1001781-92.2016.5.02.0068

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001781-92.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: MARCIO MARQUES CRUZ RECLAMADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1286d1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO, para os devidos fins, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e do art. 731 do Provimento GP/CR n. 4/2026, que as medidas coercitivas impulsionadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, restauram exauridas, atestando-se o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas, a inexistência de depósitos judiciais ou recursais passíveis de liberação, eis que se tratam de valores controvertidos passíveis de discussão em sede recursal, bem como a devida inclusão dos executados no BNDT. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 13 de agosto de 2026 Lázaro Carrascosa Assistente de Secretaria DECISÃO Ante os termos da CERTIDÃO supra e, considerando que o exequente quedou-se inerte quanto à determinação para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, consoante previsão expressa do art. 731, § 1º do Provimento GP/CR n. 4/2026, SOBRESTE-SE o feito, devendo o processo ser suspenso com o uso do movimento “12259 – Prescrição intercorrente, até o término do fluxo prescricional, estabelecido no art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Intime-se. CUMPRA-SE. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO MARQUES CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001781-92.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: MARCIO MARQUES CRUZ RECLAMADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 658d2ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Intime-se o autor para tomar conhecimento do resultado da diligência efetuada e para, no prazo de 15 (quinze) dias, prover meios efetivos para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 731 (caput) e § 1º da CNC (Provimento GP/CR n. 4 de 3 de junho de 2026). No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, os autos serão sobrestados, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO MARQUES CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001781-92.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: MARCIO MARQUES CRUZ RECLAMADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bfaed3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 26 de junho de 2026 Lázaro Carrascosa Assistente de Secretaria DESPACHO Diante da decisão exarada pelo C. STJ, conforme documento de id 9a18097, em que não conheceu do conflito de competência suscitado pela ré, aguarde-se o resultado da pesquisa patrimonial de id 5636f0b. Intime-se. Ato contínuo, sobreste-se o feito. SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2026. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

- PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE AP 1001781-92.2016.5.02.0068 AGRAVANTE: MARCIO MARQUES CRUZ AGRAVADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c80e263 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

- PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1001781-92.2016.5.02.0068 AGRAVANTE: MARCIO MARQUES CRUZ AGRAVADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#52ea9a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. bcf7fa9 Processo TRT/SP nº 1001781-92.2016.5.02.0068 ORIGEM: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo EMBARGANTES: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA (agravadas) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RELATÓRIO As executadas opõem embargos declaratórios (em peça comum, Id. a8c4974), para fins de prequestionamento, pretendendo a reanálise do julgado quanto à competência material para "deliberação a respeito de atos de constrição do patrimônio das Recuperandas", insistindo que "a competência da justiça do trabalho se exaure com a apuração do crédito do reclamante, entendimento contrário implicaria em flagrante negativa de prestação jurisdicional" (Id. a8c4974). VOTO Tempestivos, conheço. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade com relação à competência material desta Justiça Especializada para prosseguimento do feito, mas apenas inconformismo das embargantes em face do que foi decidido, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Agosto de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE AP 1001781-92.2016.5.02.0068 AGRAVANTE: MARCIO MARQUES CRUZ AGRAVADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31ab07e proferida nos autos. AP 1001781-92.2016.5.02.0068 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA RINALDO AMORIM ARAUJO (SP199099) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RINALDO AMORIM ARAUJO (SP199099) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 3. PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RINALDO AMORIM ARAUJO (SP199099) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): MARCIO MARQUES CRUZ GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (SP123420) RECURSO DE: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2025 - Id 9bcc22d,63d1b14,3459fcb; recurso apresentado em 25/08/2025 - Id 8316f76). Regular a representação processual (Id a25ed7d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

- PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1001781-92.2016.5.02.0068 AGRAVANTE: MARCIO MARQUES CRUZ AGRAVADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#52ea9a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. bcf7fa9 Processo TRT/SP nº 1001781-92.2016.5.02.0068 ORIGEM: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo EMBARGANTES: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA (agravadas) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RELATÓRIO As executadas opõem embargos declaratórios (em peça comum, Id. a8c4974), para fins de prequestionamento, pretendendo a reanálise do julgado quanto à competência material para "deliberação a respeito de atos de constrição do patrimônio das Recuperandas", insistindo que "a competência da justiça do trabalho se exaure com a apuração do crédito do reclamante, entendimento contrário implicaria em flagrante negativa de prestação jurisdicional" (Id. a8c4974). VOTO Tempestivos, conheço. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade com relação à competência material desta Justiça Especializada para prosseguimento do feito, mas apenas inconformismo das embargantes em face do que foi decidido, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Agosto de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1001781-92.2016.5.02.0068 AGRAVANTE: MARCIO MARQUES CRUZ AGRAVADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#52ea9a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. bcf7fa9 Processo TRT/SP nº 1001781-92.2016.5.02.0068 ORIGEM: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo EMBARGANTES: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA (agravadas) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RELATÓRIO As executadas opõem embargos declaratórios (em peça comum, Id. a8c4974), para fins de prequestionamento, pretendendo a reanálise do julgado quanto à competência material para "deliberação a respeito de atos de constrição do patrimônio das Recuperandas", insistindo que "a competência da justiça do trabalho se exaure com a apuração do crédito do reclamante, entendimento contrário implicaria em flagrante negativa de prestação jurisdicional" (Id. a8c4974). VOTO Tempestivos, conheço. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade com relação à competência material desta Justiça Especializada para prosseguimento do feito, mas apenas inconformismo das embargantes em face do que foi decidido, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Agosto de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001781-92.2016.5.02.0068 : MARCIO MARQUES CRUZ : PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b7148b5): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001781-92.2016.5.02.0068 ORIGEM: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: MÁRCIO MARQUES CRUZ AGRAVADAS: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA (executadas) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Uma vez encerrado o processo de recuperação judicial perante o Juízo Universal, não há óbice no prosseguimento da execução dos créditos trabalhistas não habilitados no referido plano. Recurso provido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que determinou a expedição de certidão para habilitação de crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial (Id. dbb6f1b), agrava de petição o exequente (Id. 2347fc2), pretendendo o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Juízo não garantido. Contraminuta (Id. 59227e2). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Por desprovido o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto contra o acórdão anterior proferido por esta 10ª Turma, que não conhecera do agravo de petição das executadas por ausência de garantia de juízo (Id. c5f720b e Id. ed86e03), os autos retornaram ao Juízo da execução, que proferiu o despacho ora agravado (Id. dbb6f1b): "Tendo em vista a decisão de V. Acórdão em id. c5f720b, determino o prosseguimento do feito com a expedição da certidão para que o autor habilite seus créditos junto às recuperandas, conforme decisão proferida em id. 0c92367." O agravante alega que o seu crédito nem sequer foi "inscrito no plano homologado por sentença de 06/12/2017 nos autos da Recuperação Judicial (vide Id. 3f8c8ba - dos autos da Execução Provisória nº 1000760 13.2018.5.02.0068)", além de que já houve encerramento da Recuperação Judicial das executadas, pelo que pretende seja dado prosseguimento do feito (Id. 2347fc2). Dou-lhe razão. Conforme salientado no acórdão anterior (Id. c5f720b), "a certidão de objeto e pé juntada pelas executadas, extraída dos autos do processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100 que se processa na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, informa o encerramento da recuperação judicial do 'grupo PDG' em 14.10.2021 (Id. ac262d1, p. 34/5)", estabelecendo-se na decisão proferida em 24.03.2022 que "caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial... não há mais possibilidade de intervenção desse Juízo em atos de alienação do patrimônio das Recuperandas, não havendo nenhum óbice para as Recuperandas, por si só, gerirem seus negócios, assinarem documentos junto aos cartórios, alienaram bens de seu ativo permanente ou circulante, independentemente de autorização judicial, desde que observados os termos de seu Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento, bem como o seu objeto... considerando o encerramento da recuperação judicial, a deliberação a respeito de atos de constrição do patrimônio das Recuperandas não é de competência do Juízo da recuperação judicial, devendo os credores observar o procedimento previsto nos itens I e IV da sentença de fls. 257.481/257.493 quanto ao pagamento de seus créditos e a alienação do patrimônio das Recuperandas" (Id. ac262d1, p. 35, destaquei). Destarte, nada obsta o prosseguimento do presente feito nesta Justiça Especializada. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar o prosseguimento da execução nos presentes autos, como pretendido. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001781-92.2016.5.02.0068 : MARCIO MARQUES CRUZ : PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b7148b5): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001781-92.2016.5.02.0068 ORIGEM: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: MÁRCIO MARQUES CRUZ AGRAVADAS: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA (executadas) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Uma vez encerrado o processo de recuperação judicial perante o Juízo Universal, não há óbice no prosseguimento da execução dos créditos trabalhistas não habilitados no referido plano. Recurso provido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que determinou a expedição de certidão para habilitação de crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial (Id. dbb6f1b), agrava de petição o exequente (Id. 2347fc2), pretendendo o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Juízo não garantido. Contraminuta (Id. 59227e2). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Por desprovido o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto contra o acórdão anterior proferido por esta 10ª Turma, que não conhecera do agravo de petição das executadas por ausência de garantia de juízo (Id. c5f720b e Id. ed86e03), os autos retornaram ao Juízo da execução, que proferiu o despacho ora agravado (Id. dbb6f1b): "Tendo em vista a decisão de V. Acórdão em id. c5f720b, determino o prosseguimento do feito com a expedição da certidão para que o autor habilite seus créditos junto às recuperandas, conforme decisão proferida em id. 0c92367." O agravante alega que o seu crédito nem sequer foi "inscrito no plano homologado por sentença de 06/12/2017 nos autos da Recuperação Judicial (vide Id. 3f8c8ba - dos autos da Execução Provisória nº 1000760 13.2018.5.02.0068)", além de que já houve encerramento da Recuperação Judicial das executadas, pelo que pretende seja dado prosseguimento do feito (Id. 2347fc2). Dou-lhe razão. Conforme salientado no acórdão anterior (Id. c5f720b), "a certidão de objeto e pé juntada pelas executadas, extraída dos autos do processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100 que se processa na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, informa o encerramento da recuperação judicial do 'grupo PDG' em 14.10.2021 (Id. ac262d1, p. 34/5)", estabelecendo-se na decisão proferida em 24.03.2022 que "caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial... não há mais possibilidade de intervenção desse Juízo em atos de alienação do patrimônio das Recuperandas, não havendo nenhum óbice para as Recuperandas, por si só, gerirem seus negócios, assinarem documentos junto aos cartórios, alienaram bens de seu ativo permanente ou circulante, independentemente de autorização judicial, desde que observados os termos de seu Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento, bem como o seu objeto... considerando o encerramento da recuperação judicial, a deliberação a respeito de atos de constrição do patrimônio das Recuperandas não é de competência do Juízo da recuperação judicial, devendo os credores observar o procedimento previsto nos itens I e IV da sentença de fls. 257.481/257.493 quanto ao pagamento de seus créditos e a alienação do patrimônio das Recuperandas" (Id. ac262d1, p. 35, destaquei). Destarte, nada obsta o prosseguimento do presente feito nesta Justiça Especializada. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar o prosseguimento da execução nos presentes autos, como pretendido. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001781-92.2016.5.02.0068 : MARCIO MARQUES CRUZ : PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b7148b5): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001781-92.2016.5.02.0068 ORIGEM: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: MÁRCIO MARQUES CRUZ AGRAVADAS: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA (executadas) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Uma vez encerrado o processo de recuperação judicial perante o Juízo Universal, não há óbice no prosseguimento da execução dos créditos trabalhistas não habilitados no referido plano. Recurso provido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que determinou a expedição de certidão para habilitação de crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial (Id. dbb6f1b), agrava de petição o exequente (Id. 2347fc2), pretendendo o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Juízo não garantido. Contraminuta (Id. 59227e2). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Por desprovido o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto contra o acórdão anterior proferido por esta 10ª Turma, que não conhecera do agravo de petição das executadas por ausência de garantia de juízo (Id. c5f720b e Id. ed86e03), os autos retornaram ao Juízo da execução, que proferiu o despacho ora agravado (Id. dbb6f1b): "Tendo em vista a decisão de V. Acórdão em id. c5f720b, determino o prosseguimento do feito com a expedição da certidão para que o autor habilite seus créditos junto às recuperandas, conforme decisão proferida em id. 0c92367." O agravante alega que o seu crédito nem sequer foi "inscrito no plano homologado por sentença de 06/12/2017 nos autos da Recuperação Judicial (vide Id. 3f8c8ba - dos autos da Execução Provisória nº 1000760 13.2018.5.02.0068)", além de que já houve encerramento da Recuperação Judicial das executadas, pelo que pretende seja dado prosseguimento do feito (Id. 2347fc2). Dou-lhe razão. Conforme salientado no acórdão anterior (Id. c5f720b), "a certidão de objeto e pé juntada pelas executadas, extraída dos autos do processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100 que se processa na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, informa o encerramento da recuperação judicial do 'grupo PDG' em 14.10.2021 (Id. ac262d1, p. 34/5)", estabelecendo-se na decisão proferida em 24.03.2022 que "caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial... não há mais possibilidade de intervenção desse Juízo em atos de alienação do patrimônio das Recuperandas, não havendo nenhum óbice para as Recuperandas, por si só, gerirem seus negócios, assinarem documentos junto aos cartórios, alienaram bens de seu ativo permanente ou circulante, independentemente de autorização judicial, desde que observados os termos de seu Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento, bem como o seu objeto... considerando o encerramento da recuperação judicial, a deliberação a respeito de atos de constrição do patrimônio das Recuperandas não é de competência do Juízo da recuperação judicial, devendo os credores observar o procedimento previsto nos itens I e IV da sentença de fls. 257.481/257.493 quanto ao pagamento de seus créditos e a alienação do patrimônio das Recuperandas" (Id. ac262d1, p. 35, destaquei). Destarte, nada obsta o prosseguimento do presente feito nesta Justiça Especializada. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar o prosseguimento da execução nos presentes autos, como pretendido. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001781-92.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: MARCIO MARQUES CRUZ RECLAMADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acf773a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando que o Agravo de Petição interposto encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 31/10/2024. DECISÃO Processe-se o agravo de petição interposto pelo autor, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal - art. 897 da CLT). Intime-se a parte adversa para contraminutar o agravo, consoante art. 897, § 6º da CLT. Após o decurso do prazo, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2024. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

- PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE AP 1001781-92.2016.5.02.0068 AGRAVANTE: MARCIO MARQUES CRUZ AGRAVADO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43b7029 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA e outro(s) Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 20 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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