1001789-97.2022.5.02.0605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001789-97.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: JEANE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8bf6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:3074b08: liberem-se os valores existentes nos autos a quem de direito, observando-se as contas bancárias da reclamante e da sua patrona. Após, aguardem-se os próximos depósitos (penhora de aposentadoria) por seis meses no sobrestamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JEANE ROSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001789-97.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: JEANE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aff067 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID c030f67: Proceda a Secretaria à atualização do montante exequendo, como determinado no despacho ID 4b2d49b. Após, dê-se ciência às partes e mantenha-se o feito sobrestado, liberando-se semestralmente os créditos disponíveis nos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

- ANGELA LERENO MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001789-97.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: JEANE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b2d49b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:2cf22d3: considerando-se que a executada está ciente da penhora em sua aposentadoria, sendo que, inclusive, já foi afastada a sua impugnação à penhora, liberem-se os valores existentes nos autos em favor do exequente. Após, proceda-se à atualização do valor exequendo. Cumprido, aguardem-se os depósitos das próximas parcelas no sobrestamento por seis meses . SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANGELA LERENO MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001789-97.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: JEANE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e454bc4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, consigno que os embargos à execução são previstos pela legislação processual como defesa típica do executado. No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de ser admissível exceção de pré-executividade que veicule matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo Juízo. No caso em análise, foi ventilada questão de ordem pública, qual seja, a impenhorabilidade de benefício previdenciário. Analisando os documentos constantes nos autos, é possível constatar que a excipiente recebe benefício previdenciário no valor de R$ 4.332,15. Outrossim, a despeito da executada possuir fonte regular de renda, não foram encontrados bens de sua propriedade capazes de satisfazer a execução, tampouco foi oferecida forma alternativa de pagamento do débito ao longo da execução (oferecimento de bem à penhora, proposta de acordo ou parcelamento do débito), sendo que as verbas executadas no presente feito têm natureza alimentar, incidindo, assim, a exceção do art. 833, § 2º, do CPC, conforme recentemente entendeu o E. TST (ROT-6126-29.2020.5.15.0000). Cabe salientar que este Juízo entende que é possível a penhora de porcentagem de benefício previdenciário de devedor de débito trabalhista, desde que preservado, ao menos, o valor do salário mínimo em favor do devedor, visto que se trata de valor mínimo a garantir a sua existência digna. No caso dos autos, mantida a decisão que determinou a penhora de 30% da aposentadoria recebida pela excipiente, ainda remanescerá à excipiente valor que equivalente a duas vezes o valor do salário mínimo, ou seja, montante suficiente para manutenção da sua dignidade . Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão de penhora de aposentadoria e REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ANGELA LERENO MARTINS. Intimem-se. No mais, cumpra-se a determinação contida no despacho de #id:d9752a6. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

- ANGELA LERENO MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001789-97.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: JEANE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c09490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, após consultar a conta judicial (SisconDJ), verifiquei que o INSS depositou valores que correspondem aproximadamente a três parcelas referentes à penhora sobre o benefício da executada ANGELA LERENO MARTINS. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:fce1cee: ciência à exequente acerca da resposta da SPPrev. #id:11bcda0 e #id:c4367d0: ciência às partes acerca dos valores depositados pelo INSS. Após o decurso do prazo legal, tendo em vista o teor da decisão de #id:e454bc4, liberem-se os valores penhorados em favor da exequente. Contudo, a liberação de valor parcial apenas ocorre de forma excepcional, de forma que as próximas liberações de valores apenas serão deferidas após, no mínimo, seis meses. Após a liberação de valores, caso nada seja requerido, aguardem-se os próximos depósitos pelo INSS pelo período de seis meses no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JEANE ROSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001789-97.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: JEANE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce3fdbd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID 6a9b645: Nada a deferir, considerando que não há valores disponíveis nos autos. ID c680781: DÊ-se ciência às partes acerca da penhora realizada em face da executada ANGELA LERENO. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado ID c382c5d e o depósito dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001789-97.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: JEANE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5af3e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Incluam-se os devedores no BNDT, dando-lhes ciência. Ante o decurso do prazo legal, liberem-se os valores disponíveis nos autos à exequente. Após, não indicados meios para o regular prosseguimento da execução, apesar de regularmente intimado(a) o(a) reclamante, com advertência, inclusive, de que os autos, no silêncio, seriam sobrestados com observância do prazo prescricional aplicável (id. 59f6d23), determino o sobrestamento do feito. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001789-97.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: JEANE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b08c83 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.SÃO PAULO, data abaixo.NANCI VILMA DA SILVA BICUDO DESPACHOVistos.Requeira a reclamante o que de direito, em quinze dias, sob pena de sobrestamento do feito, caso em que será observado o prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT).Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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