1001719-56.2016.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001719-56.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (15) AGRAVADO: MARCELO CORREIA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 84efc1e, proferida nos autos. AP 1001719-56.2016.5.02.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO CORREIA SOUZA ARNALDO JOSE DA SILVA (SP167949) THIAGO FERNANDES DA SILVA (SP367516) Recorrido: DEL RICO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - EPP Recorrido: F.B.T.-TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido: FROZEN BRASIL EXPRESS TRANSPORTE LTDA Recorrido: FUTURA BRASIL EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA Recorrido: FUTURA BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: GTAFF TRANSPORTES LTDA Recorrido: GVI LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Recorrido: Advogado(s): JON-TAFF TRANSPORTES EIRELI - EPP CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (PR17523) Recorrido: MAC BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Recorrido: MAC EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido: MWM BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: O.L.T. TRANSPORTES LTDA - EPP Recorrido: QLT TRANSPORTES EIRELI - ME Recorrido: RPX TRANSPORTES LTDA Recorrido: TFT EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME (PR17523) RECURSO DE: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/12/2025 - Id 21aafd2; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 1ca13f6). Regular a representação processual (Id 0cc0bf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO No julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas: "1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica ( do CC), observado o procedimento previsto no -A da CLT e nos a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas". (DJe 20/10/2025) Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do , do CPC (, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /trf SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001719-56.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (15) AGRAVADO: MARCELO CORREIA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 84efc1e, proferida nos autos. AP 1001719-56.2016.5.02.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO CORREIA SOUZA ARNALDO JOSE DA SILVA (SP167949) THIAGO FERNANDES DA SILVA (SP367516) Recorrido: DEL RICO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - EPP Recorrido: F.B.T.-TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido: FROZEN BRASIL EXPRESS TRANSPORTE LTDA Recorrido: FUTURA BRASIL EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA Recorrido: FUTURA BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: GTAFF TRANSPORTES LTDA Recorrido: GVI LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Recorrido: Advogado(s): JON-TAFF TRANSPORTES EIRELI - EPP CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (PR17523) Recorrido: MAC BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Recorrido: MAC EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido: MWM BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: O.L.T. TRANSPORTES LTDA - EPP Recorrido: QLT TRANSPORTES EIRELI - ME Recorrido: RPX TRANSPORTES LTDA Recorrido: TFT EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME (PR17523) RECURSO DE: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/12/2025 - Id 21aafd2; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 1ca13f6). Regular a representação processual (Id 0cc0bf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO No julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas: "1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica ( do CC), observado o procedimento previsto no -A da CLT e nos a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas". (DJe 20/10/2025) Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do , do CPC (, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /trf SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001719-56.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (15) AGRAVADO: MARCELO CORREIA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84efc1e proferida nos autos. AP 1001719-56.2016.5.02.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO CORREIA SOUZA ARNALDO JOSE DA SILVA (SP167949) THIAGO FERNANDES DA SILVA (SP367516) Recorrido: DEL RICO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - EPP Recorrido: F.B.T.-TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido: FROZEN BRASIL EXPRESS TRANSPORTE LTDA Recorrido: FUTURA BRASIL EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA Recorrido: FUTURA BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: GTAFF TRANSPORTES LTDA Recorrido: GVI LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Recorrido: Advogado(s): JON-TAFF TRANSPORTES EIRELI - EPP CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (PR17523) Recorrido: MAC BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Recorrido: MAC EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido: MWM BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: O.L.T. TRANSPORTES LTDA - EPP Recorrido: QLT TRANSPORTES EIRELI - ME Recorrido: RPX TRANSPORTES LTDA Recorrido: TFT EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME (PR17523) RECURSO DE: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/12/2025 - Id 21aafd2; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 1ca13f6). Regular a representação processual (Id 0cc0bf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO No julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas: "1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica ( do CC), observado o procedimento previsto no -A da CLT e nos a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas". (DJe 20/10/2025) Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do , do CPC (, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /trf SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001719-56.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (15) AGRAVADO: MARCELO CORREIA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84efc1e proferida nos autos. AP 1001719-56.2016.5.02.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO CORREIA SOUZA ARNALDO JOSE DA SILVA (SP167949) THIAGO FERNANDES DA SILVA (SP367516) Recorrido: DEL RICO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - EPP Recorrido: F.B.T.-TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido: FROZEN BRASIL EXPRESS TRANSPORTE LTDA Recorrido: FUTURA BRASIL EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA Recorrido: FUTURA BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: GTAFF TRANSPORTES LTDA Recorrido: GVI LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Recorrido: Advogado(s): JON-TAFF TRANSPORTES EIRELI - EPP CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (PR17523) Recorrido: MAC BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Recorrido: MAC EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido: MWM BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: O.L.T. TRANSPORTES LTDA - EPP Recorrido: QLT TRANSPORTES EIRELI - ME Recorrido: RPX TRANSPORTES LTDA Recorrido: TFT EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME (PR17523) RECURSO DE: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/12/2025 - Id 21aafd2; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 1ca13f6). Regular a representação processual (Id 0cc0bf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO No julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas: "1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica ( do CC), observado o procedimento previsto no -A da CLT e nos a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas". (DJe 20/10/2025) Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do , do CPC (, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /trf SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001719-56.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: TFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (15) AGRAVADO: MARCELO CORREIA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b56e72 proferida nos autos. Vistos etc Id 1bd957b e id 99cfc04: Tratam-se de manifestações do reclamante para reconsideração de decisão de id dfa0baa, que determinou o sobrestamento do julgamento do Agravo de Petição de id7379b97, em razão do Tema 1232 do STF. Na decisão monocrática proferida aos 25/05/2023, no RE 1387795, assim determinou o Ministro Dias Toffoli: "(...) determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". No caso dos autos, o autor alega que a discussão acerca do grupo econômico já se encontra superada em julgamento de Embargos de Terceiro n. 1001165-48.2021.5.02.0002 e que, portanto, descabe a suspensão do julgamento do presentes processo, posto que a matéria não pode mais ser debatida. Em que pesem as alegações autorais, entendo que, de acordo com a literalidade da decisão monocrática proferida no RE 1387795, somente estão fora da abrangência da suspensão os processos em que a existência do grupo e a responsabilização solidária foram objetos de deliberação na fase cognitiva, o que não é o caso deste processo. Assim, é necessária a análise do mérito da questão, trazida em Agravo de Petição, ainda que para julgá-la improvida, eventualmente. Todavia, isso só será possível quando da determinação do encerramento da suspensão dos processos relacionados à questão controvertida no Tema 1232. Aguarde-se o sobrestamento anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2024. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO CORREIA SOUZA