1001781-82.2014.5.02.0385

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001781-82.2014.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCIO JOSE APRIGIO AGRAVADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4079f68, proferida nos autos. AP 1001781-82.2014.5.02.0385 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO JOSE APRIGIO JANE PAULA DE SOUZA (SP406553) Recorrido: ANA LUCIA APRIGIO Recorrido: BAAL-ZEFOM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): MARCIO KEITH IWAMA JOAO VITOR AMORIM DEL VALE (SP314355) Recorrido: MAURICIO VICENTE DIAS FRANCISCO Recorrido: MIRALDO ROSA MOITINHO Recorrido: OPPIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO S/S LTDA - EPP Recorrido: OPPIUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Recorrido: SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: MARCIO JOSE APRIGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 268a843; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a6ee276). Regular a representação processual (Id 92ac862). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE -A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. , por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do da CLT promovida pela . Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001781-82.2014.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCIO JOSE APRIGIO AGRAVADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4079f68, proferida nos autos. AP 1001781-82.2014.5.02.0385 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO JOSE APRIGIO JANE PAULA DE SOUZA (SP406553) Recorrido: ANA LUCIA APRIGIO Recorrido: BAAL-ZEFOM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): MARCIO KEITH IWAMA JOAO VITOR AMORIM DEL VALE (SP314355) Recorrido: MAURICIO VICENTE DIAS FRANCISCO Recorrido: MIRALDO ROSA MOITINHO Recorrido: OPPIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO S/S LTDA - EPP Recorrido: OPPIUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Recorrido: SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: MARCIO JOSE APRIGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 268a843; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a6ee276). Regular a representação processual (Id 92ac862). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE -A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. , por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do da CLT promovida pela . Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001781-82.2014.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCIO JOSE APRIGIO AGRAVADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4079f68, proferida nos autos. AP 1001781-82.2014.5.02.0385 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO JOSE APRIGIO JANE PAULA DE SOUZA (SP406553) Recorrido: ANA LUCIA APRIGIO Recorrido: BAAL-ZEFOM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): MARCIO KEITH IWAMA JOAO VITOR AMORIM DEL VALE (SP314355) Recorrido: MAURICIO VICENTE DIAS FRANCISCO Recorrido: MIRALDO ROSA MOITINHO Recorrido: OPPIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO S/S LTDA - EPP Recorrido: OPPIUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Recorrido: SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: MARCIO JOSE APRIGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 268a843; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a6ee276). Regular a representação processual (Id 92ac862). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE -A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. , por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do da CLT promovida pela . Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001781-82.2014.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCIO JOSE APRIGIO AGRAVADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4079f68, proferida nos autos. AP 1001781-82.2014.5.02.0385 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO JOSE APRIGIO JANE PAULA DE SOUZA (SP406553) Recorrido: ANA LUCIA APRIGIO Recorrido: BAAL-ZEFOM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): MARCIO KEITH IWAMA JOAO VITOR AMORIM DEL VALE (SP314355) Recorrido: MAURICIO VICENTE DIAS FRANCISCO Recorrido: MIRALDO ROSA MOITINHO Recorrido: OPPIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO S/S LTDA - EPP Recorrido: OPPIUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Recorrido: SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: MARCIO JOSE APRIGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 268a843; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a6ee276). Regular a representação processual (Id 92ac862). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE -A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. , por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do da CLT promovida pela . Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001781-82.2014.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCIO JOSE APRIGIO AGRAVADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4079f68, proferida nos autos. AP 1001781-82.2014.5.02.0385 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO JOSE APRIGIO JANE PAULA DE SOUZA (SP406553) Recorrido: ANA LUCIA APRIGIO Recorrido: BAAL-ZEFOM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): MARCIO KEITH IWAMA JOAO VITOR AMORIM DEL VALE (SP314355) Recorrido: MAURICIO VICENTE DIAS FRANCISCO Recorrido: MIRALDO ROSA MOITINHO Recorrido: OPPIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO S/S LTDA - EPP Recorrido: OPPIUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Recorrido: SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: MARCIO JOSE APRIGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 268a843; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a6ee276). Regular a representação processual (Id 92ac862). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE -A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. , por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do da CLT promovida pela . Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001781-82.2014.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCIO JOSE APRIGIO AGRAVADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4079f68, proferida nos autos. AP 1001781-82.2014.5.02.0385 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO JOSE APRIGIO JANE PAULA DE SOUZA (SP406553) Recorrido: ANA LUCIA APRIGIO Recorrido: BAAL-ZEFOM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): MARCIO KEITH IWAMA JOAO VITOR AMORIM DEL VALE (SP314355) Recorrido: MAURICIO VICENTE DIAS FRANCISCO Recorrido: MIRALDO ROSA MOITINHO Recorrido: OPPIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO S/S LTDA - EPP Recorrido: OPPIUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Recorrido: SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: MARCIO JOSE APRIGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 268a843; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a6ee276). Regular a representação processual (Id 92ac862). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE -A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. , por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do da CLT promovida pela . Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001781-82.2014.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCIO JOSE APRIGIO AGRAVADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4079f68 proferida nos autos. AP 1001781-82.2014.5.02.0385 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO JOSE APRIGIO JANE PAULA DE SOUZA (SP406553) Recorrido: ANA LUCIA APRIGIO Recorrido: BAAL-ZEFOM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): MARCIO KEITH IWAMA JOAO VITOR AMORIM DEL VALE (SP314355) Recorrido: MAURICIO VICENTE DIAS FRANCISCO Recorrido: MIRALDO ROSA MOITINHO Recorrido: OPPIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO S/S LTDA - EPP Recorrido: OPPIUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Recorrido: SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: MARCIO JOSE APRIGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 268a843; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a6ee276). Regular a representação processual (Id 92ac862). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE -A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. , por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do da CLT promovida pela . Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001781-82.2014.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCIO JOSE APRIGIO AGRAVADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4079f68 proferida nos autos. AP 1001781-82.2014.5.02.0385 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO JOSE APRIGIO JANE PAULA DE SOUZA (SP406553) Recorrido: ANA LUCIA APRIGIO Recorrido: BAAL-ZEFOM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): MARCIO KEITH IWAMA JOAO VITOR AMORIM DEL VALE (SP314355) Recorrido: MAURICIO VICENTE DIAS FRANCISCO Recorrido: MIRALDO ROSA MOITINHO Recorrido: OPPIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO S/S LTDA - EPP Recorrido: OPPIUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Recorrido: SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: MARCIO JOSE APRIGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 268a843; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a6ee276). Regular a representação processual (Id 92ac862). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE -A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. , por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do da CLT promovida pela . Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001781-82.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCIO KEITH IWAMA RECLAMADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed50b79 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Petição ID nº df7dab4. Trata-se de agravo de petição interposto tempestivamente pelo executado Márcio José Aprigio. Ante o objeto do agravo, não há que se falar em delimitação de valor incontroverso. Assim, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição interposto, intimando-se o exequente para que apresente sua contraminuta no prazo legal. Após apresentação da resposta ou decorrido o respectivo prazo, remeta-se o processo ao segundo grau. OSASCO/SP, 25 de setembro de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO KEITH IWAMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001781-82.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCIO KEITH IWAMA RECLAMADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55e3cce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI Petição id nº Márcio José Aprígio opõe embargos de declaração em face da decisão que não acolheu a sua impugnação. Alega o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, contradição e obscuridade, já que não analisou o argumento de que os valores penhorados são a única reserva de subsistência do executado, seu caráter indenizatório e pessol, bem como afastou a prescrição intercorrente sem explicitar quais atos concretos de impulso processual. É o relatório. DECISÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial (art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC). Em que pesem os argumentos, na realidade, o que se verifica é a discordância quanto ao decidido, manifestada por intermédio de remédio impróprio. A decisão embargada, ao contrário do alegado, não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados. O Juízo, ao prolatar a decisão, apreciou integralmente as questões trazidas pela parte, considerando os elementos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, de forma a firmar o convencimento que resultou no provimento jurisdicional então exarado. A fundamentação adotada, ainda que não tenha sido acolhida pelo embargante, é suficiente para elucidar as razões que conduziram à conclusão pela rejeição da impugnação e pelo afastamento da tese de prescrição intercorrente, sem que se vislumbre qualquer dos defeitos previstos no referido artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Márcio José Aprígio, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se as partes. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001781-82.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCIO KEITH IWAMA RECLAMADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55e3cce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI Petição id nº Márcio José Aprígio opõe embargos de declaração em face da decisão que não acolheu a sua impugnação. Alega o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, contradição e obscuridade, já que não analisou o argumento de que os valores penhorados são a única reserva de subsistência do executado, seu caráter indenizatório e pessol, bem como afastou a prescrição intercorrente sem explicitar quais atos concretos de impulso processual. É o relatório. DECISÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial (art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC). Em que pesem os argumentos, na realidade, o que se verifica é a discordância quanto ao decidido, manifestada por intermédio de remédio impróprio. A decisão embargada, ao contrário do alegado, não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados. O Juízo, ao prolatar a decisão, apreciou integralmente as questões trazidas pela parte, considerando os elementos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, de forma a firmar o convencimento que resultou no provimento jurisdicional então exarado. A fundamentação adotada, ainda que não tenha sido acolhida pelo embargante, é suficiente para elucidar as razões que conduziram à conclusão pela rejeição da impugnação e pelo afastamento da tese de prescrição intercorrente, sem que se vislumbre qualquer dos defeitos previstos no referido artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Márcio José Aprígio, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se as partes. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001781-82.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCIO KEITH IWAMA RECLAMADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361beb1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de alegação de nulidade manifestada pelo executado Márcio José Aprigio, por intermédio da petição nº 34ce2ca, de 28/07/2025, que se insurge contra penhora realizada sobre créditos que possui junto ao Banco Bradesco S/A, bem como alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestação do exequente em 29/07/2025 sob ID nº 107f93b. O executado se insurge contra penhora realizada sobre valores aplicados junto ao Banco Bradesco S/A, alegando sua impenhorabilidade, alegando se tratarem de depósitos efetuados para fins de previdência privada complementar. Contudo, sem razão o executado. Conforme informado pela Bradesco Seguros S/A por intermédio do ofício ID nº df1a4a5, juntado em 13/06/2025 (fl. 1130), os valores constritos não têm natureza de previdência privada. Constituíam, na realidade, saldos de contratos de seguro de vida há cerca de dez anos encerrados, configurando, assim, mero saldo monetário aplicação junto à instituição financeira, destituído de qualquer caráter previdenciário. No mais, a existência de bloqueio anterior não é motivo a fundamentar a desconstituição da penhora. Ademais, conforme já consignado no despacho ID nº 3831e0d, exarado em 17/06/2025, o bloqueio anterior restou insubsistente, ante o arquivamento definitivo do respectivo processo de execução. Por fim, sem qualquer fundamento válido a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, não havendo situação de inércia que se subsuma ao disposto no artigo 11-A da CLT. Diante do exposto, não acolho a impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. OSASCO/SP, 09 de setembro de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO KEITH IWAMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001781-82.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCIO KEITH IWAMA RECLAMADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361beb1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de alegação de nulidade manifestada pelo executado Márcio José Aprigio, por intermédio da petição nº 34ce2ca, de 28/07/2025, que se insurge contra penhora realizada sobre créditos que possui junto ao Banco Bradesco S/A, bem como alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestação do exequente em 29/07/2025 sob ID nº 107f93b. O executado se insurge contra penhora realizada sobre valores aplicados junto ao Banco Bradesco S/A, alegando sua impenhorabilidade, alegando se tratarem de depósitos efetuados para fins de previdência privada complementar. Contudo, sem razão o executado. Conforme informado pela Bradesco Seguros S/A por intermédio do ofício ID nº df1a4a5, juntado em 13/06/2025 (fl. 1130), os valores constritos não têm natureza de previdência privada. Constituíam, na realidade, saldos de contratos de seguro de vida há cerca de dez anos encerrados, configurando, assim, mero saldo monetário aplicação junto à instituição financeira, destituído de qualquer caráter previdenciário. No mais, a existência de bloqueio anterior não é motivo a fundamentar a desconstituição da penhora. Ademais, conforme já consignado no despacho ID nº 3831e0d, exarado em 17/06/2025, o bloqueio anterior restou insubsistente, ante o arquivamento definitivo do respectivo processo de execução. Por fim, sem qualquer fundamento válido a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, não havendo situação de inércia que se subsuma ao disposto no artigo 11-A da CLT. Diante do exposto, não acolho a impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. OSASCO/SP, 09 de setembro de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO JOSE APRIGIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001781-82.