1001769-97.2016.5.02.0482

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001769-97.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: MARICARMEN APARICIO ALVES RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc45c3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, em face da apresentação de Embargos à Execução. Helio Ricardo Jr Técnico Judiciário Vistos, etc SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE opôs Embargos à Execução (ID. 433e261), insurgindo-se contra a conta de liquidação homologada. Em suas razões, sustenta a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros (RAT/SAT), alegando gozar de imunidade tributária reconhecida em decisão transitada em julgado na Justiça Federal. Pugna, ainda, pela necessidade de atualização dos depósitos recursais realizados nos autos antes de sua dedução do montante da condenação. A exequente apresentou impugnação aos embargos (ID. 31f00f3), arguindo a imutabilidade do título executivo judicial, a irrelevância da decisão federal invocada por ser fato superveniente e a natureza meramente protelatória da medida. Garantida a execução conforme depósito judicial sob ID. eda159a. A medida é tempestiva, visto que a execução foi garantida em 18/12/2025 e os embargos protocolados em 26/01/2026, observada a suspensão de prazos do recesso forense. Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos do art. 884 da CLT. A embargante sustenta que obteve decisão definitiva no processo nº 1013035-63.2019.4.01.3400, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições sociais e de terceiros, com fundamento na imunidade tributária das entidades do "Sistema S". Contudo, razão não lhe assiste. Conforme destacado pela embargada, a sentença proferida na fase de conhecimento em 24/10/2019 já havia determinado expressamente a incidência das contribuições sociais. A executada, ao interpor recurso ordinário, não impugnou este tópico específico, operando-se a preclusão consumativa e a formação da coisa julgada material sobre o critério de cálculo das contribuições previdenciárias. Ademais, a decisão da Justiça Federal invocada pela ré produz efeitos na relação jurídico-tributária entre a entidade e o fisco, não possuindo o condão de alterar retroativamente um título executivo trabalhista já transitado em julgado. O Sr. Perito, portanto, agiu corretamente ao aplicar os parâmetros fixados no julgado. Rejeito. A executada insurge-se contra a dedução dos depósitos recursais (IDs ae3cb79, b4dbcaa e d51156f) sem a devida atualização monetária, o que configuraria excesso de execução. Assiste razão à embargante. Para a exata liquidação do julgado e para evitar o enriquecimento sem causa, os valores depositados em juízo devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis ao débito trabalhista até a data da elaboração da conta, para que somente então sejam deduzidos do montante total devido. Acolho. Embora a exequente alegue o caráter protelatório dos embargos, entendo que a executada apenas exerceu seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório, não vislumbrando dolo processual específico. Indefiro o requerimento de multa. , decido conhecer dos Embargos à Execução opostos por e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, apenas para determinar que a dedução dos depósitos recursais e judiciais seja precedida de sua atualização monetária pelos mesmos índices aplicados ao crédito exequendo, nos termos da fundamentação supra. Mantenho a homologação dos demais parâmetros de cálculo fixados anteriormente, inclusive no que tange à incidência das contribuições sociais e SAT. Intimem-se as partes. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001769-97.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: MARICARMEN APARICIO ALVES RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc45c3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, em face da apresentação de Embargos à Execução. Helio Ricardo Jr Técnico Judiciário Vistos, etc SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE opôs Embargos à Execução (ID. 433e261), insurgindo-se contra a conta de liquidação homologada. Em suas razões, sustenta a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros (RAT/SAT), alegando gozar de imunidade tributária reconhecida em decisão transitada em julgado na Justiça Federal. Pugna, ainda, pela necessidade de atualização dos depósitos recursais realizados nos autos antes de sua dedução do montante da condenação. A exequente apresentou impugnação aos embargos (ID. 31f00f3), arguindo a imutabilidade do título executivo judicial, a irrelevância da decisão federal invocada por ser fato superveniente e a natureza meramente protelatória da medida. Garantida a execução conforme depósito judicial sob ID. eda159a. A medida é tempestiva, visto que a execução foi garantida em 18/12/2025 e os embargos protocolados em 26/01/2026, observada a suspensão de prazos do recesso forense. Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos do art. 884 da CLT. A embargante sustenta que obteve decisão definitiva no processo nº 1013035-63.2019.4.01.3400, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições sociais e de terceiros, com fundamento na imunidade tributária das entidades do "Sistema S". Contudo, razão não lhe assiste. Conforme destacado pela embargada, a sentença proferida na fase de conhecimento em 24/10/2019 já havia determinado expressamente a incidência das contribuições sociais. A executada, ao interpor recurso ordinário, não impugnou este tópico específico, operando-se a preclusão consumativa e a formação da coisa julgada material sobre o critério de cálculo das contribuições previdenciárias. Ademais, a decisão da Justiça Federal invocada pela ré produz efeitos na relação jurídico-tributária entre a entidade e o fisco, não possuindo o condão de alterar retroativamente um título executivo trabalhista já transitado em julgado. O Sr. Perito, portanto, agiu corretamente ao aplicar os parâmetros fixados no julgado. Rejeito. A executada insurge-se contra a dedução dos depósitos recursais (IDs ae3cb79, b4dbcaa e d51156f) sem a devida atualização monetária, o que configuraria excesso de execução. Assiste razão à embargante. Para a exata liquidação do julgado e para evitar o enriquecimento sem causa, os valores depositados em juízo devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis ao débito trabalhista até a data da elaboração da conta, para que somente então sejam deduzidos do montante total devido. Acolho. Embora a exequente alegue o caráter protelatório dos embargos, entendo que a executada apenas exerceu seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório, não vislumbrando dolo processual específico. Indefiro o requerimento de multa. , decido conhecer dos Embargos à Execução opostos por e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, apenas para determinar que a dedução dos depósitos recursais e judiciais seja precedida de sua atualização monetária pelos mesmos índices aplicados ao crédito exequendo, nos termos da fundamentação supra. Mantenho a homologação dos demais parâmetros de cálculo fixados anteriormente, inclusive no que tange à incidência das contribuições sociais e SAT. Intimem-se as partes. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001769-97.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: MARICARMEN APARICIO ALVES RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42b9e77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. Helio Ricardo Jr Técnico Judiciário Vistos, etc O parte ré, inicialmente, limitou a apuração da complementação do auxílio previdenciário ao período de 18/03/2014 a 03/06/2014, sob a alegação de que somente o valor de R$ 2.110,08 teria sido comprovado para esse lapso temporal. A parte autora impugnou essa limitação, argumentando que permaneceu afastada em gozo de benefício previdenciário em períodos mais amplos, incluindo 24.11.2006 a 26.10.2012; 12.02.2013 a 05.08.2013; e 29.09.2015 a 09.03.2016. Em resposta, a parte autora juntou extratos de pagamento do benefício para permitir a devida retificação do laudo contábil. Considerando que o título executivo deferiu a complementação do auxílio previdenciário (Cláusula 43.ª da CCT 2012/2013 e ACT 2015/2016), e que a parte autora cumpriu seu ônus de apresentar os extratos de pagamento referentes aos períodos de afastamento, não se justifica a limitação temporal imposta pelo sr. perito. A apuração deve observar a totalidade dos períodos de afastamento previdenciário (Benefício 31) onde as normas coletivas aplicáveis (CCT 2012/2013 e ACT 2015/2016) estavam vigentes. Acolho a impugnação da parte autora neste ponto. A parte ré, impugnou os cálculos apresentados pelo sr. perito (ID a90c1ae), que incluíam a incidência da contribuição previdenciária patronal e do SAT. Correto o sr. perito ter ratificado seu laudo por não haver determinação expressa nestes autos sobre o regime de desoneração. A parte ré buscou limitar a apuração do intervalo intrajornada apenas aos meses sem cartão de ponto. Contudo, o V. Acórdão, ao definir as parcelas, não impôs tal limitação, mas sim determinou a aplicação da jornada da inicial para os períodos sem cartões. No tocante ao Vale Alimentação, o título executivo mandou observar a vigência da CCT 2012/2013 e ACT 2015/2016, bem como as condições, valores e limites previstos. Não havendo norma coletiva para períodos específicos, a parte autora argumenta a aplicação do princípio da irredutibilidade salarial. Mantenho as verbas deferidas nos termos estritos do V. Acórdão (ID b6af38b), cabendo ao sr. perito realizar o cálculo considerando os parâmetros fixados para os períodos com e sem cartões de ponto, sem as limitações propostas pela parte ré que contrariem o título executivo. Destarte, determino o retorno dos autos ao sr. perito para que apresente novo laudo pericial, observando: a inclusão da Complementação do Auxílio Previdenciário para todos os períodos de afastamento comprovados (24.11.2006 a 26.10.2012; 12.02.2013 a 05.08.2013; 18.03.2014 a 03.06.2014; e 29.09.2015 a 09.03.2016), respeitando a prescrição quinquenal (30/11/2011) e os termos das normas coletivas aplicáveis (CCT 2012/2013 e ACT 2015/2016), bem como a manutenção dos demais parâmetros estabelecidos no V. Acórdão, especialmente a aplicação do divisor 100 para horas extras, a apuração do CLT, a indenização do Vale Alimentação, e os critérios de juros e correção monetária. Após a apresentação do laudo pericial retificado, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. SAO VICENTE/SP, 30 de setembro de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto