1001689-15.2016.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-15.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0cfe8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de análise da impugnação apresentada pelo exequente (ID. 74e157d) em face da alegação de cumprimento da obrigação de fazer. O exequente sustenta, em síntese: a) a ausência de efetiva implementação das diferenças salariais em folha de pagamento, conforme demonstram os contracheques de julho a setembro de 2026 (ID. 8c26ef9); b) o equívoco na metodologia de cálculo da CTVA, defendendo a aplicação da média dos últimos 5 anos conforme norma interna RH 151 e sentença; c) a incorreção na quantidade de horas extras e na base de cálculo da indenização da Súmula 291 do TST; d) a inobservância dos critérios de atualização monetária fixados pelo Juízo. A executada, por sua vez, defende a correção de seus cálculos (ID. 1247dfd), alegando que a CTVA é parcela variável e que a média deve observar o piso de mercado dos últimos 10 anos, sob pena de enriquecimento sem causa. Analiso. No tocante à obrigação de fazer, o despacho de ID. 215885c determinou a implementação em folha das diferenças salariais decorrentes da inclusão da CTVA na base de cálculo da gratificação de função incorporada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Compulsando os demonstrativos de pagamento juntados pelo autor (ID. 8c26ef9), verifico que a rubrica "2116 ADICIONAL INCORPORACAO" no mês de setembro de 2026 apresenta o valor de R$ 5.830,74, montante idêntico ao que já vinha sendo pago em meses anteriores ao comando judicial. Não houve, portanto, o acréscimo determinado pela coisa julgada. A tese da reclamada de que a CTVA deve ser absorvida por aumentos no salário-padrão ou que deve observar a média de 10 anos do piso de mercado não prospera. A sentença (ID. af6b3ff), confirmada neste aspecto, reconheceu expressamente a aplicação da norma interna RH 151, que prevê o cálculo pela média dos últimos 5 anos (item 3.6 da referida norma). A inclusão da CTVA na base de cálculo da gratificação incorporada visa preservar a estabilidade financeira (Súmula 372 do TST), não podendo a parcela ser reduzida ou zerada em razão de promoções na carreira, sob pena de esvaziamento do comando judicial. Assim, constato o descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado. Declaro devida a multa fixada no ID. 215885c, no valor de R$ 5.000,00, ante o decurso do prazo sem a efetiva majoração do valor pago sob a rubrica de adicional de incorporação. Quanto aos cálculos de liquidação, a matéria será apreciada oportunamente. Pelo exposto rejeito a alegação de cumprimento da obrigação de fazer e DETERMINO que a reclamada proceda à efetiva implementação das diferenças do adicional de incorporação (inclusão da média da CTVA dos últimos 5 anos) no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de majoração da astreinte. Aplico a reclamada ao pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, ora liquidada em R$ 5.000,00 (ID. 215885c), que deverá ser acrescida aos cálculos. oportunamente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MILTON HIROSHI MIZUTANI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-15.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 750816f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:1247dfd: A reclamada alegou o cumprimento da obrigação de fazer e apresentou o holerite. Fica a parte contrária ciente de que tem 8 dias para manifestação com relação aos cálculos e a implementação da obrigação de fazer, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-15.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 750816f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:1247dfd: A reclamada alegou o cumprimento da obrigação de fazer e apresentou o holerite. Fica a parte contrária ciente de que tem 8 dias para manifestação com relação aos cálculos e a implementação da obrigação de fazer, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MILTON HIROSHI MIZUTANI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-15.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 215885c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:770f9ed e #id:ba38cb4: De fato, há obrigação de fazer pendente de cumprimento, conforme coisa julgada. Dessa forma, para evitar sucessivas liquidações do feito, determino que a executada implemente em folha de pagamento as diferenças salariais (inclusão da CTVA na base de cálculo da gratificação de função incorporada), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 5.000,00. No prazo acima (15 dias), deverá comprovar a implementação da obrigação de fazer e apresentar os holerites e a ficha de registro da parte reclamante , MILTON HIROSHI MIZUTANI, CPF: 085.***.***-63, bem como, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação até a data do cumprimento da obrigação de fazer, observando os critérios fixados no despacho de #id:5a1058d. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MILTON HIROSHI MIZUTANI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-15.