1001773-12.2022.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001773-12.2022.5.02.0002 : MARCIO FERREIRA NEVES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9d479 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO O reclamante apresentou os cálculos de liquidação (ID. 4317371) e, embora a reclamada tenha sido devidamente intimada a apresentar contestação, não se manifestou. Diante do exposto e por estarem condizentes com o comando da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante para fixar o quantum debeatur em R$ 13.652,70, valor atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 11.161,86 relativos ao principal e R$ 2.490,84, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 884,92, valor atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 714,11, relativos ao principal e R$ 170,81, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei, e que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 747,28 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 3.415,25. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação, restando em R$ 726,89. A reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor do reclamante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, restando em R$ 145,38. Custas dispensadas. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Intime-se o reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a reclamada nos termos do art. 535, do CPC. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO FERREIRA NEVES