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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001715-31.2024.5.02.0069 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: STHEFFANY BARROS BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4469ab6 proferida nos autos. ROT 1001715-31.2024.5.02.0069 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RODRIGO RAMALHO E SILVA (SP413607) Recorrido: ALEXANDRE BARBAGALLO Recorrido: LEANDRO TEODORO CRIPPA Recorrido: Advogado(s): STHEFFANY BARROS BEZERRA LISANDRA LORETA GABRIELLI (SP194124) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2026 - Id 8714827; recurso apresentado em 14/07/2026 - Id fe7c41e). Regular a representação processual (Id 6ccf292). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 390a629. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do , "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da , os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do , da CLT (, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da , que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, -A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001715-31.2024.5.02.0069 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: STHEFFANY BARROS BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f2f71 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância para inclusão em pauta de audiências. São Paulo, 17 de julho de 2026 Maria da Graça Navarro CEJUSC de 2a. Instância Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 03/08/2026 13:00. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Cejusc 2ª Inst - sala 02 - 13h00 - Audiência de Conciliação Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/832.***.***-85?pwd=LTifca1VwGVnwHqXXj6p64yDdYoaab.1 ID da reunião: 832 8422 1985 Senha de acesso: 516574 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora

Intimado(s) / Citado(s)

- STHEFFANY BARROS BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001715-31.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: STHEFFANY BARROS BEZERRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e95631 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por STHEFFANY BARROS BEZERRA em face de DROGARIA SÃO PAULO S/A, decido, em conformidade com os fundamentos supra, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; b) condenar a reclamada ao pagamento, de forma indenizada e com acréscimo de 50%, de todo o trabalho executado em prejuízo ao intervalo mínimo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), durante o período em que a reclamante trabalhou na unidade Jaçanã (maio/2020 a dezembro/2022); c) condenar a reclamada ao pagamento, de forma indenizada e com adicional de 50%, de 30 minutos, em três dias por semana (segundas, quartas e sextas), durante os períodos de maio a dezembro de 2020, de janeiro a junho de 2021, julho e dezembro de 2021, e janeiro, fevereiro, julho e dezembro de 2022; d) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base da reclamante, a título de acúmulo de função, a partir de agosto/2020 até o término do contrato de trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; e) condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa pelo descumprimento da cláusula 19ª da Convenção Coletiva de Trabalho, observados os valores específicos previstos nas diferentes CCTs juntadas pela reclamante, respeitando-se a vigência temporal de cada instrumento coletivo. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo -A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Em relação aos honorários periciais, arbitro o valor de (dois mil e quinhentos reais) pela perícia de insalubridade, a cargo da reclamada, por ter sido sucumbente no objeto da perícia, e (oitocentos e seis reais) pela perícia médica, a cargo da reclamante. Não se pode perder de vista, porém, a decisão proferida nos autos da ADI 5766 a respeito do -B, "caput" e § 4º, da CLT. Logo, não sendo devido o pagamento dos honorários em tela pela parte reclamante, este deverá ser requisitado ao E. TRT. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de , calculadas sobre , valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado, observando-se o IPCA-e associado à TRD na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, no lapso posterior, apenas a taxa SELIC, conforme julgamento das ADCs 58 e 59/MC pelo STF. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no °, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o , §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação ( do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência ( e 492 do CPC). , após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001715-31.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: STHEFFANY BARROS BEZERRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7e14fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de outubro de 2024. FERNANDA IZIDIO DE OLIVEIRA CIMINO DESPACHO A parte autora apresenta a petição inicial sem a indicação expressa e individualizada do valor correspondente, sendo defeso apontar valor genérico para um conjunto de pedidos, inclusive reflexos, sem a devida especificação, parcela por parcela, reflexo por reflexo. Com efeito, a indicação que alude o art. 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho não pode servir como parâmetro limitador da condenação, já que o momento próprio para a apuração, com segurança jurídica, do real quantum correspondente a cada título deferido na fase de conhecimento, exsurge por ocasião da liquidação da sentença. Entretanto, ainda que se trate de uma mera estimativa, o comando inserto no dispositivo supramencionado há de ser cumprido, sob pena de se incorrer na sanção prevista no § 3º do art. 840 da CLT. Desta feita, nos termos da Súmula n. 263 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atribuindo valor aos pedidos da exordial, em especial os reflexos das horas extras, de forma individualizada, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Inteligência da atual redação do artigo 840, parágrafos primeiro e terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consigne-se que não se trata da hipótese de pedidos que não possibilitam a indicação de valores, ainda que por amostragem, já que referidos pleitos são totalmente passíveis da indicação a que alude a CLT, que inclusive é bastante clara ao determinar a indicação dos valores de todos os pedidos formulados, o que deixou de observar a parte Reclamante. Intime-se a parte reclamante. Cumprida a determinação supra, cite-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 12 de outubro de 2024. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta