1001712-56.2019.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001712-56.2019.5.02.0003 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS REIS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d890dcc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Pagamento do débito na forma do artigo 916 do CPC. São Paulo, data abaixo. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO Libere-se ao reclamante o depósito de R$ 1.776,35 - de 13/11/2024 (1ª parcela - art. 916 do CPC), eis que incontroverso. Cumpre esclarecer que, nas execuções fundadas em títulos judiciais, o parcelamento previsto no artigo 916, do CPC, não é direito do devedor, como regulamenta o §7º do próprio dispositivo legal. A jurisprudência majoritária firmou entendimento de que o parcelamento é aplicável nesta Especializada, desde que no interesse do credor trabalhista, para garantir maior efetividade à execução e desde que comprovada a dificuldade financeira. Sendo assim, ante a discordância do exequente com relação ao parcelamento (ID 7c7a929), intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito remanescente atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência (art. 882, da CLT). Descumprido, proceda a Secretaria da Vara ao bloqueio e transferência de seus ativos financeiros, via BACEN/JUD, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Cumpra-se. Intimem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE DOS SANTOS REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001712-56.2019.5.02.0003 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS REIS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dddb25e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. A sentença de origem foi reformada para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e para afastar da condenação os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, arbitrados no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação e para isentar a ré do recolhimento da quota parte patronal das contribuições incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação. São Paulo, 07/05/2024.MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas.2. Apresentados os cálculos, fica desde já intimada a parte reclamante para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º).3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos.4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001712-56.2019.5.02.0003 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS REIS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e555bfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista a manifestação apresentada pela reclamada, requerendo o parcelamento do débito, na forma do artigo 916 do CPC. São Paulo, data supra. DESPACHO Diante do pedido de pagamento parcelado, bem como o depósito de 30% do valor da execução, expeça-se o competente alvará em favor do exequente (R$ 4.527,56). Sem prejuízo, intime-se o exequente para manifestação, nos termos do artigo 916, parágrafo 1º do CPC. Na hipótese de não aceitação do parcelamento, fica desde já o reclamante intimado a indicar bens livres e desembaraçados para fins do prosseguimento e garantia da execução. Consigno à executada que enquanto não for apreciado o requerimento, deverá proceder ao depósito das parcelas vincendas, sem prejuízo de levantamento pelo exequente (artigo 916, parágrafo 2º do CPC). Após, tornem conclusos para demais deliberações. SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001712-56.2019.5.02.0003 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS REIS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c2b450 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. A sentença (id.588bf90): I. Afastou a litispendência em relação à Ação Coletiva nº 0000448-43.2015.5.02.0041, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE DE SÃO PAULO contra a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, excluindo o reclamante do rol de trabalhadores eventualmente beneficiados por aquela decisão. II. Deferiu 1. Pagamento do 13º-salário de 2014 e multa normativa correspondente; 2. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% a ambas as partes. Custas recolhidas em id.7f806e2. O acórdão de Recurso Ordinário (id.d7d8e3b), com a complementação da decisão de ED-RO (id.1aec8ff), deu provimento aos apelos de ambas as partes: Do reclamante: para conceder justiça gratuita e afastar os honorários advocatícios sucumbenciais a ele imputados; Da reclamada: para isentá-la da contribuição previdenciária patronal. Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.0f17479). Trânsito em julgado em 30/04/24 (id.d96a6bd). Cálculos da reclamada em id.f9df1aa. Impugnação e cálculos do reclamante em id.c1f5e21 e id.f227dc5. Sobre os cálculos: Cabe razão ao reclamante somente quanto à atualização da multa normativa. Quanto a SELIC, incorreto o reclamante: a taxa aplicável, definida na ADC 58, é a simples, do sistema Sicalc: https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta. Ainda, o reclamante não apurou as contribuições previdenciárias e fiscais por ele devidas. Cálculos retificados a seguir. HOMOLOGO os cálculos, com a alteração acima, fixando o valor da execução em R$15.714,45, atualizado para 01/09/24: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE DOS SANTOS REIS