PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001784-19.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALEF SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4745bb1 proferido nos autos. JBDC DESPACHO Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo, a apresentação das respectivas reclamações trabalhistas deverá observar os limites territoriais de cada Subprefeitura e as faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP) correspondentes, bem como as disposições do art. 651 da CLT, tratando-se, no caso, de competência funcional, absoluta e improrrogável. Assim, deverá a parte reclamante, complementando a petição inicial, no prazo de 5 dias, especificar o correspondente local em que realizava seus trabalhos, bem como qual foi o local da última prestação de serviços, com a indicação do respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, indeferindo-se a petição inicial. No mesmo prazo, faculta-se a apresentação de rol de testemunhas (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Mantenho, por ora, a audiência do tipo Una PRESENCIAL para o dia 03/11/2025 08:30h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEF SILVA DOS SANTOS
