1001691-66.2022.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-66.2022.5.02.0006 : DANIEL LOPES DE SAMPAIO : CIFAVENT EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645560d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01/04/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. Vistos. PARCELAMENTO - ART. 916 DO CPC Id eebd884. A 2ª reclamada, PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA, solicita o parcelamento da execução nos termos do art. 916, do CPC. Depósitos judiciais realizados a título de 30% da execução e das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas, conforme Id 60fd0b1: R$18.425,82 (já liberado ao reclamante);R$7.242,91 (já liberado ao reclamante);R$7.326,18 (já liberado ao reclamante);R$7.452,04; eR$7.493,91. Atente-se a reclamada que o parcelamento pressupõe o reconhecimento do valor da dívida pelo devedor e a renúncia a qualquer discussão judicial referente ao quantum debeatur, ou seja, a renúncia ao direito de opor embargos, a teor do § 6º do art. 916, CPC. Segundo o disposto na IN 39 do TST, é perfeitamente aplicável o artigo 916 do CPC na execução trabalhista. Esse instituto, além de observar o disposto no art. 805 do CPC, privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º do art. 916 daquele diploma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Isto posto e por preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o parcelamento previsto no do CPC. Diante da planilha de atualização de cálculos, tem-se que já houve a quitação do valor relativo ao reclamante e seus débitos. Atentem-se as partes que o aludido parcelamento abarca o CRÉDITO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim, o crédito dos honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em 01 (UMA), no importe de , tendo como termo inicial o dia 24/04/2025 ou o dia útil subsequente. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meio de depósito em conta bancária do advogado do reclamante. Para tanto, a reclamada deverá observar os dados bancários já utilizados na expedição do alvará eletrônico de Id 653d8b4 (06/03/2025). Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valor dos honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS Liberem-se os depósitos judiciais elencados no expediente de Id 60fd0b1 ( feito em 20/02/2025 - BB e , feito em 24/03/2025 - BB, no importe total de , na forma a seguir discriminada: ao reclamante, pelo seu crédito líquido; ao patrono do autor, parte de seus honorários sucumbenciais; e ao INSS, pelo recolhimento previdenciário (cota do empregado). Deverão ser observados os dados bancários já utilizados na expedição do alvará eletrônico de Id 653d8b4 (06/03/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). HONORÁRIOS PERICIAIS No prazo de 30 dias após a data estipulada para o vencimento da última parcela, a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de , através de depósito a ser efetuado diretamente na conta do Perito contábil , conforme dados bancários de Id 656ef35, devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução. INSS - COTA RECLAMADA A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS de sua cota-parte, no importe de , via guia (DARF - código de receita nº 6092), em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução, na forma disposta no da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. . SAO PAULO/SP, 01 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-66.2022.5.02.0006 : DANIEL LOPES DE SAMPAIO : CIFAVENT EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645560d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01/04/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. Vistos. PARCELAMENTO - ART. 916 DO CPC Id eebd884. A 2ª reclamada, PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA, solicita o parcelamento da execução nos termos do art. 916, do CPC. Depósitos judiciais realizados a título de 30% da execução e das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas, conforme Id 60fd0b1: R$18.425,82 (já liberado ao reclamante);R$7.242,91 (já liberado ao reclamante);R$7.326,18 (já liberado ao reclamante);R$7.452,04; eR$7.493,91. Atente-se a reclamada que o parcelamento pressupõe o reconhecimento do valor da dívida pelo devedor e a renúncia a qualquer discussão judicial referente ao quantum debeatur, ou seja, a renúncia ao direito de opor embargos, a teor do § 6º do art. 916, CPC. Segundo o disposto na IN 39 do TST, é perfeitamente aplicável o artigo 916 do CPC na execução trabalhista. Esse instituto, além de observar o disposto no art. 805 do CPC, privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º do art. 916 daquele diploma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Isto posto e por preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o parcelamento previsto no do CPC. Diante da planilha de atualização de cálculos, tem-se que já houve a quitação do valor relativo ao reclamante e seus débitos. Atentem-se as partes que o aludido parcelamento abarca o CRÉDITO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim, o crédito dos honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em 01 (UMA), no importe de , tendo como termo inicial o dia 24/04/2025 ou o dia útil subsequente. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meio de depósito em conta bancária do advogado do reclamante. Para tanto, a reclamada deverá observar os dados bancários já utilizados na expedição do alvará eletrônico de Id 653d8b4 (06/03/2025). Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valor dos honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS Liberem-se os depósitos judiciais elencados no expediente de Id 60fd0b1 ( feito em 20/02/2025 - BB e , feito em 24/03/2025 - BB, no importe total de , na forma a seguir discriminada: ao reclamante, pelo seu crédito líquido; ao patrono do autor, parte de seus honorários sucumbenciais; e ao INSS, pelo recolhimento previdenciário (cota do empregado). Deverão ser observados os dados bancários já utilizados na expedição do alvará eletrônico de Id 653d8b4 (06/03/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). HONORÁRIOS PERICIAIS No prazo de 30 dias após a data estipulada para o vencimento da última parcela, a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de , através de depósito a ser efetuado diretamente na conta do Perito contábil , conforme dados bancários de Id 656ef35, devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução. INSS - COTA RECLAMADA A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS de sua cota-parte, no importe de , via guia (DARF - código de receita nº 6092), em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução, na forma disposta no da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. . SAO PAULO/SP, 01 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001691-66.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: DANIEL LOPES DE SAMPAIO RECLAMADO: CIFAVENT EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b88be5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Ids eebd884, 2dcb882 e 1097526. Preliminarmente, aguarde-se o pagamento da terceira parcela, com vencimento até 02/03/2025, no valor estimado de R$7.751,00, devendo ser observado o artigo 916, § 2º, do CPC, onde determina-se que, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas. No mais, determino a liberação do depósito judicial abaixo discriminado, realizado para fins de preparo recursal, em favor do reclamante, que deverá no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação para ciência da expedição do alvará eletrônico, comprovar o valor efetivamente soerguido: Id 3002281, no importe de R$12.296,38 (14/06/2023 - BB). Na mesma oportunidade, liberem-se os valores relativos à 30% da execução, 1ª e 2ª parcelas, conforme expediente de Id 3002281, listados abaixo, em favor do reclamante: R$18.425,82 (02/12/2024 - BB);R$7.242,91 (20/12/2024 - BB); eR$7.326,18 (20/01/2025 - BB). A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça ( do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Com a chegada do crédito relativo à 3ª parcela e comprovação do valor soerguido pelo reclamante (recursal), torne concluso para liberação de valores a quem de direito e extinção da execução, na tarefa “CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS” e CHIP “cálculo - atualização”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001691-66.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: DANIEL LOPES DE SAMPAIO RECLAMADO: CIFAVENT EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af11739 proferido nos autos. Certifico que, nessa data, procedi a juntado do extrato do Siscondj, com o valor atualizado do depósito recursal. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Id 058e4f0 : Tendo em vista o extrato de Id acc7bcf, desnecessário o efetivo levantamento do depósito recursal pelo exequente, mesmo porque tal medida vai de encontro à celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Ante o exposto, concedo novo prazo de 15 dias para a segunda ré pagar a execução, abatendo-se o valor constante na conta judicial supra destacada, bem como observando-se os parâmetros da decisão de Id 297b909, sendo que eventuais valores faltantes, ou mesmo excedentes, serão apurados oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL LOPES DE SAMPAIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001691-66.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: DANIEL LOPES DE SAMPAIO RECLAMADO: CIFAVENT EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31eccd3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDECISÃOVistos, etc.Laudo pericial contábil apresentado sob ID 9512ee6, elaborado em consonância ao julgado.A 2ª reclamada manifestou concordância ao laudo no ID e716a52.O reclamante permaneceu silente.Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 56.160,75, atualizados até 01/04/2024, com correção monetária através do IPCA-E até 23/11/2022 e através da taxa SELIC a partir de 24/11/2022, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 48.143,23 relativos ao principal e R$ 8.017,52 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.713,26 a título de contribuição previdenciária.Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 6.329,43.Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 5.616,08, em favor do patrono do reclamante.Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada.Nos termos da r. sentença, a 2ª reclamada (PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA) responde subsidiariamente pelo débito exequendo.Custas satisfeitas quando da interposição de recurso, conforme ID ba2446e.HÁ depósito recursal efetuado pela 2ª reclamada - ID 1440fc2 em 14/06/2023 - BB.Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. a 1ª reclamada (devedora principal), POR EDITAL, para pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do e §§ do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida.Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial.A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação.Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado.Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do da CLT. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do -A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001691-66.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: DANIEL LOPES DE SAMPAIO RECLAMADO: CIFAVENT EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31eccd3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDECISÃOVistos, etc.Laudo pericial contábil apresentado sob ID 9512ee6, elaborado em consonância ao julgado.A 2ª reclamada manifestou concordância ao laudo no ID e716a52.O reclamante permaneceu silente.Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 56.160,75, atualizados até 01/04/2024, com correção monetária através do IPCA-E até 23/11/2022 e através da taxa SELIC a partir de 24/11/2022, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 48.143,23 relativos ao principal e R$ 8.017,52 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.713,26 a título de contribuição previdenciária.Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 6.329,43.Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 5.616,08, em favor do patrono do reclamante.Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada.Nos termos da r. sentença, a 2ª reclamada (PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA) responde subsidiariamente pelo débito exequendo.Custas satisfeitas quando da interposição de recurso, conforme ID ba2446e.HÁ depósito recursal efetuado pela 2ª reclamada - ID 1440fc2 em 14/06/2023 - BB.Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. a 1ª reclamada (devedora principal), POR EDITAL, para pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do e §§ do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida.Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial.A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação.Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado.Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do da CLT. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do -A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular