1001710-05.2016.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-05.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: TACILANE PASSOS SOUZA RECLAMADO: DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23badb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO id.ec62c58: Primeiramente intimem-se a autora para cumprimento da determinação de id. 196e680, a fim que indique o nome do inventariante ou providencie a abertura do inventário, de modo a apurar-se se há bens a serem transmitidos aos herdeiros e em que proporção, no prazo de 30 dias, ciente das cominações do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de agosto de 2024. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TACILANE PASSOS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-05.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: TACILANE PASSOS SOUZA RECLAMADO: DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23badb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO id.ec62c58: Primeiramente intimem-se a autora para cumprimento da determinação de id. 196e680, a fim que indique o nome do inventariante ou providencie a abertura do inventário, de modo a apurar-se se há bens a serem transmitidos aos herdeiros e em que proporção, no prazo de 30 dias, ciente das cominações do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de agosto de 2024. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TACILANE PASSOS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-05.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: TACILANE PASSOS SOUZA RECLAMADO: DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed9c022 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante da devolução de notificação de ID. 765b59c e da petição de ID. 30394b3.SAO PAULO/SP, data abaixo.PAULA OLIVEIRA BRASIL ROCHA DESPACHOO documento de ID. 765b59c indica que os Correios devolveram a notificação de ID. 1d78c86, que intimava o espólio do sócio executado ALVARO GOMES JUNIOR da sentença de IDPJ e para pagamento. O motivo da devolução foi "mudou-se".Em consulta aos expedientes dos autos, observa-se notificação de ID. b954e06, remetida na pessoa da inventariante, foi devidamente entregue ao espólio suscitado, conforme demonstrado também no eCarta (ID. b12770b).Tendo em vista que a notificação foi dirigida ao endereço constante dos autos, no qual o suscitado foi devidamente citado, ressaltando ainda que é dever da parte comunicar a alteração do endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, considera-se válida a intimação, dando-se por intimado o espólio do sócio ALVARO GOMES JUNIOR da decisão proferida no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da petição de ID. 30394b3, a exequente pretende nova desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, para a inclusão de sócio retirante no polo passivo da execução. Indefere-se a instauração do incidente, em observância à ordem de preferência legal para responsabilização dos sócios (art. 10-A da CLT). Observa-se que o sócio falecido ALVARO GOMES JUNIOR foi incluído no polo passivo e a autora não comprovou a inexistência de inventários e bens.Diante da(s) diligência(s) efetuada(s), tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se a reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT.Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade.Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional.. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-05.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: TACILANE PASSOS SOUZA RECLAMADO: DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196e680 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante da certidão de óbito de ID. 84f01e6.SAO PAULO/SP, data abaixo.PAULA OLIVEIRA BRASIL ROCHA DESPACHOAnte a certidão de óbito do executado ALVARO GOMES JUNIOR (de ID. 84f01e6), não há como se dar prosseguimento à execução nos presentes autos em face do executado supramencionado uma vez que, com a morte, opera-se de plano a sucessão e transferência do patrimônio aos seus herdeiros, transferindo-se não só os direitos, mas também as obrigações do falecido, de modo que é necessário ser realizado primeiramente o inventário, a fim de que seja apurado o ativo e o passivo, que consubstanciavam o patrimônio do falecido.Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, c.c. art. 8º, §1º da CLT, os herdeiros do executado não respondem por encargos superiores às forças da herança, bem como, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, inteligência do art. 1.997 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho.Sendo o espólio o legitimado para estar no polo passivo, apenas quando ultimada a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio, como universalidade, passando cada herdeiro a responder pelas dívidas do falecido na proporção que lhe couber.A penhora por dívida do de cujus só alcançará os bens dos herdeiros que tenham recebido sua parte na herança, fato que, não restou demonstrado nos presentes autos.Sendo assim, o autor deverá indicar o nome do inventariante ou providenciar a abertura do inventário, de modo a apurar-se se há bens a serem transmitidos aos herdeiros e em que proporção, no prazo de 30 dias.Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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