1001709-97.2025.5.02.0292

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001709-97.2025.5.02.0292 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fb3ada8): PROC. TRT/SP Nº 1001709-97.2025.5.02.0292 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI RECORRIDA: SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA/SP Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se, por oportuno, que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a qual contém, aliás, cláusulas especiais nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019. E, a par da juntada de Certidão de Administradores, Certidão de Licenciamento e Certidão de Apontamentos, breve consulta realizada junto ao sítio eletrônico da SUSEP em 16/04/2026 (https://www.susep.gov.br), efetuada por esta Relatora em obséquio aos princípios da celeridade e economia processual, ratifica o registro da apólice junto à SUSEP (Apólice n. 054362026000207751482253; Registro do Produto n. 15414.636371/2022-53). Do intervalo intrajornada Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT: "DA JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora postula o pagamento pela supressão de seu intervalo intrajornada, com reflexos. Afirma que trabalhava em escala de 12x36, sendo que, até 02/2024, sua jornada era das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, e, após referida data, laborava das 19h00 às 07h00, sem intervalo. A ré apresentou controles de ponto de todo o período contratual (ID. 7fd5042 a 85f4eae). No entanto, em audiência, este juízo os declarou inválidos como meio de prova, pelo fato de conterem registros invariáveis, permanecendo com a ré o ônus de provar a regular jornada. A parte reclamada, embora tenha alegado o usufruto de uma hora diária de intervalo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos dos , 8 2º, e 818, I, da CLT, bem como segundo o disposto na Súmula 338, TST. Em depoimento pessoal, a autora reiterou não usufruir intervalo, acrescentando que não podia abandonar o posto, pois não havia 'jantista'. As testemunhas ouvidas nada esclareceram acerca do período de intervalo da reclamante, narrando tratarem-se de encarregados dos controladores, de diversos postos de trabalho, e que permaneciam em cada um deles por apenas alguns minutos diários, entre 15 e 30. Embora a testemunha Sandra, ouvida a convite da ré, tenha narrado haver 'almocista', respondeu ao juízo não saber quem era, bem como que nunca viu a autora em intervalo. Por esse motivo, prevalece a afirmada jornada de 12x36, das 07h00 às 19h00 ou das 19h00 às 07h00, com intervalo intrajornada até 02/2024 e sem intervalo a partir de 03/2024 nem prova do respectivo pagamento em holerites ( e 818, I, da CLT). Diante disso, conforme jornada fixada em sentença, e os termos do , 8 4º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora, por cada dia de trabalho a partir de 03/2024, pela supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos" (g. n.) Sublinhe-se, por oportuno, que, ora nas razões do apelo, a ré se limita a reproduzir, ipsis litteris, o quanto alegado na contestação (Id 62a6a30), referindo, inclusive, que "restará comprovado também por meio de prova testemunhal a ser produzida em audiência de instrução" (SIC), de sorte que as razões de decidir não foram validamente enfrentadas pela recorrente, com inobservância do disposto nos incisos II e III, do .010 e caput do .013 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, afora inteligência da Súmula 422, itens I e III, do C. TST. Nada a prover. Dos honorários sucumbenciais Mantida a sucumbência da recorrente, não prospera o pleito recursal de reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida. Tampouco se cogite em redução da verba honorária, eis que já fixada no percentual mínimo legal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001709-97.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a88b312 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar o pedido relativo a danos morais extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. arts. 769 e 840, §3º da CLT; e, por fim, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA, em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a 1ª reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: - uma hora, por cada dia de trabalho a partir de 03/2024, pela supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 80,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00, sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001709-97.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a88b312 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar o pedido relativo a danos morais extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. arts. 769 e 840, §3º da CLT; e, por fim, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA, em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a 1ª reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: - uma hora, por cada dia de trabalho a partir de 03/2024, pela supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 80,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00, sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001709-97.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a88b312 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar o pedido relativo a danos morais extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. arts. 769 e 840, §3º da CLT; e, por fim, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA, em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a 1ª reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: - uma hora, por cada dia de trabalho a partir de 03/2024, pela supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 80,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00, sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001709-97.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c82121f proferido nos autos. Vistos. Considerando a ausência de conexão com a internet neste Fórum Trabalhista de Franco da Rocha/SP desde o dia 09/12/2025, situação que compromete a realização das atividades judiciais e, especialmente das audiências designadas; Considerando a autuação do PROAD nº 62.808/2025 pela Secretaria Executiva da Presidência deste E. Regional, que, em decorrência desta situação, autorizou a suspensão das audiências nos dias 09 e 10 de dezembro de 2025, mantendo-se o atendimento presencial em regime de plantão pelas unidades judiciárias deste fórum e o trabalho remoto dos magistrados e demais servidores; Considerando que, até o momento, a Diretoria deste Fórum Trabalhista não tem previsão de restabelecimento da conexão com a internet e, Com o objetivo de não trazer mais prejuízos aos jurisdicionados, para além daqueles que são inevitáveis em razão deste complexo problema técnico que acomete nossa rede local, REDESIGNA-SE a audiência una PRESENCIAL para o dia 28/01/2026 às 14h, restando mantidas todas as determinações e cominações já consignadas em despachos anteriores. Intimem-se as partes. lfc/ak (djen partes; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de dezembro de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001709-97.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c82121f proferido nos autos. Vistos. Considerando a ausência de conexão com a internet neste Fórum Trabalhista de Franco da Rocha/SP desde o dia 09/12/2025, situação que compromete a realização das atividades judiciais e, especialmente das audiências designadas; Considerando a autuação do PROAD nº 62.808/2025 pela Secretaria Executiva da Presidência deste E. Regional, que, em decorrência desta situação, autorizou a suspensão das audiências nos dias 09 e 10 de dezembro de 2025, mantendo-se o atendimento presencial em regime de plantão pelas unidades judiciárias deste fórum e o trabalho remoto dos magistrados e demais servidores; Considerando que, até o momento, a Diretoria deste Fórum Trabalhista não tem previsão de restabelecimento da conexão com a internet e, Com o objetivo de não trazer mais prejuízos aos jurisdicionados, para além daqueles que são inevitáveis em razão deste complexo problema técnico que acomete nossa rede local, REDESIGNA-SE a audiência una PRESENCIAL para o dia 28/01/2026 às 14h, restando mantidas todas as determinações e cominações já consignadas em despachos anteriores. Intimem-se as partes. lfc/ak (djen partes; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de dezembro de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001709-97.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SILENE APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d371351 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 11/12/2025 às 12:30 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto ( da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato ( da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada ( da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (, do CPC). o(a) reclamante. Consoante disposto no do Código de Processo Civil, regulamentado pelo , da Resolução CNJ nº 455/2022, da Portaria CNJ nº 46/2024 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a segunda reclamada via sistema. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal/sistema, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de outubro de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular