1001690-42.2016.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001690-42.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: MARCOS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42c5591 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ULISSES KODAMA DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:3c8e009): AUTORIZO a parte Autora (MARCOS FERREIRA DA SILVA, CPF: 309.***.***-57), por meio de seu patrono ([ACLIBES BURGARELLI FILHO, OAB: 187269,ANA CRISTINA SABINO, OAB: 187266,DANUTA DE ASSIS SILVA, OAB: 336239, DIONETE ABREU DA SILVA, OAB: 309307, ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA, OAB: 501064,JAQUELINE VIANA DE SOUZA, OAB: 309652, LAIS SANTANA, OAB: 445861, NATHALIA LE PEREIRA MOURA, OAB: 444674, PATRICIA BERA DAMASIO, OAB: 174002 ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE, OAB: 236632, WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA, OAB: 401500]), a encaminhar o presente despacho, com força de OFÍCIO ao(à) 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL, para os fins de que encaminhe a este juízo no prazo de 20 dias o contrato de promessa de compra e venda firmado em 09/03/2012, no livro 9785, folha 025, sob nº 69018/12. O encaminhamento deverá ser realizado diretamente pela parte interessada, por meio físico ou eletrônico, mediante comprovação posterior nos autos. RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-90; DORIVAL LUIZ CASTELANI, CPF: 600.***.***-15; RONALDO ALEX GANDIN, CPF: 290.***.***-01. A resposta deverá ser enviada no formato PDF para [email protected]. As respostas a esta solicitação devem ser remetidas ao email institucional do Juízo [email protected] mencionando no assunto o número do processo supra, ou protocoladas diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso". Deverão ser encaminhadas somente as respostas positivas, sendo certo que, em caso de envio de respostas negativas, os referidos documentos não serão juntados no presente feito. O autor tomará ciência de eventual resposta independentemente de nova intimação. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega deste despacho/ofício, sob pena de sobrestamento do feito. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001690-42.2016.5.02.0087 : MARCOS FERREIRA DA SILVA : RONALDO ALEX GANDIN E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001690-42.2016.5.02.0087 RELATORIA: DRA. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: - MARCOS FERREIRA DA SILVA AGRAVADOS: - R. DECISÃO ID. 96bf592 - RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA. e OUTROS (2) ORIGEM: 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ANDRÉA GROSSMANN Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A penhora de imóvel pertencente a terceiro não integrante do polo passivo da demanda é inadmissível, salvo comprovação de sua sujeição à execução mediante procedimento próprio. A alegação de fraude à execução autoriza a expedição de ofício ao cartório de notas competente para averiguar a existência de contrato de promessa de compra e venda relacionado ao imóvel. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável DECISÃO ID. 96bf592, o exequente interpôs o Agravo de Petição Id. d9cd230, no qual requereu a reforma da decisão primígena para determinar a penhora requerida ou a expedição de ofício. Intimadas, as partes contrárias não apresentaram contraminuta, Id. a54b009. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do Agravo de Petição interposto, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO PENHORA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Postula o agravante a reforma da decisão primígena para determinar a penhora do imóvel de matrícula nº 144.794 do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (documento ID. f437145 - fl(s). 774 dos autos em PDF, em ordem crescente) ou a expedição de ofício ao 9º Cartório de Notas da Capital para o fornecimento de cópia do contrato de promessa de compra e venda firmado em 09/03/2012, no livro 9785, folha 025, sob nº 69018/12. Vejamos. A propriedade do referido imóvel pertence à Sra. Paula Gandin, como consta na certidão ID. f437145 - fl(s). 774 dos autos em PDF, em ordem crescente, do imóvel de matrícula 144.794 do 10º Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, porém não faz parte do polo passivo da demanda e, por conseguinte, não há como determinar a penhora do imóvel. Contudo, ante a notícia de fraude à execução e de que haveria um contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel pelo irmão da proprietária, Sr. Ronaldo Alex Gandin, este integrante do polo passivo, é mister dar provimento ao Agravo de Petição para determinar a expedição de ofício ao 9º Cartório de Notas da Capital para averiguação de existência de contrato de promessa de compra e venda firmado em 09/03/2012, no livro 9785, folha 025, sob nº 69018/12. Reformo. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofício ao 9º Cartório de Notas da Capital para averiguação de existência de contrato de promessa de compra e venda firmado em 09/03/2012, no livro 9785, folha 025, sob nº 69018/12. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001690-42.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: MARCOS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96bf592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ULISSES KODAMA DESPACHO Vistos Indefiro a penhora do imóvel, posto que sua proprietária Sra. Paula Gadin não integra o polo passivo da presente execução. Atentando-se para as diligências já realizadas e ou indeferidas. Renovo o prazo de 30 dias para o reclamante indicar meios para prosseguimento da execução. Inerte, após intimação das partes, SOBRESTE-SE o feito pelo período de dois anos com início da contagem do prazo prescricional intercorrente nos termos do Art. 11A da CLT. (Grifei) Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2024. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS FERREIRA DA SILVA