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCIO KEITH IWAMA RECLAMADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b8f64b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº 48b8cba Converto em penhora os valores à disposição do processo. Intime-se MARCIO JOSE APRIGIO para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a liberação dos respectivos valores à exequente, como forma de satisfação parcial do seu crédito, valendo o silêncio como concordância., Atualize-se o crédito exequendo considerando-se os valores constritos. Após, voltem conclusos. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO JOSE APRIGIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001781-82.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCIO KEITH IWAMA RECLAMADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d86e60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº da37903 O reclamante, em sua manifestação, requer a penhora do valor constante no resultado da pesquisa e-Financeira, conforme ID 835e1e5, ou, em caso de resgate, a aplicação das penalidades legais, sob alegação de fraude à execução. Analisando o relatório juntado em 22/05/2025, sob ID 835e1e5, verifico a existência de plano de previdência em nome do executado MARCIO JOSE APRIGIO, junto ao BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CNPJ: 51.***.***/0001-37, com data base de 2023. Diante do exposto, defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora sobre os créditos, presentes e futuros, que o executado MARCIO JOSE APRIGIO possui junto ao BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CNPJ: 51.***.***/0001-37, em valor suficiente para a garantia da execução. Em caso de não haver saldo disponível, deverá a instituição comprovar, por meio de extrato, a movimentação do plano e, caso tenha ocorrido o resgate, informar o beneficiário. A instituição financeira deverá transferir a importância penhorada por meio de Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho, utilizando as seguintes informações: Banco do Brasil (001), agência Osasco (0637-8). Para obter informações sobre o valor atualizado do débito, a Secretaria da Vara e o e-mail [email protected] estão à disposição, bem como o telefone (11) 3468-7329. Aguarde-se o resultado da diligência, para demais deliberações. OSASCO/SP, 29 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO KEITH IWAMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001781-82.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCIO KEITH IWAMA RECLAMADO: JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 651fb5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Certidão ID nº 88d5d0c. Intime-se o exequente do resultado das pesquisas realizadas, devendo indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, meios para prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar para o disposto no artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 27 de maio de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO KEITH IWAMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001781-82.2014.5.02.0385 : MARCIO KEITH IWAMA : JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118a12e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº cb0396a Requer, o exequente a consulta ao convênio SISBAJUD para que traga aos autos o extrato dos cartões de crédito dos devedores. Considerando-se que a informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados, são obtidas pelo convênio DECRED, prossiga-se a execução, utilizando-se o sistema ARGOS, para pesquisa através dos módulos fiscais: E-FINANCEIRA , DIMOB e DECRED. Indefiro a utilização da ferramenta SIMBA prescinde da alegação qualificada de desvio patrimonial com indícios ou provas da existência e/ou direcionamento fraudulento de recursos financeiros. O sistema serve ao judiciário em razão de acordo de cooperação firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. É sistema desenvolvido pela Procuradoria Geral da República e busca agilizar procedimentos investigativos atinentes à fraudes financeiras. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Permite a comunicação eletrônica decorrente do cumprimento das ordens de afastamento de sigilo bancário. O sistema só é utilizado por esse juízo, em casos excepcionais, como rastreamento de "sócio oculto", "empresas de faixada", "caixa dois" e outras situações que justifiquem o deferimento da extrema medida de quebra de sigilo bancário. Não verifico tais situações nos presentes autos. A prática demonstra que o convênio não tem efetividade fora das situações citadas. A falta de indicação de dados a respeito da fraude alegada impossibilita a investigação de fluxo patrimonial destinatário ou qualquer desvio de valores ou patrimônio com o executado investigado. Indefiro os bloqueios dos cartões de créditos dos executados , por se tratarem de constrangimento excessivo que não se incluem nas hipóteses do artigo 139, IV, do CPC, posto que as operações com cartões de crédito visam satisfazer despesas por pessoa física, realizadas, não revertendo, assim, em crédito a favor do mesmo, e portanto são inócuas para o fim de quitação de débito trabalhista. Cumprido, dê-se ciência ao exequente, para indicar meios de prosseguimento, devendo atentar-se para o disposto no - A da CLT. OSASCO/SP, 12 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001781-82.2014.5.02.0385 : MARCIO KEITH IWAMA : JMG - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c52e31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. VALDEMAR DA SILVA SAMPAIO DESPACHO Certidão e2a02bc e fe8b6b5. Intime-se o(a) exequente do resultado das pesquisas realizadas, devendo indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, meios para prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o(a) autor(a) atentar para o disposto no artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 24 de fevereiro de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO JOSE APRIGIO