, no prazo de 10 dias, meios práticos e objetivos para prosseguimento da execução, ressaltando-se o quanto disposto no artigo 11-A da CLT, sendo que o pedido para mera reiteração de atos já realizados e sabidamente infrutíferos será indeferido. Ressalto que a visualização dos documentos fiscais e bancários sigilosos será autorizada apenas aos advogados do exequente inscritos nos autos deste processo PJe. Na inércia, os autos aguardarão o prazo prescricional em tarefa de sobrestamento. SANTOS/SP, 07 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDSON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001686-89.2016.5.02.0447 : EDSON DOS SANTOS : FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9280100 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FELIPE PEREIRA NUNES GOUVEIA DESPACHO Vistos. Quanto ao resultado da pesquisa patrimonial, reporto-me ao ID. d171b30, ressaltando que é obrigação da parte a análise dos autos antes do peticionamento. Defiro o prosseguimento com uso do convênio CCS-Bacen para verificação de autorizações, movimentações bancárias e pessoas que as contas bancárias dos executados tenham relações. Documentos que deverão ser juntados em sigilo para resguardo do sigilo bancário. Após as buscas, intime-se o exequente para análise da documentação localizada e para que indique meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ressaltando o disposto no Art. 11-A da CLT. SANTOS/SP, 05 de março de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDSON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001686-89.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS RECLAMADO: FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 373a17a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FELIPE PEREIRA NUNES GOUVEIA DESPACHO Intime-se o exequente para ciência da certidão do oficial de justiça, bem como para indicar, no prazo de 10 dias, meios práticos e objetivos para prosseguimento da execução, ressaltando-se o quanto disposto no artigo 11-A da CLT, sendo que o pedido para mera reiteração de atos já realizados e sabidamente infrutíferos será indeferido. Na inércia, os autos aguardarão o prazo prescricional em tarefa de sobrestamento. SANTOS/SP, 21 de janeiro de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDSON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001686-89.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS RECLAMADO: FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, INTIMA: ELSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA referente ao processo Processo PJe-JT nº 1001686-89.2016.5.02.0447, que EDSON DOS SANTOS promove em face de FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME e outros (1): acerca da interposição do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica na presente Ação, documento Id: 517c4ae (Chave de acesso/Número de documento: 24072315574434700000358525279), bem como para manifestar-se e a requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Decisão Id: e1d3d3d, chave de acesso/número de documento: 24072409061578000000358615633.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.

SANTOS/SP, 15 de agosto de 2024.FELIPE PEREIRA NUNES GOUVEIAServidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001686-89.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS RECLAMADO: FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d61c866 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP.SANTOS, data abaixo.ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERSDESPACHO Intime-se o exequente para ciência da pesquisa PREVJUD, bem como para indicar, no prazo de 10 dias, meios práticos e objetivos para prosseguimento da execução, ressaltando-se o quanto disposto no artigo 11-A da CLT, sendo que o pedido para mera reiteração de atos já realizados e sabidamente infrutíferos será indeferido.Ressalto que a visualização dos documentos fiscais e bancários sigilosos será autorizada apenas aos advogados do exequente inscritos nos autos deste processo PJe.Na inércia, os autos aguardarão o prazo prescricional em tarefa de sobrestamento. SANTOS/SP, 03 de julho de 2024. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001686-89.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS RECLAMADO: FORTES SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdfcf66 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP.SANTOS, data abaixo.JULIA CASTRO SANTIAGODESPACHO Intime-se o exequente para ciência da pesquisa SNIPER de ID. fc45078, bem como para indicar, no prazo de 10 dias, meios práticos e objetivos para prosseguimento da execução, ressaltando-se o quanto disposto no artigo 11-A da CLT, sendo que o pedido para mera reiteração de atos já realizados e sabidamente infrutíferos será indeferido.Na inércia, os autos aguardarão o prazo prescricional em tarefa de sobrestamento. SANTOS/SP, 21 de junho de 2024. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.