PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 1001732-47.2019.5.02.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: RONALDO DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47564dc proferida nos autos. AP 1001732-47.2019.5.02.0003 - 5ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): RONALDO DOS SANTOS PEREIRA FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA (SP247661) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2026 - Id ab264bc; recurso apresentado em 13/01/2026 - Id 42790a3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA Ileso o art. 157, I, da Lei Maior, pois, como assentou o Regional, o dispositivo constitucional invocado não trata da forma de retenção do imposto de renda dos servidores públicos estaduais, limitando-se a estabelecer critérios de repartição das receitas tributárias. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] RECOLHIMENTOS FISCAIS. Não há falar em ofensa ao art. 157, I, da CF, pois referido dispositivo apenas explicita que pertence aos Estados "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", nada dispondo acerca de eventual isenção ou imunidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-119-46.2012.5.15.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2015). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 09 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- RONALDO DOS SANTOS PEREIRA
