1001707-57.2016.5.02.0482

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001707-57.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b8a8e proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 24 de setembro de 2026. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, Ciência à ré da expedição do alvará. Aguarde-se a intimação da assinatura do alvará para crédito em até 10 dias úteis. Na presente execução foram realizadas tentativas de localização de bens móveis e imóveis, bloqueios de valores e pesquisas patrimoniais em face dos executados, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal e solicitados pela parte interessada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante do exposto, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para apresentar, no prazo de 15 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 24 de setembro de 2026. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1001707-57.2016.5.02.0482 AGRAVANTE: APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta 04ª Turma, no processo supra citado, cujo acórdão de id. b62448f se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1001707-57.2016.5.02.0482 AGRAVANTE: APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS PROCESSO nº 1001707-57.2016.5.02.0482 (AP) AGRAVANTE: APM DA EMEF NÚCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSÉ DOS SANTOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela agravante acima identificada pretendendo a reforma da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valor bloqueado. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF, em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO A agravante alega que foi constrito o montante de R$ 3.329,23 que se trata de verba impenhorável, por se tratar de parcela recebida do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a aplicação em educação, visto se tratar de uma Associação de Pais e Mestres de escola pública. A agravante é entidade sem fins lucrativos (fls. 364 e seguintes) com objetivo de apoio educacional. O documento de fls. 577 comprova a transferência para a conta do juízo do montante de R$ 3.329,93 em 11/12/2025. Após impugnação, a agravante juntou extrato às fls. 590 da conta 15355-9, agência 6698-2, que indica um depósito em 01/12/2025 proveniente do FNDE de R$ 3.328,00 cujo valor foi transferido no mesmo dia para uma aplicação financeira, justificando o pequeno acréscimo de capital. A decisão do primeiro grau assim foi fundamentada: "A executada alega impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, informando que o valor é oriundo de repasse do FNDE, através do PDDE. A executada é uma associação sem fins lucrativos que presta serviços de apoio à escola do Município de São Vicente, tendo como única fonte de recurso os repasses do Governo Federal e do Município de São Vicente. A aplicação do artigo 833, inciso IX do CPC daria à executada um salvo conduto para descumprimento da legislação trabalhista, uma vez que nunca poderia ser executada para quitação dos seus débitos, o que viola o direito da parte autora em ver o seu crédito ser adimplido pelos serviços prestados. Outro ponto a ser considerado é que a executada não prestava serviços ao Município de São Vicente com a finalidade voltada à educação e sim a de fazer a integração da escola com a comunidade. Tendo em vista que a executada tem como única fonte de recurso os repasses dos entes públicos para custear a sua manutenção, o que envolve o pagamento de funcionários, indefiro o pedido de desbloqueio do valor". O fundamento de tal decisão está em desacordo com o acórdão já proferido por esta 4.ª Turma, em bloqueio anterior, que expressamente reconheceu que a executada é associação sem fins lucrativos, com renda proveniente de dotação orçamentária específica em face de convênio firmado com a administração pública, reconhecendo a impenhorabilidade, com base no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. A situação se repetiu, já existindo, nos autos, decisão sobre impenhorabilidade que deverá ser cumprida. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO pare reconhecer a ilegalidade do bloqueio por se tratar de quantia impenhorável, determinando-se o levantamento dele com restituição do valor à executada. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior, a Exma. Desembargadora Andréa Tertuliano de Oliveira e a Exma. Juíza convocada Graziela Conforti Tarpani. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria

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- APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001707-57.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237b3f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SÃO VICENTE, 29 de janeiro de 2026. JOSE ALBERTO ALMEIDA GOMES Vistos. Processe-se o agravo de petição da APM ré, por regular a representação, adequado e tempestivo. Intime-se a parte autora para contraminutar, no prazo legal. SAO VICENTE/SP, 30 de janeiro de 2026. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

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- HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001707-57.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78b8d32 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho, em face da manifestação da reclamada. São Vicente, 18 de dezembro de 2025. JOSE ALBERTO ALMEIDA GOMES Vistos. DÊ-se ciência para a APM ré acerca da penhora de seus ativos financeiros Id.77d3011. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor bloqueado para a autora, por conta do seu crédito exequente. Após, renove-se a tentativa de bloqueio de valores através do convênio Sisbajud na modalidade reiterada por 30 dias. SAO VICENTE/SP, 18 de dezembro de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

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- APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001707-57.2016.5.02.0482 : APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA : HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001707-57.2016.5.02.0482 (AP) AGRAVANTE: APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RELATÓRIO Inconformada com a decisão ID. 351a2f5, que manteve o bloqueio de numerário existente em sua conta bancária, a executada interpõe agravo de petição. Contraminuta, ID. 84a2d42. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A agravante pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a ilegalidade do bloqueio de numerário em sua conta bancária, com a consequente liberação do valor, por ser proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recebido por meio do "Programa Dinheiro Direto na Escola" (PDDE). Com razão. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Oportuno destacar, ademais, a redação da ADPF 988/SC do E. STF: "As decisões judiciais impugnadas, pelas quais se determinam medidas de constrição judicial sobre recursos públicos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE às unidades executoras próprias, para a satisfação de créditos trabalhistas, ofendem ao princípio da legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição da República), da separação dos poderes (art. 2º da Constituição) e da continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição)." Na espécie, trata-se a executada de associação sem fins lucrativos, cuja renda provém de dotação pública com destinação específica, em face de convênio firmado com o Município de São Vicente, para desenvolvimento socioeducativo de crianças e adolescentes (ID. d0545ea). O relatório do FNDE demonstra os últimos repasses de recursos públicos pelo referido município em 26.07.2024, que, somados, resultam em R$ 14.087,34 reais (ID. F7c273d). Dentre as contas bancárias beneficiadas, está aquela identificada com agência nº 6698, conta nº 14478, Banco do Brasil. O bloqueio judicial de numerário se deu em 19.08.2024, na citada conta bancária, no valor de R$ 14.098,91 reais (ID. 20A8918). Constata-se, assim, que o bloqueio é indevido, pois penhorou montante oriundo de recursos públicos recebidos pela executada para aplicação compulsória em serviços de apoio a educação. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegalidade do bloqueio realizado nos autos, nos termos do art. 833, IX, do CPC, e para determinar o levantamento da penhora efetuada na conta da executada. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer a ilegalidade do bloqueio realizado nos autos, nos termos do art. 833, IX, do CPC, e para determinar o levantamento da penhora efetuada na conta da executada, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001707-57.2016.5.02.0482 : HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS : APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8c8b10 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 13 de março de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, Ciência à executada da expedição de alvará para crédito em até 10 dias úteis. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 17 de março de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

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- HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001707-57.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91a6b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SÃO VICENTE, 17 de setembro de 2024. ALEXANDRE MENDES DE FREITAS Vistos. Processe-se o agravo de petição da parte ré, por regular a representação, adequado e tempestivo. Intime-se a parte autora para contraminutar, no prazo legal. SAO VICENTE/SP, 18 de setembro de 2024. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta

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- HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001707-57.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: APM DA EMEF NUCLEO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA ANA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5c3aa3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. KATIA CRISTINA RODRIGUES DESPACHO Vistos Intime-se a executada quanto ao bloqueio parcial realizado pelo sistema Sisbajud, bem como para manifestação em 05 dias. No silêncio, libere-se ao autor por conta de seu crédito. SAO VICENTE/SP, 30 de agosto de 2024. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

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