1001756-47.2025.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001756-47.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ANA PAULA SOUZA DA COSTA RECLAMADO: SELF MANIA TATUAPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba496e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMª. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado encontra-se tempestivo, apresenta preparo adequado e está subscrito por advogado regularmente constituído. São Paulo, 22 de maio de 2026. BRENNA SOUZA LACERDA DECISÃO Vistos etc. Ante a informação acima, presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT para apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA PAULA SOUZA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001756-47.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ANA PAULA SOUZA DA COSTA RECLAMADO: SELF MANIA TATUAPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 643b4ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decide este Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP: a) CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por SELF MANIA TATUAPE LTDA (Id. ad6c32e), porquanto tempestivos e regulares; b) No mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença embargada (Id. 9c04f78), uma vez que não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consistindo os argumentos da embargante em mero inconformismo com a avaliação das provas e com a condenação imposta; c) CONDENAR a reclamada/embargante ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixada no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento legal no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho. Intimem-se as partes. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SELF MANIA TATUAPE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001756-47.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ANA PAULA SOUZA DA COSTA RECLAMADO: SELF MANIA TATUAPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 643b4ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decide este Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP: a) CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por SELF MANIA TATUAPE LTDA (Id. ad6c32e), porquanto tempestivos e regulares; b) No mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença embargada (Id. 9c04f78), uma vez que não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consistindo os argumentos da embargante em mero inconformismo com a avaliação das provas e com a condenação imposta; c) CONDENAR a reclamada/embargante ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixada no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento legal no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho. Intimem-se as partes. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA PAULA SOUZA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001756-47.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ANA PAULA SOUZA DA COSTA RECLAMADO: SELF MANIA TATUAPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c04f78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DA COSTA em face de SELF MANIA TATUAPE LTDA, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, considerado como o último dia de trabalho 25/08/2025 e como término da relação laboral 24/09/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. b) condenar a reclamada ao pagamento de: - Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional de 2025 (04/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Férias proporcionais de 2025 (04/12), acrescidas do terço constitucional, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas, conforme a OJ 195, da SDI-I do C. TST), acrescida da indenização rescisória de 40% (exceto sobre aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-I do C. TST). - Multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; - Indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Os demais pedidos são improcedentes. Atente a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer correspondentes à anotação em CTPS e entrega das guias necessárias para a habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, sob pena de incidência das cominações indicadas na fundamentação. Autorizo a compensação e/ou dedução de eventuais parcelas pagas idênticas às deferidas por esta sentença, desde que já comprovadas nos autos. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários periciais na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo, nos termos do , da CLT. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Custas pela parte reclamada no importe de , calculadas sobre o valor atribuído à condenação de , conforme , da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos , 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. . Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001756-47.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ANA PAULA SOUZA DA COSTA RECLAMADO: SELF MANIA TATUAPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bec5357 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Mantenho a designação da audiência de forma presencial, em observância ao Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e às orientações do CNJ contidas no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000. No mais, friso que a audiência designada é UNA e não inicial, como apontado pela parte peticionante. Ressalta-se que a contratação de advogados residentes em estado diverso do local da propositura da ação é uma faculdade das partes e profissionais, os quais são cientes da possibilidade de eventuais deslocamentos. No caso em análise, o causídico constituído possui escritório profissional na sede do Juízo, como indicado no cabeçalho da prefacial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA PAULA SOUZA DA COSTA