1001707-96.2017.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0bb14e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. DÊ-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 09 de junho de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IVO APARECIDO DA SILVA

- ALOISIO GOMES DA ROCHA

- JOSE LUIS CALDIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001707-96.2017.5.02.0005 AGRAVANTE: LETICIA CAROLINA COSTA AGRAVADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 6864e84 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001707-96.2017.5.02.0005 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LETICIA CAROLINA COSTA (exequente) AGRAVADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA e outros (executadas) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DO C. TST. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. LIMITES. É possível a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Todavia, a constrição deve observar limites que assegurem ao executado o mínimo existencial. Percebendo os sócios executados aposentadoria em valor inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, inviável a penhora. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID 8a44028, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO, que indeferiu o pedido de penhora dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados JOSE LUIS CALDIN, IVO APARECIDO DA SILVA e ALOISIO GOMES DA ROCHA, interpõe a exequente o agravo de petição ID a6f598c, pretendendo a reforma. Contraminuta apresentada pela primeira executada (ID. 283eff2). VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Devidamente delimitada a matéria objeto do apelo, tratando-se de agravo de petição interposto pelo exequente. Conhece-se do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO O Pleno do C. TST, no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, ocorrido em 24/03/2025, firmou a tese jurídica vinculante 75, segundo a qual, "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim, afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade, admite-se a constrição, desde que preservada a subsistência digna do devedor. No caso concreto, o executado percebe aposentadoria por idade no valor de (ID. a52fe2b), o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de (ID. 7d718c0), e o executado percebe aposentadoria por idade no valor de (ID. 2eb8fb4). Verifica-se, portanto, que todas as quantias auferidas são inferiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, parâmetro adotado como piso de resguardo do mínimo existencial, compatível com a presunção de hipossuficiência econômica (§ 3º do da CLT). Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a percepção de outras fontes de renda capazes de suportar as constrições pretendidas sem comprometimento da subsistência dos executados. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. III. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cintia Taffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001707-96.2017.5.02.0005 AGRAVANTE: LETICIA CAROLINA COSTA AGRAVADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 6864e84 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001707-96.2017.5.02.0005 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LETICIA CAROLINA COSTA (exequente) AGRAVADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA e outros (executadas) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DO C. TST. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. LIMITES. É possível a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Todavia, a constrição deve observar limites que assegurem ao executado o mínimo existencial. Percebendo os sócios executados aposentadoria em valor inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, inviável a penhora. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID 8a44028, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO, que indeferiu o pedido de penhora dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados JOSE LUIS CALDIN, IVO APARECIDO DA SILVA e ALOISIO GOMES DA ROCHA, interpõe a exequente o agravo de petição ID a6f598c, pretendendo a reforma. Contraminuta apresentada pela primeira executada (ID. 283eff2). VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Devidamente delimitada a matéria objeto do apelo, tratando-se de agravo de petição interposto pelo exequente. Conhece-se do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO O Pleno do C. TST, no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, ocorrido em 24/03/2025, firmou a tese jurídica vinculante 75, segundo a qual, "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim, afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade, admite-se a constrição, desde que preservada a subsistência digna do devedor. No caso concreto, o executado percebe aposentadoria por idade no valor de (ID. a52fe2b), o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de (ID. 7d718c0), e o executado percebe aposentadoria por idade no valor de (ID. 2eb8fb4). Verifica-se, portanto, que todas as quantias auferidas são inferiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, parâmetro adotado como piso de resguardo do mínimo existencial, compatível com a presunção de hipossuficiência econômica (§ 3º do da CLT). Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a percepção de outras fontes de renda capazes de suportar as constrições pretendidas sem comprometimento da subsistência dos executados. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. III. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cintia Taffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001707-96.2017.5.02.0005 AGRAVANTE: LETICIA CAROLINA COSTA AGRAVADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 6864e84 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001707-96.2017.5.02.0005 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LETICIA CAROLINA COSTA (exequente) AGRAVADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA e outros (executadas) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DO C. TST. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. LIMITES. É possível a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Todavia, a constrição deve observar limites que assegurem ao executado o mínimo existencial. Percebendo os sócios executados aposentadoria em valor inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, inviável a penhora. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID 8a44028, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO, que indeferiu o pedido de penhora dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados JOSE LUIS CALDIN, IVO APARECIDO DA SILVA e ALOISIO GOMES DA ROCHA, interpõe a exequente o agravo de petição ID a6f598c, pretendendo a reforma. Contraminuta apresentada pela primeira executada (ID. 283eff2). VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Devidamente delimitada a matéria objeto do apelo, tratando-se de agravo de petição interposto pelo exequente. Conhece-se do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO O Pleno do C. TST, no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, ocorrido em 24/03/2025, firmou a tese jurídica vinculante 75, segundo a qual, "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim, afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade, admite-se a constrição, desde que preservada a subsistência digna do devedor. No caso concreto, o executado percebe aposentadoria por idade no valor de (ID. a52fe2b), o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de (ID. 7d718c0), e o executado percebe aposentadoria por idade no valor de (ID. 2eb8fb4). Verifica-se, portanto, que todas as quantias auferidas são inferiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, parâmetro adotado como piso de resguardo do mínimo existencial, compatível com a presunção de hipossuficiência econômica (§ 3º do da CLT). Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a percepção de outras fontes de renda capazes de suportar as constrições pretendidas sem comprometimento da subsistência dos executados. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. III. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cintia Taffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001707-96.2017.5.02.0005 AGRAVANTE: LETICIA CAROLINA COSTA AGRAVADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 6864e84 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001707-96.2017.5.02.0005 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LETICIA CAROLINA COSTA (exequente) AGRAVADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA e outros (executadas) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DO C. TST. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. LIMITES. É possível a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Todavia, a constrição deve observar limites que assegurem ao executado o mínimo existencial. Percebendo os sócios executados aposentadoria em valor inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, inviável a penhora. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID 8a44028, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO, que indeferiu o pedido de penhora dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados JOSE LUIS CALDIN, IVO APARECIDO DA SILVA e ALOISIO GOMES DA ROCHA, interpõe a exequente o agravo de petição ID a6f598c, pretendendo a reforma. Contraminuta apresentada pela primeira executada (ID. 283eff2). VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Devidamente delimitada a matéria objeto do apelo, tratando-se de agravo de petição interposto pelo exequente. Conhece-se do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO O Pleno do C. TST, no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, ocorrido em 24/03/2025, firmou a tese jurídica vinculante 75, segundo a qual, "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim, afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade, admite-se a constrição, desde que preservada a subsistência digna do devedor. No caso concreto, o executado percebe aposentadoria por idade no valor de (ID. a52fe2b), o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de (ID. 7d718c0), e o executado percebe aposentadoria por idade no valor de (ID. 2eb8fb4). Verifica-se, portanto, que todas as quantias auferidas são inferiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, parâmetro adotado como piso de resguardo do mínimo existencial, compatível com a presunção de hipossuficiência econômica (§ 3º do da CLT). Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a percepção de outras fontes de renda capazes de suportar as constrições pretendidas sem comprometimento da subsistência dos executados. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. III. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cintia Taffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b2967 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o agravo de petição apresentado encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id a6f598c: Pressupostos válidos. Tempestivo o recurso. Processe-se o agravo de petição interposto pela exequente. Fica a parte contrária intimada a apresentar resposta no prazo legal. Contraminutado ou no decurso do prazo, subam ao E. TRT, com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LETICIA CAROLINA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a44028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id 8c49315: Segundo entendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 27/5/2019). O entendimento majoritário tanto em doutrina quanto jurisprudência estabelece como parâmetro de hipossuficiência o critério trazido pelo § 3º do artigo 790 da CLT, referente à graciosidade judiciária. Conforme o referido dispositivo, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, considera-se hipossuficiente a pessoa que receba até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.475,55 em 2025), o que atualmente representa R$ 3.390,22. O uso de tal critério objetivo serve inclusive para afastar a dedução de honorários de sucumbência, que também possuem natureza alimentícia, dos créditos eventualmente recebidos pelo autor, conforme disposição do artigo 791-A, § 4º, da CLT e decisão proferida na ADI 5.766. Portanto, se a lei presume que pessoas que recebem menos que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao devedor. Desse modo, considerando que as importâncias recebidas mensalmente pelos executados são inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indefiro o requerimento de penhora formulado pelo exequente. Intime-se. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e -A da CLT). SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a44028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id 8c49315: Segundo entendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 27/5/2019). O entendimento majoritário tanto em doutrina quanto jurisprudência estabelece como parâmetro de hipossuficiência o critério trazido pelo § 3º do artigo 790 da CLT, referente à graciosidade judiciária. Conforme o referido dispositivo, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, considera-se hipossuficiente a pessoa que receba até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.475,55 em 2025), o que atualmente representa R$ 3.390,22. O uso de tal critério objetivo serve inclusive para afastar a dedução de honorários de sucumbência, que também possuem natureza alimentícia, dos créditos eventualmente recebidos pelo autor, conforme disposição do artigo 791-A, § 4º, da CLT e decisão proferida na ADI 5.766. Portanto, se a lei presume que pessoas que recebem menos que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao devedor. Desse modo, considerando que as importâncias recebidas mensalmente pelos executados são inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indefiro o requerimento de penhora formulado pelo exequente. Intime-se. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e -A da CLT). SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16aeb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 6cbd608: Proceda-se à consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), quanto aos vínculos empregatícios, e ao PREVJUD, quanto à existência de benefícios previdenciários de titularidade do(s) executado(s) ALOISIO GOMES DA ROCHA, CPF: 895.***.***-91; ILSE DALLAZEM, CPF: 688.***.***-49; IVO APARECIDO DA SILVA, CPF: 006.***.***-07; JOSE LUIS CALDIN, CPF: 050.***.***-88. Os resultados deverão ser anexados aos autos sob sigilo, atribuindo-se visibilidade somente ao exequente. Com as respostas, dê-se ciência ao exequente, para que, no prazo 08 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 14 de janeiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IVO APARECIDO DA SILVA

- ALOISIO GOMES DA ROCHA

- JOSE LUIS CALDIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16aeb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 6cbd608: Proceda-se à consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), quanto aos vínculos empregatícios, e ao PREVJUD, quanto à existência de benefícios previdenciários de titularidade do(s) executado(s) ALOISIO GOMES DA ROCHA, CPF: 895.***.***-91; ILSE DALLAZEM, CPF: 688.***.***-49; IVO APARECIDO DA SILVA, CPF: 006.***.***-07; JOSE LUIS CALDIN, CPF: 050.***.***-88. Os resultados deverão ser anexados aos autos sob sigilo, atribuindo-se visibilidade somente ao exequente. Com as respostas, dê-se ciência ao exequente, para que, no prazo 08 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 14 de janeiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LETICIA CAROLINA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00cc03e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Por meio do ofício de id 8313ae6, a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET requereu o afastamento da multa que lhe foi aplicada, alegando não ter havido notificação oficial, uma vez que os e-mails anteriormente enviados teriam sido direcionados a endereço desativado, que não mais integrava seus canais formais de comunicação. O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da penalidade, afirmando que, mesmo se considerada apenas a intimação realizada por oficial de justiça, o prazo fixado por este Juízo foi descumprido (id dc4f448). Verifica-se que (i) os emails encaminhados nos autos foram direcionados ao endereço apontado como desativado, fato tido como incontroverso; (ii) a destinatária foi intimada pessoalmente por mandado em 10/09/2025; (iii) o ofício expedido nestes autos foi respondido em 08/12/2025, após a reiteração da determinação e a advertência de que novo descumprimento acarretaria a majoração da multa e a expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Decido. Ainda que, de fato, a destinatária tenha sido pessoalmente intimada por meio de mandado em 10/09/2025, cumpre reconhecer que todo o trâmite prévio de comunicação restou comprometido por falha no canal eletrônico utilizado, de modo que não se pode afirmar, com segurança, que houve ciência válida e tempestiva das determinações inicialmente expedidas nos autos. O vício nas comunicações iniciais repercutiu na percepção acerca do prazo de cumprimento, interferindo na interpretação dos fatos e nas razões de decidir que levaram às decisões de id 88986ee e id 6229cec. Além disso, não se constata prejuízo à execução, pois o veículo objeto das informações solicitadas sequer foi levado a leilão. Diante do cumprimento superveniente, da ausência de dano processual e do quanto antes relatado, impõe-se a observância do princípio da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). Afasto a multa. Aguarde-se o decurso do prazo para indicação de meios para o prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e -A da CLT). SAO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00cc03e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Por meio do ofício de id 8313ae6, a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET requereu o afastamento da multa que lhe foi aplicada, alegando não ter havido notificação oficial, uma vez que os e-mails anteriormente enviados teriam sido direcionados a endereço desativado, que não mais integrava seus canais formais de comunicação. O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da penalidade, afirmando que, mesmo se considerada apenas a intimação realizada por oficial de justiça, o prazo fixado por este Juízo foi descumprido (id dc4f448). Verifica-se que (i) os emails encaminhados nos autos foram direcionados ao endereço apontado como desativado, fato tido como incontroverso; (ii) a destinatária foi intimada pessoalmente por mandado em 10/09/2025; (iii) o ofício expedido nestes autos foi respondido em 08/12/2025, após a reiteração da determinação e a advertência de que novo descumprimento acarretaria a majoração da multa e a expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Decido. Ainda que, de fato, a destinatária tenha sido pessoalmente intimada por meio de mandado em 10/09/2025, cumpre reconhecer que todo o trâmite prévio de comunicação restou comprometido por falha no canal eletrônico utilizado, de modo que não se pode afirmar, com segurança, que houve ciência válida e tempestiva das determinações inicialmente expedidas nos autos. O vício nas comunicações iniciais repercutiu na percepção acerca do prazo de cumprimento, interferindo na interpretação dos fatos e nas razões de decidir que levaram às decisões de id 88986ee e id 6229cec. Além disso, não se constata prejuízo à execução, pois o veículo objeto das informações solicitadas sequer foi levado a leilão. Diante do cumprimento superveniente, da ausência de dano processual e do quanto antes relatado, impõe-se a observância do princípio da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). Afasto a multa. Aguarde-se o decurso do prazo para indicação de meios para o prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e -A da CLT). SAO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6229cec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Em 17/02/2025, este Juízo encaminhou, por e-mail, ofício à Companhia de Engenharia de Tráfego solicitando-se informações quanto ao resultado da hasta do veículo de placa EQF1736 e o valor da alienação, bem como determinado a transferência de eventual saldo remanescente para estes autos (id cda732). A solicitação foi reiterada por mandado em 10/09/2025 (id c3aa1fe). Até o momento não foi apresentada nenhuma resposta nos autos. Por essa razão, aplico a multa anteriormente cominada, no importe de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da exequente. Expeça-se novo mandado a fim de que intimar a Companhia de Engenharia de Tráfego para comprovar o pagamento da multa, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de bens, bem como para que, no mesmo prazo, dê cumprimento à determinação proferida por este Juízo, sob pena de nova multa, no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência. Anexe-se cópia dos documentos de IDs beadbed, 957c75a, 2bcb2fe, 203d299, 988ec45, cda7329, 88986ee, c3aa1fe e da presente determinação. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LETICIA CAROLINA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001707-96.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: LETICIA CAROLINA COSTA EXECUTADO: REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88986ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Renove-se o ofício determinado em ID's. 957c75a e 988ec45, para que cumpra a determinação deste juízo no prazo de 15 dias, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 em favor do Reclamante. Cumpra-se por Oficial de Justiça no endereço indicado em ID. beadbed, qual seja: Rua Barão de Itapetininga, 18, São Paulo - SP, CEP 01042-000. Anexe-se cópias de ID's. beadbed, 957c75a, 2bcb2fe, 203d299, 988ec45, cda7329 e da presente, a qual atribuo força de ofício. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IVO APARECIDO DA SILVA

- ALOISIO GOMES DA ROCHA

- JOSE LUIS CALDIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-96.2017.5.02.0005 : LETICIA CAROLINA COSTA : REVAC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 988ec45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para deliberações. CÍCERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. Id 203d299: Reitere-se o ofício de Id 957c75a à Companhia der Engenharia de Tráfego, nos termos solicitados, para que informe o resultado da hasta do veículo de placa EQF1736, o valor da alienação e que transfira o valor remanescente para esse Juízo. Cumpra-se por correspondência eletrônica ([email protected]) com cópia dos documentos de Id beadbed, Id 957c75a, Id 2bcb2fe, Id 203d299 e da presente, a qual atribuo força de ofício. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao sobrestamento. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LETICIA CAROLINA COSTA