1001700-38.2016.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES AP 1001700-38.2016.5.02.0006 AGRAVANTE: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: LUIZ BERTOLLA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70e9cb0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001700-38.2016.5.02.0006 - 6ª Turma Parte: Advogado(s): ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA WILTON MAGARIO JUNIOR (SP173699) Parte: Advogado(s): CASAN PARTICIPACOES EIRELI WILTON MAGARIO JUNIOR (SP173699) Parte: Advogado(s): CARLOS ALBERTO SANDRINI WILTON MAGARIO JUNIOR (SP173699) Parte: Advogado(s): HOMERO SERGIO GOMES WILTON MAGARIO JUNIOR (SP173699) Parte: Advogado(s): HMC PARTICIPACOES EIRELI WILTON MAGARIO JUNIOR (SP173699) Parte: Advogado(s): LUIZ BERTOLLA MARACY DE PAULA MOREIRA (SP159135) No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Como o recurso de revista dos recorrentes versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /jgmtf SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- CASAN PARTICIPACOES EIRELI

- HMC PARTICIPACOES EIRELI

- ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA

- HOMERO SERGIO GOMES

- CARLOS ALBERTO SANDRINI

- LUIZ BERTOLLA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001700-38.2016.5.02.0006 : LUIZ BERTOLLA E OUTROS (1) : ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff0357a proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Processe-se o agravo de petição da reclamante, porquanto tempestivos e regular a representação processual. Intime-se o reclamado para, em querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, subam os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CASAN PARTICIPACOES EIRELI

- HMC PARTICIPACOES EIRELI

- ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA

- HOMERO SERGIO GOMES

- CARLOS ALBERTO SANDRINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-38.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ BERTOLLA RECLAMADO: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db04249 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. Autos retornaram do E. TRT em diligência. Assim, concedo prazo de 20 dias à parte autora, para regularização processual do polo ativo, devendo comprovar a distribuição de Ação de Alvará perante a justiça comum. OBSERVANDO O SEGUINTE: À vista do princípio da simplicidade que informa o processo laboral e à luz do art. 1º., da Lei 6858/80, deverão os sucessores da parte autora, no prazo de 20 dias, regularizar a representação processual do Espólio, devendo ser, para tanto, entranhada aos autos o alvará com a indicação dos sucessores civis (art. 1829, do CC/2002). Saliento que a representação do Espólio não pode ser autorizada sem o documento supra, no entanto, tais documentos poderão ser substituídos pelo termo de inventariante extraído dos autos em que tramita inventário ou arrolamento, acaso aforados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de janeiro de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ BERTOLLA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-38.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ BERTOLLA RECLAMADO: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0e252 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. CHAMO O PROCESSO À ORDEM para determinar o cancelamento das cartas precatórias expedidas nos Ids 84a3bb2 e d39c50e , registrando-se que não houve a devida remessa por Malote Digital. E diante do processado, inclusive que já houve a regularização processual, dos executados Carlos e Homero, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRT. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ BERTOLLA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-38.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ BERTOLLA RECLAMADO: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0e252 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. CHAMO O PROCESSO À ORDEM para determinar o cancelamento das cartas precatórias expedidas nos Ids 84a3bb2 e d39c50e , registrando-se que não houve a devida remessa por Malote Digital. E diante do processado, inclusive que já houve a regularização processual, dos executados Carlos e Homero, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRT. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CASAN PARTICIPACOES EIRELI

- HMC PARTICIPACOES EIRELI

- ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA

- HOMERO SERGIO GOMES

- CARLOS ALBERTO SANDRINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-38.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ BERTOLLA RECLAMADO: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08459bf proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES Vistos, etc. O inciso II, do artigo 855-A, da CLT, dispõe acerca do cabimento do agravo de petição em face da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, independente da garantia do juízo. Sendo assim, PROCESSE-SE o agravo de petição do(s) suscitado(s), porquanto tempestivos e regular a representação processual (id: 3ca6ccc), restando atendidos os pressupostos de admissibilidade. Fica ciente a parte contrária para, em querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Decorrido o prazo legal, ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ BERTOLLA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-38.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ BERTOLLA RECLAMADO: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47312f3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do Art. 76 do CPC, concedo o prazo de 05 dias para regularização processual dos executados CARLOS ALBERTO SANDRINI e HOMERO SERGIO GOMES. Decorrido o prazo, volte concluso para análise da admissibilidade do Agravo de Petição de Id edb4a79. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CASAN PARTICIPACOES EIRELI

- HMC PARTICIPACOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-38.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ BERTOLLA RECLAMADO: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae34af4 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoCARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHOVistos, etc.Id 3753803: De início, retire-se o sigilo, porquanto, em regra, os atos processuais são públicos, não se justificando, por ora, novas movimentações processuais com tal restrição, sob pena da exceção se tornar a regra.No mais, diante do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), e levando em conta que ficou demonstrado o esgotamento de localização de bens dos executados, determino, em tutela de urgência, o arresto dos ativos financeiros dos suscitados CARLOS ALBERTO SANDRINI, CPF: 056.***.***-93, e HOMERO SERGIO GOMES, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA., NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 916.***.***-04.Sendo negativa a medida constritiva, oficie-se para pesquisa eletrônica de bens (ARISP, RENAJUD, INFOJUD, INFOJUD/DOI e SERASA). Expeça-se mandado de pesquisa e constrição de bens para cumprimento das determinações supra. No mais, fica deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ: 62.***.***/0001-63; CASAN PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 28.***.***/0001-81; HMC PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 28.***.***/0001-73; em face dos suscitados supra, nos próprios autos, por presentes os pressupostos legais, a teor do art. 133, § 1º do CPC.Após o retorno do mandado, CITEM-SE os suscitados, para manifestação, no prazo de 15 dias, no endereço localizado no convênio infojud, nos moldes do artigo 135, do CPC.ATENTE a secretaria que eventual liberação de valores de titularidade dos suscitado(s) somente será cabível após o trânsito em julgado do IDPJ. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-38.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ BERTOLLA RECLAMADO: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b56e07 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER DESPACHOVistos, etc.Retorno das pesquisas eletrônicas.Registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST.A secretaria atribuiu visibilidade das pesquisas eletrônicas sigilosas à parte autora (infojud).Considerando o retorno do mandado de pesquisa e constrição de bens, intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar meios concretos de execução, observando as diligências já realizadas pelo Juízo, as quais não serão renovadas sem a devida justificativa.De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso.Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de id), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência.Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Ciente o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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