1001705-07.2023.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d05ca10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Indefiro o requerimento de penhora dos veículos de placas RED7H98 e JFY3359, uma vez que estão gravados com alienação fiduciária e, portanto, a propriedade dos bens é do credor fiduciário (banco), não do devedor. Por outro lado, defiro o requerimento de penhora dos veículos de placas JIE5504 e JHM4229. Expeça-se a Carta Precatória correspondente. Aguarde-se quanto aos demais requerimentos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ff813 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DECISÃO Determino o registro do 2º reclamado (NATAL JOSE DE LIMA) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Ciência à exequente sobre o resultado negativo da consulta SISBAJUD (Id.61f212d). Tendo em vista que os veículos indicados à Id.1a1d980 estão em nome do executado NATAL JOSE DE LIMA, que tem endereço desconhecido pelo juízo, conforme despacho Id.537b5b9, preliminarmente à análise do requerimento de penhora, concedo à exequente o prazo de 30 dias para indicar endereço válido para cumprimento da diligência ou indicar outros meios ao prosseguimento da execução. Cumprido, voltem conclusos. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54523fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a petição Id.d7762c2. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento da execução, prossiga-se com a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD. Aguarde-se quanto aos demais requerimentos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2026. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO A MM Juíza do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA Processo PJe nº 1001705-07.2023.5.02.0009, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA contra XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA e outros (1)., INTIMA NATAL JOSE DE LIMA da decisão em que foi julgado PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da(s) executada(s) para manter V.Sa. no polo passivo da ação, razão pela qual deverá comprovar o pagamento do débito no importe de R$ 16.636,66 (atualizado até 31/05/2024), ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução direta e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de pagamento, o valor ora indicado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A referida decisão poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave de acesso 25101716421188000000425885208 (a exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha). E, para que chegue ao conhecimento de todos interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2026. BRENNA SOUZA LACERDA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- NATAL JOSE DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 816e323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a petição Id.7555125, certificando que realizei a inclusão do advogado LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB/SP 514.922) como determinado no despacho anterior. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Intimem-se as partes para ciência da certidão supra. Em prosseguimento, aguarde-se o prazo em curso (Id.e163550). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2026. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e163550 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA Vistos etc. Ciência ao(a) exequente sobre o resultado negativo da consulta SISBAJUD - certidão Id.4c0b9f2, para que no prazo de 30 dias indique novos meios ao prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa22fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo em vista a devolução, pelos Correios, da intimação Id. com a informação "falecido", proceda-se à pesquisa por certidão de óbito do executado NATAL JOSE DE LIMA por meio do ARPEN. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001705-07.2023.5.02.0009 : ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA : XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ce0242 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista a petição Id.2410e8e. São Paulo, 14 de março de 2025. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Considerando que as pesquisas patrimoniais restaram infrutíferas, defiro a consulta ao convênio SNIPER em nome de todos os devedores, ressaltando que o convênio visa relacionar quadros societários e pessoas jurídicas, bem como constatar a existência de vínculos ativos com o Poder Público. As informações obtidas deverão ser mantidas em sigilo no sistema Pje, com visibilidade às partes cadastradas, devendo a parte autora ser intimada para ciência e indicação de meios ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. Após, e se decorridos 2 anos sem manifestação, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de março de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c49cf45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA Ciência à exequente sobre o resultado das pesquisas patrimoniais - certidão Id.c2f300c, para que no prazo de 30 dias indique novos meios ao prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2024. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d014b0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. HENRIQUE SALES COSTA DESPACHO Ciência ao(a) exequente sobre o resultado negativo das tentativas de bloqueio via Sisbajud - certidão Id. 3ecc7bd, para que no prazo de 30 dias indique novos meios ao prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2024. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 716d012 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o trânsito em julgado da sentença de mérito.SAO PAULO/SP, data abaixo.ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLODESPACHO VistosIntime-se o autor para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, conforme os termos da sentença.A fim de imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho.Reclamante: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZACPF: 107.464.188-41PIS: 123.***.***-23 Data de admissão: 01/12/2021Data de demissão: 05/04/2023Tipo de rescisão: dispensa sem justa causaValor do salário: R$ 1.717,09Reclamada: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA CNPJ: 07.***.***/0001-00 SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2024. RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001705-07.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: XGN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2554874 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar XGN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS a pagar a ROSANGELA MARES OLIVEIRA DE SOUZA os seguintes títulos: aviso prévio indenizado (33 dias); férias proporcionais (1/12) acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional (1/12); indenização de 40% sobre o montante total do FGTS, e incidência de ambos no saldo salarial, aviso prévio e décimo terceiro salário; horas extras e reflexos; 20 minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%.Deferida a expedição de alvarás para levantamento do FGTS depositado em conta vinculada e para habilitação do seguro-desemprego, ou indenização substitutiva neste último caso.Benefícios da justiça gratuita à autora.Honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação.Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo.Os títulos ora deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, não havendo que se falar em limitação aos valores da inicial.Não há títulos a serem compensados, tampouco valores passíveis de dedução na presente demanda.Diante da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, até que sobrevenha solução legislativa, impõe-se a adoção do IPCA-E como parâmetro de atualização e da TR como parâmetro de juros na fase extrajudicial e, a contar do ajuizamento da demanda, a incidência apenas da taxa SELIC (art. 406 do CC) para a atualização e juros dos créditos trabalhistas.Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. A contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas descritas no art. 28, I da Lei 8212/91, interpretado de forma restritiva, e não recairá sobre as parcelas de natureza indenizatória, descritas no §9º do artigo indicado. Deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I da mesma Corte Trabalhista (salvo regramento diverso vigente por ocasião da liquidação de sentença).Vedada a dedução da contribuição para terceiros em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução (art. 114 da CF).Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00.Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto legalmente acarretará a aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé. Intimem-se. RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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