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412bbae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se a parte reclamante para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalto que tendo em vista a EC nº 113/2021, assim como o julgamento das ADC´s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: i) a decisão do P. STF em relação aos débitos da Fazenda Pública é norma geral, quanto a decisão referente, especificamente, aos débitos trabalhistas, é norma específica, assim, aplica-se ao presente caso a norma especial (critério de solução de antinomia pela especialidade da norma). ii) Tratando-se de Fazenda Pública, o índice a ser aplicado a partir da vigência da Lei 11.960/09 é o IPCA-E, uma vez que a decisão da ADC 58 excluiu expressamente as demandas contra a Fazenda Pública, devendo o valor da condenação, portanto, ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança, devidos de forma simples (não capitalizados), e aplicados nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decisão do E. STF na ADI 4.357, ADI. 4.425, ADI 5.348 e no RE 870947/SE (tema 810). Esse entendimento já foi pacificado na Orientação Jurisprudencial n° 07 do Tribunal Pleno do TST: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009,conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997,introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II– A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por forçado art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. Dessa forma, deverão ser observados os seguintes critérios para correção e juros nos cálculos apresentados: a) Até agosto/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) De setembro/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De 30/06/2009 até 08/12/2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; d) A partir de 09/12/2021: deverá incidir, uma única vez, acumulado mensalmente, a SELIC, conforme redação do art. 3º da EC nº 113/2021, uma vez que presente taxa já engloba juros e correção monetária. Apresentados os cálculos, intime-se a Reclamada para impugná-los, no prazo preclusivo de 8 dias, na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c3f18c proferida nos autos. ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON HIROSHI MIZUTANI Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: MILTON HIROSHI MIZUTANI Id. 3ee7b48. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois o v. acórdão afastou a natureza salarial da parcela CTVA e excluiu pagamento de diferenças do adicional de incorporação pelo cômputo dos valores pagos a título de CTVA e, portanto não houve a a preservação da remuneração do autor. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 98880d8) e regular a representação processual (id ffa8959), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado, pois, diversamente do que consta na decisão de id 98880d8, o Regional concluiu pela ausência de natureza salarial da parcela CTVA e suprimiu o pagamento da verba para fins de diferenças do adicional de incorporação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO Alegação(ões): Sustenta que é devido o pagamento das diferenças de vantagens pessoais em razão da incorporação do CTVA na base de cálculo, tendo em vista a natureza salarial da verba. Consta do v. acórdão: "1.3- Do CVTA. Em privilégio à disciplina jurisprudencial que deve pautar os posicionamentos externados pelo Órgão Julgador, provejo o apelo, a fim de afastar a natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), tendo em vista se tratar de parcela com natureza de gratificação, quitada pelo exercício de determinado cargo ou função, de caráter variável e atrelada ao piso de referência do mercado bancário. Destarte, há que se excluir da condenação originária toda e qualquer incorporação a título de CTVA e reflexos. Por ato reflexo, provejo ainda o apelo com o fito de excluir da condenação originária o pagamento de diferenças do adicional de incorporação pelo cômputo dos valores pagos a título de CTVA, ante a ausência de natureza salarial deste título. " O aresto transcrito no apelo, proveniente da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional de incorporação. Eis o teor do aresto-paradigma: "2. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL DO CTVA.PORTE DE UNIDADE. REFLEXOS. [...]A reclamada não nega a natureza salarial da parcela CTVA.[...]Assim, um empregado da CEF que exerça determinado cargo em comissão deve perceber uma remuneração equivalente ao valor do piso de mercado e, caso a soma das rubricas não atinja tal teto, deve receber a CTVA para alcançá-lo. Por isso que a CTVA é variável e oscilante, pois trata-se apenas da diferenças entre a remuneração ordinariamente alcançada e o piso de mercado, todavia, apenas por tal fato, não deixa de possuir natureza jurídica de gratificação de função. Isso porque, uma vez perdendo o cargo em comissão, não há mais falar em alcance ao piso de mercado, de modo que este mesmo trabalhador deixa de perceber a CTVA. Portanto, a CTVA nada mais é do que um complemento à Função Gratificada, de modo que como tal deve ser considerada, e, como consequência, deve compor a base de cálculo do "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.". (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e RECEBO o recurso de revista interposto. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- MILTON HIROSHI MIZUTANI

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c3f18c proferida nos autos. ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON HIROSHI MIZUTANI Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: MILTON HIROSHI MIZUTANI Id. 3ee7b48. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois o v. acórdão afastou a natureza salarial da parcela CTVA e excluiu pagamento de diferenças do adicional de incorporação pelo cômputo dos valores pagos a título de CTVA e, portanto não houve a a preservação da remuneração do autor. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 98880d8) e regular a representação processual (id ffa8959), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado, pois, diversamente do que consta na decisão de id 98880d8, o Regional concluiu pela ausência de natureza salarial da parcela CTVA e suprimiu o pagamento da verba para fins de diferenças do adicional de incorporação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO Alegação(ões): Sustenta que é devido o pagamento das diferenças de vantagens pessoais em razão da incorporação do CTVA na base de cálculo, tendo em vista a natureza salarial da verba. Consta do v. acórdão: "1.3- Do CVTA. Em privilégio à disciplina jurisprudencial que deve pautar os posicionamentos externados pelo Órgão Julgador, provejo o apelo, a fim de afastar a natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), tendo em vista se tratar de parcela com natureza de gratificação, quitada pelo exercício de determinado cargo ou função, de caráter variável e atrelada ao piso de referência do mercado bancário. Destarte, há que se excluir da condenação originária toda e qualquer incorporação a título de CTVA e reflexos. Por ato reflexo, provejo ainda o apelo com o fito de excluir da condenação originária o pagamento de diferenças do adicional de incorporação pelo cômputo dos valores pagos a título de CTVA, ante a ausência de natureza salarial deste título. " O aresto transcrito no apelo, proveniente da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional de incorporação. Eis o teor do aresto-paradigma: "2. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL DO CTVA.PORTE DE UNIDADE. REFLEXOS. [...]A reclamada não nega a natureza salarial da parcela CTVA.[...]Assim, um empregado da CEF que exerça determinado cargo em comissão deve perceber uma remuneração equivalente ao valor do piso de mercado e, caso a soma das rubricas não atinja tal teto, deve receber a CTVA para alcançá-lo. Por isso que a CTVA é variável e oscilante, pois trata-se apenas da diferenças entre a remuneração ordinariamente alcançada e o piso de mercado, todavia, apenas por tal fato, não deixa de possuir natureza jurídica de gratificação de função. Isso porque, uma vez perdendo o cargo em comissão, não há mais falar em alcance ao piso de mercado, de modo que este mesmo trabalhador deixa de perceber a CTVA. Portanto, a CTVA nada mais é do que um complemento à Função Gratificada, de modo que como tal deve ser considerada, e, como consequência, deve compor a base de cálculo do "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.". (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e RECEBO o recurso de revista interposto. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98880d8 proferida nos autos. ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. MILTON HIROSHI MIZUTANIRecorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: MILTON HIROSHI MIZUTANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/09/2024 - Id ec72e6a; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 7dd5ee1). Regular a representação processual (Id ffa8959). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por tratar-se de parcela de caráter complementar e variável, a CTVA é suscetível de redução ou supressão, desde que preservada a remuneração do empregado - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ARR-787-57.2016.5.10.0004, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021; AgR-E-RR-10756-72.2015.5.18.0016, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/12/2017; AgR-E-ED-RR-2357-44.2011.5.12.0054, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- MILTON HIROSHI MIZUTANI

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:8c1dc00 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024.DANIEL GONCALVES MOREIRADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:8c1dc00 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024.DANIEL GONCALVES MOREIRADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001689-15.2016.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON HIROSHI MIZUTANI E OUTROS (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:8c1dc00 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024.DANIEL GONCALVES MOREIRADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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