1001717-06.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001717-06.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c87d7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DESPACHO A exequente requer o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. Ora, isso seria negar vigência a própria lei que institui a responsabilidade subsidiária, e sem essa lei, simplesmente nada poderia ser cobrado do tomador, porque ninguém seria obrigado a pagar dívida trabalhista de outrem, já que é essa mesma lei que cria essa obrigação. O caso que originou o precedente do Tema 133 é diferente, porque lá se queria esgotar os meios de execução em face do devedor principal para só depois executar o subsidiário. Não me parece ser o caso. A execução deve ser movida em face do devedor principal para só depois redirecionar a execução ao devedor subsidiário. A empresa em recuperação judicial pode ter patrimônio suficiente para saldar a execução. Assim, primeiro tem que habilitar o crédito. Se não existirem recursos financeiros para saldar o crédito, o credor deverá obter uma certidão no processo de recuperação ou prova desse fato, e aí sim não precisará esgotar os meios de execução contra o devedor principal, podendo partir para a execução do subsidiário. Mas não pode querer transformar o devedor subsidiário em solidário ou simplesmente ignorar a subsidiariedade. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

- NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001717-06.2015.5.02.0719 : GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ce4dcc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo/SP, 17 de fevereiro de 2025. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA. DECISÃO Ante o decurso de prazo sem informações do administrador judicial sobre a existência de bens disponíveis para satisfazer os créditos da União Federal, suspendo o curso da execução por um ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Ciência à União Federal, nos termos do § 1º, do referido artigo. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 1001717-06.2015.5.02.0719 AGRAVANTE: GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES AGRAVADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d424a proferida nos autos. AP 1001717-06.2015.5.02.0719 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do AGRAVANTE: PAUL MAKOTO KUNIHIRO Recorrido(a)(s): 1. GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES 2. NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Advogados do AGRAVADO: BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE, JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES, RENATA PEREIRA ZANARDI, TAUBE GOLDENBERG RECURSO DE: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id 30a2a95; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 6af3e22). Regular a representação processual (Id c08a41f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO NOVAÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001717-06.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 137ad6c proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.GUSTAVO BENATO MARCALDESPACHO Mantenho a decisão retro (#id:520d754) por seus próprios fundamentos. SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2024. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001717-06.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1844f51 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRADECISÃO Recorrente devidamente representado, tempestivo e não havendo valores incontroversos a serem liberados, processe-se o agravo de petição interposto.À parte contrária para contraminuta.Após, remetam-se estes autos para a instância superior.

SAO PAULO/SP, 10 de agosto de 2024. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001717-06.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1844f51 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRADECISÃO Recorrente devidamente representado, tempestivo e não havendo valores incontroversos a serem liberados, processe-se o agravo de petição interposto.À parte contrária para contraminuta.Após, remetam-se estes autos para a instância superior.

SAO PAULO/SP, 10 de agosto de 2024. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001717-06.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: GLEIDSON RICARDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b9ee0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Verifico nos autos que foi expedida a certidão de habilitação de crédito que deve ser habilitada perante o Juízo Universal.Acerca da expedição da certidão de habilitação, o processo estava suspenso nos termos do Provimento nº 04/2023 do GCGJT.Entretanto, em recente decisão proferida em 17/04/2024 pela 11ª Turma deste Regional nos autos do agravo de petição 1000248-32.2016.5.02.0381, foi decidido que: "Revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o r. entendimento sedimentado do Colendo TST, no sentido de que os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento.Destarte, as empresas em processo de recuperação judicial não podem ter o seu patrimônio atingido por r. decisões prolatadas por MM. Juízo diverso daquele da recuperação, uma vez que implicaria prejudicar o funcionamento da empresa, mesmo que ultrapassado o prazo legal de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005.Com efeito, a Justiça do Trabalho não é mesmo competente para executar os créditos trabalhistas decorrentes da presente ação, devendo a execução prosseguir perante o referido MM. Juízo em que deferia a recuperação judicial." E acrescentou: "Com efeito, a Justiça do Trabalho, no caso de recuperação judicial da executada (e/ou grupo), é competente apenas para a liquidação do crédito, não podendo executar os valores devidos, os quais devem ser habilitados no MM. Juízo em que se processa recuperação judicial." E, antes de determinar a extinção da execução trabalhista, após a habilitação do crédito, cita o r. julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06 /2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 133334 9 /SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido. (REsp 1804816/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019)."(g.n) Portanto, uma vez habilitado os créditos no Juízo Universal, sem que haja litisconsorte solidário ou subsidiário, também não há a possibilidade jurídica de se prosseguir em face dos seus sócios, como anteriormente ocorria. Sendo desnecessária a suspensão do feito, até porque que não foram informados nos autos a existência de créditos extraconcursais.Isto posto, acompanhando a decisão do acórdão nº 1000248-32.2016.5.02.0381, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, III do CPC, uma vez que, com a habilitação no Juízo Universal, o crédito passou a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, e não pode mais ser executado nestes autos.Requeiram as partes o que entenderem de seu interesse.Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, silentes, arquivem-se estes autos definitivamente. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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