1001689-58.2016.5.02.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-58.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA IRIVAN DA SILVA RECLAMADO: EJT COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcbf80c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAIDE DE CARVALHO Vistos, etc... Trata-se de manifestação opostos pelo executado JOSE MAURO DA SILVA, que alega a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de aposentadoria. Considerando a natureza igualmente alimentar do crédito exequendo, que o insere na exceção do § 2o do artigo 833, do CPC, reputo cabível a penhora parcial do salário ou provento de aposentadoria para pagamento da execução, como forma de compatibilizar os interesses legítimos de efetividade das decisões judiciais e do interesse do credor com a manutenção do mínimo existencial ao devedor. O mesmo entendimento tem sido adotado pelas instâncias superiores do judiciário, o que legitima a penhora. Isto posto, mantenham-se as penhoras sobre a aposentadoria do executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-58.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA IRIVAN DA SILVA RECLAMADO: EJT COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8024b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes à MMa. Juíza Dra. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN. Nada mais. São Paulo, 05 de junho de 2025. Raide de Carvalho Analista Judiciário Vistos etc... Diante da inércia no cumprimento no determinado no despacho anterior de id.c8dbb33, bem como da resposta do INSS de id.9b0de82 informando que o referido despacho já foi encaminhado, expeça-se mandado para a APS - Vila Mariana (R. Santa Cruz, 747 - Vila Mariana, São Paulo - SP, 04121-001) para que proceda a penhora de 10% do valor mensal líquido percebido a título do benefício nº 41/207.254.583-2 pelo executado JOSE MAURO DA SILVA, CPF: 041.***.***-79 ao INSS, devendo o percentual penhorado ser transferido à disposição deste Juízo até o limite do valor da execução no importe de R$ 36.365,39 atualizado até 05/06/2025. Atribuo a presente decisão com força de Ofício dirigido ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS - Vila Mariana. A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail institucional: [email protected]. Emissão de guia de depósito no site abaixo: https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito/ Cumpra-se, sob as penas da lei, cabendo à APS local de Atendimento às Demandas Judiciais, se for o caso, repassar a ordem para a Gerência Executiva ou APS responsável pela implementação do desconto em folha, comprovando-se nos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001689-58.2016.5.02.0022 : MARIA IRIVAN DA SILVA : EJT COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6724ae proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes à MMa. Juíza Dra. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN. Nada mais. São Paulo, 02 de abril de 2025. Raide de Carvalho Analista Judiciário Vistos etc... No mais, a fim de dar prosseguimento ao feito e considerando a resposta do INSS de id.9b0de82, aguarde-se os depósitos das penhoras realizadas sobre o benefício previdenciário do sócio/executado José Mauro da Silva, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para deliberações quanto a eventual expedição de mandado em relação ao INSS para cumprimento das penhoras. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001689-58.2016.5.02.0022 : MARIA IRIVAN DA SILVA : EJT COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 147699f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Id 5273e88. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado em face de IMPACTO & GUARDADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 10.***.***/0001-94 , para a inclusão de ex-sócios da ré como responsáveis pela pagamento da execução. Id 84ab013. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da ré EJT COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.***.***/0001-95, para a inclusão de ex-sócios da ré como responsáveis pela pagamento da execução. A reclamante foi contratada em 01.01.2016. O contrato social Id d038118, mostra que os indicados deixaram a ré em 08/05/2015, quase oito meses antes da contratação da autora, o contrado social Id 441da82, mostra que os indicados deixaram a ré em 11/05/2015, quase oito meses antes da contratação da autora, assim, descabida a responsabilização dos sócios retirantes pelo débito destes autos. Julgo liminarmente IMPROCEDENTES ambos aos incidentes. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-58.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA IRIVAN DA SILVA RECLAMADO: EJT COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8dbb33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAIDE DE CARVALHO DESPACHO Vistos Id (44318a9) Considerando a natureza igualmente alimentar do crédito exequendo, o que o insere na exceção do § 2º do artigo 833, do CPC, reputo cabível a penhora parcial de eventuais proventos de aposentadoria recebidos pelo executado JOSE MAURO DA SILVA, CPF: 041.***.***-79 para pagamento da execução, como forma de compatibilizar os interesses legítimos de efetividade das decisões judiciais e do interesse do credor com a manutenção do mínimo existencial. Sendo assim, determino a penhora de 10 % do valor mensal líquido percebido a título de aposentadoria, pensão ou outro tipo de benefício pelo executado JOSE MAURO DA SILVA, CPF: 041.***.***-79 ao INSS, devendo o percentual penhorado ser transferido à disposição deste Juízo até o limite do valor da execução no importe de R$ 34.580,49 atualizado até 01/11/2024. Atribuo a presente decisão com força de Ofício dirigido ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no e-mail: [email protected]. A resposta deverá ser enviada no e-mail da Vara: [email protected] Emissão de guia de depósito no site abaixo: https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito/ Cumpra-se, sob as penas da lei, cabendo à APS local de Atendimento às Demandas Judiciais, se for o caso, repassar a ordem para a Gerência Executiva ou APS responsável pela implementação do desconto em folha, comprovando-se nos autos. I. SAO PAULO/SP, 01 de novembro de 2024. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001689-58.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA IRIVAN DA SILVA RECLAMADO: EJT COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f633c57 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes à MMa. Juíza Dra. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN . Nada mais. São Paulo, 16 de outubro de 2024. Raide de Carvalho Analista Judiciário Vistos etc... Tendo em vista o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o qual foi rejeitado, cessando a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida naqueles autos, acerca da possibilidade de penhora de salários e benefícios previdenciários, determino o prosseguimento da execução, devendo a Secretaria da Vara proceder a pesquisa junto ao Caged e ao INSS, através dos e-mails ([email protected]), para que informe nos autos, no prazo de 30 dias, se há aposentadorias, pensões ou outro benefício previdenciário que pertençam ao sócio JOSE MAURO DA SILVA, CPF: 041.***.***-79 e JOAO DE JESUS SOUSA, CPF: 340.***.***-01. Por economia processual, dou força de ofício ao presente despacho. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a resposta, voltem conclusos para deliberações quanto a viabilidade ou não da penhora de valores de salários, pensões ou aposentadorias eventualmente encontradas. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2024. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta

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