1001783-33.2025.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001783-33.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: CAUAN RICARDO NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd97e61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMINE FERREIRA GONZAGA. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por CAUAN RICARDO NASCIMENTO DE JESUS em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para que seja determinada, liminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça, inclusive quanto aos honorários periciais, com amparo nos argumentos legais, de direito e jurisprudenciais colacionados. Sustenta “que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, bem como honorários periciais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.”. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a concessão da tutela provisória de urgência requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Frise-se que, na Justiça do Trabalho, a parte autora não é obrigada a recolher custas iniciais nem a arcar com quaisquer outras despesas no decorrer do processo, inclusive quanto aos honorários periciais, conforme disposto no §3º do artigo 790-B da CLT. Nesses termos, não se justifica a concessão da tutela de urgência pretendida. Ressalto que o provimento antecipatório da tutela poderá ser deferido em momento processual posterior, inclusive em audiência, desde que estejam presentes os requisitos legais autorizadores. Desse modo, não obstante as alegações da inicial, da análise preliminar e não exauriente dos autos, INDEFIRO a tutela antecipada, por entender não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, notadamente, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte reclamante e cite-se a reclamada, inclusive quanto à data e ao horário da audiência. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001783-33.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: CAUAN RICARDO NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Processo nº 1001783-33.2025.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: CAUAN RICARDO NASCIMENTO DE JESUS Advogado(a) do(a) reclamante. JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR, CPF: 267.***.***-14 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 28/01/2026 11:00 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As partes poderão arrolar testemunhas para intimação pelo Juízo, no prazo de 5 dias, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), sob pena de preclusão e não intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h. . SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor