1001708-73.2016.5.02.0601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f57811 proferido nos autos. Vistos. Em conformidade com os artigos 835, V, 838, e 870 do CPC, bem como art. 150-A, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT 2ª Região,expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel de matrícula 198.941 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nomeando-se o executado LINS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, na pessoa de sua sócia AMALIA SUZANO MODESTO, como fiel depositário na forma da lei. Instrua-se o mandado com a certidão de matrícula do imóvel, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça avaliar o imóvel e e eventuais benfeitorias não averbadas, bem como proceder à intimação do devedor e do respectivo cônjuge, a constatação de débitos fiscais e/ou condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito em cinco dias sob pena de desobediência e a nomeação do executado como depositário. Na impossibilidade de intimação do executado e do cônjuge no ato da diligência, dê-se ciência ao executado acerca da penhora e de sua nomeação como fiel depositário, na forma do art. 841 do CPC (na pessoa do advogado; se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal com aviso de recebimento). Decorrido o prazo para oposição de embargos, proceda-se à averbação da penhora mediante sistema eletrônico Arisp, nos termos do art. 837 do CPC. Tudo cumprido, prossiga-se com a realização de hasta pública. Conforme Provimento GP/CR n° 7, de 16 de dezembro de 2021, antes do encaminhamento dos autos digitais ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, junte-se aos autos certidão constando as folhas e os códigos de identificação (IDs) de cada um dos dados e/ou documentos do expediente referido no ato. PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021 Redefine o Leilão Judicial Unificado e o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Art. 6º Caberá às secretarias das Varas do Trabalho: I - arrolar os bens que serão levados à alienação, após consulta à base de dados de bens já arrematados em leilão; II - providenciar a expedição de certidão com a relação de documentos necessários à elaboração dos editais, notificações e ofícios pelo Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, na forma do parágrafo único deste artigo; III - informar nome e endereço de terceiros que devam ser obrigatoriamente intimados, conforme art. 2º, § 2º deste Provimento; IV - manter atualizado o cadastro, no sistema informatizado, de nomes e endereços das partes; V - informar no banco de dados todas as adjudicações e alienações por iniciativa particular de bens penhorados e apreendidos; VI - praticar todos os demais atos que se fizerem necessários. Parágrafo único. As Varas do Trabalho providenciarão a juntada, ao processo eletrônico, de certidão de encaminhamento do processo ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados que conterá os códigos de identificação (IDs) de cada um dos dados e/ou documento abaixo, sob pena de devolução à secretaria para complementação: a) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) executado(a); b) auto de penhora com avaliação de, no máximo, 2 (dois) anos; c) auto de depósito ou despacho indicando o(a) depositário(a) fiel do bem encaminhado a leilão; d) auto de entrada, em caso de bem removido na capital; e) despacho de encaminhamento do bem a leilão judicial; f) caso a penhora recaia sobre imóveis: 1. matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) completa com o registro da penhora; 2. número de contribuinte ou inscrição cadastral (imóveis urbanos); 3. número do imóvel na Receita Federal - NIRF (imóveis rurais); 4. documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais e condominiais; 5. em casos de alienação fiduciária, o valor financiado e o saldo devedor; g) caso a penhora recaia sobre veículos: 1. identificação completa do veículo (placa, marca/modelo, ano de fabricação/modelo, combustível, número de Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, número de chassis etc.); 2. identificação do(a) proprietário(a) (nome e CPF); 3. documentos que permitam apurar a existência de débitos que recaiam sobre o veículo (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa etc.) e a existência de restrições financeiras e judiciais; 4. em se tratando de alienação fiduciária, o valor financiado e o saldo devedor; h) endereços completos de terceiros(as) a serem intimados(as) (credor(a) hipotecário(a), credor(a) fiduciário(a), coproprietário(a), cônjuge, titular de usufruto e demais constantes do art. 889 do CPC). Ressalte-se que, em se tratando de bem indivisível, aplicável ao caso o art. 843 do CPC, de forma que a quota-parte do coproprietário e/ou cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem, garantindo-se a estes (a) a preferência na arrematação (§1º do art. 843 do CPC) e (b) que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843). Assim, em hasta pública o valor de alienação não poderá ser inferior (a) ao correspondente à quota-parte do cônjuge meeiro e/ou coproprietários calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843), (b) acrescida da dívida trabalhista atualizada e (c) despesas de hasta, a fim de garantir a efetividade da execução. Por fim, em qualquer hipótese, a alienação não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação, ante os termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Eventuais débitos atrelados ao imóvel deverão constar no edital específico e serão de responsabilidade do arrematante. SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b6125e proferido nos autos. Vistos. Indefiro o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 65.073 do 9º Cartório de Registro de Imóveis (id debe07c). Conforme consta do registro R.4 da referida matrícula, o imóvel foi alienado em 23/01/2014, ou seja, antes mesmo da distribuição da presente reclamação trabalhista. Quanto ao requerimento de penhora de outros imóveis, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar sobre quais bens pretende a penhora, observando o limite do crédito exequendo a fim de se evitar excesso (art. 831 do CPC) e com a exata indicação de sua localização para viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação. indo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Decorrido o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações do NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução, por se tratar de mero incidente, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2026. ROMILDO RIBEIRO PATRIOTA JUNIOR Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7da8de proferido nos autos. Vistos. Suspenda-se o feito, na forma do §2º do artigo 855-A da CLT. Citem-se as sócias de LINS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-98 - AMALIA SUZANO MODESTO, CPF: 001.***.***-31, e NILZA DA SILVA ESPANHOL, CPF: 310.***.***-04, para manifestação sobre o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, conforme artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, devendo, ainda, no respectivo prazo e caso pretenda produzir provas relativas ao incidente, especificá-las. Intimem-se o exequente e a executada, na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais provas que pretenderem produzir quanto ao incidente, especificando-as, se for o caso. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2119ea6 proferido nos autos. Vistos. Oficie-se à Central de Mandados de São Paulo, solicitando informações acerca do cumprimento dos mandados de citação (Id. 4626fc8 e Id. e494dcb) ambos expedidos e distribuídos ao Oficial de Justiça Luiz Bellangero Junior, em 12.08.2025 e 21.08.2025, respectivamente. Ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA.

- POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- MARCIO ADALTON MODESTO

- CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 527770e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se AMALIA SUZANO MODESTO e NILZA DA SILVA ESPANHOL no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA.

- POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- MARCIO ADALTON MODESTO

- CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001708-73.2016.5.02.0601 : PAULO ROBERTO DE ANDRADE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c7b7a6 proferido nos autos. Vistos. Esgotado o prazo previsto no art. 880 da CLT (Id.a2477ee) e considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001708-73.2016.5.02.0601 : PAULO ROBERTO DE ANDRADE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c7b7a6 proferido nos autos. Vistos. Esgotado o prazo previsto no art. 880 da CLT (Id.a2477ee) e considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA.

- POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- MARCIO ADALTON MODESTO

- CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001708-73.2016.5.02.0601 : PAULO ROBERTO DE ANDRADE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eba0cc proferido nos autos. Vistos. Conforme já decidido pelo Juízo no Processo 1001559-77.2016.5.02.0601, a executada compõe grupo econômico com LINS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-98, notadamente diante da DOI que atesta a alienação do imóvel de matrícula 1388 dos sócios executados para referida empresa em 06.06.2014. Ademais, tais empresas possuem orientação societária em comum e possuem o mesmo endereço (integrantes da mesma família e Rua Agrimensor Sugaya, 804, Itaquera, Bloco D, São Paulo/SP, CEP 08260-030), o que comprova que tais empresas compartilham interesses (interesse integrado e comunhão de interesses) e atuam conjuntamente. Assim, tais empresas são responsáveis solidárias pelo crédito da reclamante, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT. Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência já conferiam interpretação extensiva ao § 2º do art. 2º da CLT, para abrigar formas menos rígidas de agrupamentos, validando a hipótese da existência de grupo econômico por coordenação, sendo desnecessário comprovar a relação de dominação de uma entidade empresarial sobre a outra, conforme ora descrito no §3º do art. 2º da CLT e que se verifica no presente caso. Resta, portanto, evidenciado que as referidas empresas fazem parte de um empreendimento conjunto, partilhando de comunhão de interesses nos atos negociais, impondo-se na seara trabalhista, o reconhecimento da formação de grupo econômico, com a responsabilização solidária das empresas envolvidas para os efeitos da relação de emprego, sendo facultado à reclamante exigir de qualquer das devedoras solidárias o adimplemento do crédito trabalhista, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT c.c. art. 275 do Código Civil. Frise-se, ainda, que em face do cancelamento da Súmula 205 do C. TST, restou afastada a inviabilidade de execução em face das empresas integrantes do grupo econômico que não figurem no título executivo judicial, sendo aplicável a responsabilidade patrimonial do empregador único, na forma preconizada pelo art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Dessa forma, inclua-se empresa LINS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-98, no polo passivo da execução, como responsável solidária pelo crédito, com a expedição do competente mandado de citação. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001708-73.2016.5.02.0601 : PAULO ROBERTO DE ANDRADE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eba0cc proferido nos autos. Vistos. Conforme já decidido pelo Juízo no Processo 1001559-77.2016.5.02.0601, a executada compõe grupo econômico com LINS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-98, notadamente diante da DOI que atesta a alienação do imóvel de matrícula 1388 dos sócios executados para referida empresa em 06.06.2014. Ademais, tais empresas possuem orientação societária em comum e possuem o mesmo endereço (integrantes da mesma família e Rua Agrimensor Sugaya, 804, Itaquera, Bloco D, São Paulo/SP, CEP 08260-030), o que comprova que tais empresas compartilham interesses (interesse integrado e comunhão de interesses) e atuam conjuntamente. Assim, tais empresas são responsáveis solidárias pelo crédito da reclamante, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT. Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência já conferiam interpretação extensiva ao § 2º do art. 2º da CLT, para abrigar formas menos rígidas de agrupamentos, validando a hipótese da existência de grupo econômico por coordenação, sendo desnecessário comprovar a relação de dominação de uma entidade empresarial sobre a outra, conforme ora descrito no §3º do art. 2º da CLT e que se verifica no presente caso. Resta, portanto, evidenciado que as referidas empresas fazem parte de um empreendimento conjunto, partilhando de comunhão de interesses nos atos negociais, impondo-se na seara trabalhista, o reconhecimento da formação de grupo econômico, com a responsabilização solidária das empresas envolvidas para os efeitos da relação de emprego, sendo facultado à reclamante exigir de qualquer das devedoras solidárias o adimplemento do crédito trabalhista, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT c.c. art. 275 do Código Civil. Frise-se, ainda, que em face do cancelamento da Súmula 205 do C. TST, restou afastada a inviabilidade de execução em face das empresas integrantes do grupo econômico que não figurem no título executivo judicial, sendo aplicável a responsabilidade patrimonial do empregador único, na forma preconizada pelo art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Dessa forma, inclua-se empresa LINS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-98, no polo passivo da execução, como responsável solidária pelo crédito, com a expedição do competente mandado de citação. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA.

- POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- MARCIO ADALTON MODESTO

- CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 011eea8 proferido nos autos. Vistos. Suspenda-se o feito, na forma do §2º do artigo 855-A da CLT. Cite-se a empresa LINS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-98, para manifestação sobre o requerimento de sua inclusão no polo passivo (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) no prazo de 15 dias, conforme artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, devendo, ainda, no respectivo prazo e caso pretenda produzir provas relativas ao incidente, especificá-las. Intimem-se o exequente e a executada, na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais provas que pretenderem produzir quanto ao incidente, especificando-as, se for o caso. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f46c463 proferido nos autos. Vistos. Diante da desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 13.075 do 1º Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bcdc08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO ADALTON MODESTO em face de PAULO ROBERTO DE ANDRADE, para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 13.075 do 1º Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP. Custas pelo Embargado de R$ 44,26, conforme art. 789-A da CLT, isento. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA.

- POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

- MARCIO ADALTON MODESTO

- CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos.Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido:"EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma).Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe.Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRAServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃODestinatário: LUCIANO TOMBOLY GONCALVESO(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP CITA LUCIANO TOMBOLY GONCALVES acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001708-73.2016.5.02.0601, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 9.200,00 Multas - R$ 9.200,00 TOTAL - R$ 18.400,00 Data de Atualização - 09/01/2017 Ciência da sentença de desconsideração da personalidade jurídica id c508e0b chave de acesso: 24032610245171800000340894980 . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024.LILIANE CONCEICAO MACEDOServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.