1001750-16.2016.5.02.0313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-16.2016.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCIO LEONARDO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: D'G DA SILVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc64a8e proferido nos autos. ACSN DESPACHO #id:ed33603: Ciência ao(à) sócio reclamado(a), DARIO GOMES DA SILVA, do bloqueio parcial nos valores de R$ 185,32, R$ 13,31, R$ 808,12, R$ 30,31, R$ 102,78, R$ 190,01, R$ 265,00, R$ 169,88 e R$ 31,87 em conta de sua titularidade. Prazo de 05 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Decorrido esse prazo sem manifestação do devedor, libere-se o depósito ao(à) exequente, deduzindo-se do valor da execução, ficando desde já intimado(a) para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ. #id:2949e09: Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras: conforme Ofício Circular CR 67/2026 do E. TRT da 2ª Região em 26/06/2026, o convênio para acesso ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF foi inativado para aplicação em demandas de natureza trabalhista. O sistema foi reservado, por imposição legal (art. 15 da Lei no 9.613/1998) e por entendimento consolidado do STF (Temas 990 e 1404) e do STJ (REsp no 2.043.328/SP), às autoridades com atribuição de investigação penal ou administrativa sancionadora, sendo vedada sua utilização para persecução patrimonial voltada à satisfação de crédito privado. Assim, Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF. Independentemente de nova intimação, deverá o(a) exequente indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, remetam-se os autos ao sobrestamento por execução frustrada , atentando-se para o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de setembro de 2026. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO LEONARDO DA SILVA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-16.2016.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCIO LEONARDO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: D'G DA SILVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17d628a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 30 de julho de 2024HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMESDESPACHOVistos, etc.#id:44641c6: Em razão da pesquisa no convênio CAGED (Id f7ceffb), os termos do r. acórdão de Id 491538a e ante o princípio da razoabilidade, defiro a penhora de 30% dos salários percebidos pelo executado DARIO GOMES DA SILVA, CPF: 266.***.***-88, assegurando a manutenção do percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao sócio executado.Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora digitalmente assino, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria da Vara à LOUMAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 23.***.***/0001-90, no endereço que consta na certidão Infojud (Id 59d194f ), por carta registrada, para que seja procedido com a penhora de 30% dos salários recebidos pelo(s) executado(s) abaixo relacionados, até o limite da presente execução (R$ 28.497,39 em 30/07/2024), e transfira-os para uma conta à disposição desse Juízo, assegurando a manutenção do percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao sócio executado.-EXECUTADO: DARIO GOMES DA SILVA, CPF: 266.899.118-88Havendo créditos, determino a imediata transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, cuja resposta deverá ser encaminhada no prazo de 10 dias pela instituição por petição eletrônica ao presente feito ou por meio do seguinte e-mail: [email protected], sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 1,5mb por arquivo.Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias a resposta ao presente despacho com força de ofício. No silêncio, este Juízo presumirá que o(a) autor(a) não o entregou ao destinatário, caso em que os autos aguardarão provocação do(a) exequente em sobrestamento por execução frustrada pelo prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 30 de julho de 2024. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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