1001745-51.2025.5.02.0386

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001745-51.2025.5.02.0386 REQUERENTE: ADALBERTO DOS SANTOS JOAQUIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d7a7f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 25 de maio de 2026 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva fundado na decisão proferida na Ação Trabalhista nº 1001823-03.2015.5.02.0384, movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região em face do Banco Bradesco, para pagamento de: - Pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, do período imprescrito até janeiro de 2016 - Honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Apresentados esclarecimentos Id. e792896, o reclamante manifesta concordância Id. e792896. Em sua manifestação Id. ecde969, a reclamada repete as razões apresentadas na impugnação Id. 3d91666, as quais já foram apreciadas quando da decisão Id. 0b351c6, estando o laudo pericial consentâneo com o determinado. HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. 05f77e9 e fixo o crédito exequendo em R$ 118.716,11, em 01/10/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: IPCA + taxa legal - Principal.........R$ 63.959,37 - Juros de mora.....R$ 54.756,74 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 15% Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais cota parte reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 20.206,54, atualizado até a data supra. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, em favor da profissional ALESSANDRA RODRIGUES NICACIO. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da , de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 25 de maio de 2026. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001745-51.2025.5.02.0386 REQUERENTE: ADALBERTO DOS SANTOS JOAQUIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b351c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 03 de fevereiro de 2026 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Sentença de liquidação em Cumprimento de Sentença, tendo como referência os autos principais de nº 1001823-03.2015.5.02.0384 Vistos. Apresentado esclarecimentos Id. b7c51ec, o reclamante manifesta concordância Id. cf0acf6. A reclamada, por sua vez, oferta impugnação Id. 3d91666. Em síntese, sustenta que o período para apuração do adicional deve ser apenas até 19/09/2012, conforme pedidos da inicial. Sem razão. Observe-se que a o comando exequendo estabeleceu expressamente que deve ser observado o período imprescrito até janeiro de 2016 (quando os tanques foram desativados). Correto o laudo. - Juros e correção: Pugna pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da autuação. O comando exequendo, no seu tópico específico (JUROS E CORREÇÃO), não consignou expressamente o índice de correção monetária a aplicado, indicando os termos doartigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1. Assim, dou razão à reclamada, e determino a aplicação da decisão exarada pelo E. TST (TST SDI-1 - RR - 713-03.2010.5.04.0029 - EDCiv-E-ED), sendo: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do . - reflexos das diferenças salariais sobre RSR: Sem razão à reclamada. Acolho os esclarecimentos prestados, por estarem consentâneos com o comando exequendo. - FGTS + 40%: Sem razão a reclamada. Acolho os esclarecimentos prestados: "... deferidos os reflexos do adicional de periculosidade sobre os RSRs, 13ºsalários,férias e aviso prévio, os quais incluem a incidência em FGTS + 40%, não havendo que se falar na exclusão das verbas acessórias; porquanto o acessório segue o principal." Retornem os autos a Sra. perita para adequação dos cálculos, em relação aos juros e correção monetária, na forma acima determinada. Intimem-se. OSASCO/SP, 03 de fevereiro de 2026. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001745-51.2025.5.02.0386 REQUERENTE: ADALBERTO DOS SANTOS JOAQUIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b351c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 03 de fevereiro de 2026 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Sentença de liquidação em Cumprimento de Sentença, tendo como referência os autos principais de nº 1001823-03.2015.5.02.0384 Vistos. Apresentado esclarecimentos Id. b7c51ec, o reclamante manifesta concordância Id. cf0acf6. A reclamada, por sua vez, oferta impugnação Id. 3d91666. Em síntese, sustenta que o período para apuração do adicional deve ser apenas até 19/09/2012, conforme pedidos da inicial. Sem razão. Observe-se que a o comando exequendo estabeleceu expressamente que deve ser observado o período imprescrito até janeiro de 2016 (quando os tanques foram desativados). Correto o laudo. - Juros e correção: Pugna pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da autuação. O comando exequendo, no seu tópico específico (JUROS E CORREÇÃO), não consignou expressamente o índice de correção monetária a aplicado, indicando os termos doartigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1. Assim, dou razão à reclamada, e determino a aplicação da decisão exarada pelo E. TST (TST SDI-1 - RR - 713-03.2010.5.04.0029 - EDCiv-E-ED), sendo: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do . - reflexos das diferenças salariais sobre RSR: Sem razão à reclamada. Acolho os esclarecimentos prestados, por estarem consentâneos com o comando exequendo. - FGTS + 40%: Sem razão a reclamada. Acolho os esclarecimentos prestados: "... deferidos os reflexos do adicional de periculosidade sobre os RSRs, 13ºsalários,férias e aviso prévio, os quais incluem a incidência em FGTS + 40%, não havendo que se falar na exclusão das verbas acessórias; porquanto o acessório segue o principal." Retornem os autos a Sra. perita para adequação dos cálculos, em relação aos juros e correção monetária, na forma acima determinada. Intimem-se. OSASCO/SP, 03 de fevereiro de 2026. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta