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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001790-74.2024.5.02.0003 RECORRENTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8979989 proferida nos autos. RORSum 1001790-74.2024.5.02.0003 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA ROCHA DOS SANTOS JORGE LOPES BAHIA JUNIOR (RJ159842) Recorrido: Advogado(s): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) RECURSO DE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 7c047cd; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 25fe91f). Regular a representação processual (Id bcb896b). Preparo dispensado (Id 2f9d079 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade gestante ainda que a contratação tenha sido pelo contrato temporário, na forma da Lei n. 6.019/1974. Consta do v. acórdão: "Melhor sorte não socorre a reclamante. Emergiu do conjunto probatório que o desligamento da reclamante ocorreu ao término do contrato de trabalho temporário firmado em 25/07/2022, por 180 dias, com encerramento em 21/01/2023, com conseguinte pagamento dos haveres rescisórios já em 27/01/2023(TRCT, ID. c2097c1, e ID. ec5afd5). Aflorou incontroverso dos autos, outrossim, que à época a autora se encontrava gestante, como denunciou a ultrassonografia obstétrica realizada em 20/12/2022, conclusiva por gestação tópica e única, com idade gestacional de 6 semanas (ID. dad144c, fl. 25 do PDF). Entrementes, muito embora, em julgados anteriores, por questão de disciplina judiciária, em obséquio à orientação consolidada no item III, da Súmula nº 244, do C. TST, com redação dada pela Resolução TP nº 185/2012, tenha reconhecido a estabilidade provisória prevista no nciso II, alínea "b", do ADCT, em contratos a termo, volto a aplicar o entendimento de que tais institutos são incompatíveis entre si, alinhando-me, portanto, à Tese Jurídica Prevalecente nº 05, deste E. Regional, conforme Resolução TP nº 05/2015, a seguir transcrita: Tese Jurídica Prevalecente nº 5, do TRT, da 2ª Região: Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no nciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. Nessa esteira, aliás, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixando tese no sentido de que "A incidência da estabilidade prevista no nc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", não se equiparando à dispensa sem justa causa, evidentemente, o contrato de trabalho temporário encerrado no seu termo. Aflora no mesmo sentido o entendimento sedimentado pelo Pleno do c. TST aos 18/11/2019 no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0005639-31.2013.5.12.0051, que entendeu que nos contratos temporários não existe expectativa "de continuidade da relação de trabalho, em razão da iminência de extinção da necessidade do próprio serviço", fixando a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no , "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542, de repercussão geral (recurso extraordinário RE nº 842.844/SC), no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado", não altera o entendimento transato, haja vista que o referido julgado contemplou situação de garantia de emprego de gestante na Administração Pública, não analisando as peculiaridades que envolvem o trabalho temporário previsto na , tampouco avaliando especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada em caráter temporário, na forma da . Não se pode olvidar que a Administração Pública não admite contratação temporária na forma da , afigurando-se prevista a contratação para atender à necessidade temporária de interesse público no , da CF e na . Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, "Com relação ao pedido de indenização estabilitária em decorrência de gravidez, aplico o entendimento vinculante firmado pelo C. TST no incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051: [...]. O Supremo Tribunal Federal no Tema 497 também fixou entendimento vinculante de que a incidência da estabilidade prevista no nc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ocorre que a extinção do contrato da reclamante não é decorrente de dispensa sem justa causa, mas de extinção de contrato a termo, na modalidade trabalho temporário. De todo modo, a 'ratio decidendi' do Tema 497 do STF não se refere a trabalho temporário. Julgo improcedentes todos os pedidos formulados.", não comportando reparo. Nego provimento." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no nciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no nc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, ), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao , "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001790-74.2024.5.02.0003 RECORRENTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:74661c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001790-74.2024.5.02.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RITO SUMARÍSSIMO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP EMBARGANTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. 8ddf8ad DA C. DÉCIMA TURMA (RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.) Dispensado relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, § 1º, IV da CLT. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Opõe a reclamante embargos de declaração ID. 074c34f, em face do v. Acórdão regional ID. 8ddf8ad, a pretexto de "omissão e contradição quanto a análise e validade dos documentos apresentados em defesa, sendo mais específico quanto as datas que se apresentam", bem como "omissão e contradição" quanto ao "ao preenchimento do requisito de validade previsto no artigo 9, II da Lei 6.019/74, visto que referido dispositivo determina que o contrato celebrado entre prestadora e tomadora contenha o 'motivo justificador da demanda de trabalho temporário'. O v. acórdão admite os contratos válidos que, ainda que fosse avençado em 01/07/2021, com validade de doze meses, não abarcaria o período laborado pela autora, visto ter iniciado em 25/07/2022", e, ainda, "contradição" "quando se impõe o ônus à Reclamante de enfraquecer um documento que o próprio acórdão demonstra que, com grifos, não houve motivo específico como determina a Lei, ou seja, um motivo genérico", além de "omissão" quanto aos "aos documentos de id. 543c840, 87b23a7 e fa0e046, onde demonstram que as Reclamadas vêm renovando contrato após contrato desde 2017 sem sequer apresentar a forma que se dará a contratação, visto que não trazem aos autos a 'proposta comercial' citada". Tudo sob pena de "violação aos da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal". Contudo, é cediço que a contradição apta a autorizar a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado e a sua conclusão, jamais eventual "contradição" entre a decisão e a prova, a jurisprudência ou a texto de lei, ao contrário do que alega a embargante. E, não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do -A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas nos autos eletrônicos, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão regional, tendo a Eg. 10ª Turma, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "Foi juntado aos autos o 'Contrato de Prestação de Serviços' que primeira e segunda reclamadas avençaram em 01/07/2021 (ID. 0077ec2), bem como o 'Termo Aditivo' firmado em 29/10/2021 (ID. 6001461), retificando a vigência do contrato por 12 (doze meses), a partir de 01/07/2021 e, após esse período, com possibilidade de prorrogação automática por iguais períodos. Ademais, foi carreado o 'Contrato Individual de Trabalho em Caráter Temporário' que a autora firmou com a primeira ré para trabalhar na função de 'auxiliar de logística representante de envios', a partir de 25/07/2022, para a empresa cliente Mercado Envios Serviços de Logística Ltda., segunda reclamada, 'em decorrência de necessidade de Demanda Complementar de serviços' (grifamos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, na forma da (ID. f0086c8). Emergiu dos autos, ainda, o registro da primeira reclamada no Ministério do Trabalho e Emprego como empresa de trabalho temporário na forma da (ID. 532e064/ID. 21cce06), o que se comprova, inclusive, mercê do Extrato do Registro de Empresa de Trabalho Temporário obtido em 11/01/2024 no sítio do Ministério da Economia - SIRETT, que atesta a concessão do registro em 13/06/2006 e a situação atual 'Com registro', portanto, frise-se, em 11/01/2024 (ID. 21cce06, fl. 121 do PDF), derrubando por terra as alegações da autora em sentido contrário, aliás, carentes de prova. Competia à reclamante, portanto, infirmar a documentação e, por conseguinte, o acréscimo extraordinário de serviços nela apontado (, da CLT c/c , do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante confessou, em depoimento pessoal (ID. 59b6a04), que foi contratada por meio de contrato temporário e que durante todo o contrato prestou serviços em favor da segunda reclamada. Não foi ouvida testemunha em Juízo. Além disso, a autora admitiu, na petição inicial, o acréscimo de serviço da segunda reclamada, como se verifica do item '20', no sentido de que '20 Neste caso, o acréscimo de serviço não foi da 1ª Reclamada, ora prestadora, mas sim, da 2ª Reclamada, ora tomadora, o que desnatura a modalidade de contratação, sendo apenas uma fraude a legislação trabalhista' (ID. eec175f, fl. 06 do PDF, grifamos) - tendo havido, aliás, mero erro material no número do item apontado em sentença, note-se -, exatamente o que exige a aplicável à hipótese. Não guarda qualquer pertinência a alegação de que não houve acréscimo extraordinário de serviço da primeira reclamada, porquanto trata-se da empresa de trabalho temporário, prestadora dos serviços, justamente com o objetivo de suprir acréscimo extraordinário dos serviços da segunda reclamada, tomadora dos serviços. No mesmo tom, afigura-se prescindível a 'descrição dos serviços', como quer a reclamante, porquanto a não faz tal exigência, bastando o motivo da contratação em caráter temporário, in casu, repita-se, 'em decorrência de necessidade de Demanda Complementar de serviços' (grifamos), como devidamente constou do 'Contrato Individual de Trabalho em Caráter Temporário' firmado pela autora. Essa, aliás, a expressa dicção do inciso II do da ('o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário', destacamos). E, a não difere atividade meio ou fim da empresa tomadora para efeito de contratação de trabalhador temporário, havendo previsão expressa, na verdade, no seu , 'caput', no sentido de que '. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.'. A prorrogação do prazo do contrato havido entre as reclamadas mercê de termos aditivos não socorre à reclamante, sobremodo porque não há óbice legal nesse sentido. Diante de todo esse contexto, preenchidos os requisitos previstos nos e 9º da , sem prova de fraude no contrato de prestação de serviços temporários entre as rés, nem de vício de consentimento da autora no contrato firmado com a primeira reclamada, não se há mesmo falar em nulidade do contrato de trabalho temporário assinado pela reclamante, tampouco no reconhecimento de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, não prosperando a irresignação recursal. Como corolário, não se há mesmo falar no decreto de nulidade do contrato de trabalho temporário, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição, que deliberou que '[...]', que mantenho. Nego provimento." (destacamos). Como se vê, o v. Acórdão regional manifestou-se expressamente, de forma minuciosa e devidamente fundamentada, sobre os pontos levantados pela embargante, não importando em omissão ou contradição o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses. Sublinhe-se, de todo modo, que o "Contrato de Prestação de Serviços" foi efetivamente assinado em 01/07/2021 ("Osasco, 01/07/2020", ID. 0077ec2, fl. 91 do PDF), ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamante, circunstância, de resto, irrelevante, pois, nas palavras da própria autora, "...o que se deixa de lado visto que as datas de vigência no documento são incontroversas". E, o "Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços", avençado entre primeira e segunda reclamadas, não deixa dúvida ao dispor que "CLÁUSULA PRIMEIRA- As PARTES concordam em prorrogar o prazo de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses, com início retroativo a 01 de julho de 2021. Após este período, a vigência será prorrogada automaticamente por iguais períodos" (ID. 6001461, fl. 112 do PDF, grifamos), abrangendo, evidentemente, o período de prestação de serviços de 25/07/2022 a 21/01/2023, aliás, como se infere, de forma cristalina, do v. Acórdão ID. 8ddf8ad, fazendo-se a embargante de desentendida. Além disso, a data em que obtido no sítio do Ministério da Economia - SIRETT e emitido o "Extrato do Registro de Empesa de Trabalho Temporário" em 11/01/2024, nada tem a ver e não invalida, por óbvio, a data da concessão do registro da empresa de trabalho temporário em 13/06/2006 informada nesse documento (ID. 21cce06, fl. 122 do PDF), atestando, ao revés, como expressamente constou do v. Acórdão ID. 8ddf8ad, repita-se, a concessão do registro em 13/06/2006 e a situação atual "Com registro", portanto, em 11/01/2024, ao contrário do que levianamente insinuou a reclamante nos presentes embargos de declaração. Trata-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Outrossim, ao entender a embargante que o v. Acórdão regional teria violado os dispositivos legais e preceitos constitucionais destacados no relatório - o que não se verificou, note-se -, a própria reconhece que houve adoção de tese explícita a respeito do tema (Súmula 297, I, do C. TST). Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, questionando, inclusive, a análise e a valoração das provas tais como articuladas no voto condutor, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 28 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001790-74.2024.5.02.0003 RECORRENTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:74661c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001790-74.2024.5.02.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RITO SUMARÍSSIMO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP EMBARGANTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. 8ddf8ad DA C. DÉCIMA TURMA (RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.) Dispensado relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, § 1º, IV da CLT. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Opõe a reclamante embargos de declaração ID. 074c34f, em face do v. Acórdão regional ID. 8ddf8ad, a pretexto de "omissão e contradição quanto a análise e validade dos documentos apresentados em defesa, sendo mais específico quanto as datas que se apresentam", bem como "omissão e contradição" quanto ao "ao preenchimento do requisito de validade previsto no artigo 9, II da Lei 6.019/74, visto que referido dispositivo determina que o contrato celebrado entre prestadora e tomadora contenha o 'motivo justificador da demanda de trabalho temporário'. O v. acórdão admite os contratos válidos que, ainda que fosse avençado em 01/07/2021, com validade de doze meses, não abarcaria o período laborado pela autora, visto ter iniciado em 25/07/2022", e, ainda, "contradição" "quando se impõe o ônus à Reclamante de enfraquecer um documento que o próprio acórdão demonstra que, com grifos, não houve motivo específico como determina a Lei, ou seja, um motivo genérico", além de "omissão" quanto aos "aos documentos de id. 543c840, 87b23a7 e fa0e046, onde demonstram que as Reclamadas vêm renovando contrato após contrato desde 2017 sem sequer apresentar a forma que se dará a contratação, visto que não trazem aos autos a 'proposta comercial' citada". Tudo sob pena de "violação aos da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal". Contudo, é cediço que a contradição apta a autorizar a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado e a sua conclusão, jamais eventual "contradição" entre a decisão e a prova, a jurisprudência ou a texto de lei, ao contrário do que alega a embargante. E, não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do -A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas nos autos eletrônicos, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão regional, tendo a Eg. 10ª Turma, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "Foi juntado aos autos o 'Contrato de Prestação de Serviços' que primeira e segunda reclamadas avençaram em 01/07/2021 (ID. 0077ec2), bem como o 'Termo Aditivo' firmado em 29/10/2021 (ID. 6001461), retificando a vigência do contrato por 12 (doze meses), a partir de 01/07/2021 e, após esse período, com possibilidade de prorrogação automática por iguais períodos. Ademais, foi carreado o 'Contrato Individual de Trabalho em Caráter Temporário' que a autora firmou com a primeira ré para trabalhar na função de 'auxiliar de logística representante de envios', a partir de 25/07/2022, para a empresa cliente Mercado Envios Serviços de Logística Ltda., segunda reclamada, 'em decorrência de necessidade de Demanda Complementar de serviços' (grifamos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, na forma da (ID. f0086c8). Emergiu dos autos, ainda, o registro da primeira reclamada no Ministério do Trabalho e Emprego como empresa de trabalho temporário na forma da (ID. 532e064/ID. 21cce06), o que se comprova, inclusive, mercê do Extrato do Registro de Empresa de Trabalho Temporário obtido em 11/01/2024 no sítio do Ministério da Economia - SIRETT, que atesta a concessão do registro em 13/06/2006 e a situação atual 'Com registro', portanto, frise-se, em 11/01/2024 (ID. 21cce06, fl. 121 do PDF), derrubando por terra as alegações da autora em sentido contrário, aliás, carentes de prova. Competia à reclamante, portanto, infirmar a documentação e, por conseguinte, o acréscimo extraordinário de serviços nela apontado (, da CLT c/c , do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante confessou, em depoimento pessoal (ID. 59b6a04), que foi contratada por meio de contrato temporário e que durante todo o contrato prestou serviços em favor da segunda reclamada. Não foi ouvida testemunha em Juízo. Além disso, a autora admitiu, na petição inicial, o acréscimo de serviço da segunda reclamada, como se verifica do item '20', no sentido de que '20 Neste caso, o acréscimo de serviço não foi da 1ª Reclamada, ora prestadora, mas sim, da 2ª Reclamada, ora tomadora, o que desnatura a modalidade de contratação, sendo apenas uma fraude a legislação trabalhista' (ID. eec175f, fl. 06 do PDF, grifamos) - tendo havido, aliás, mero erro material no número do item apontado em sentença, note-se -, exatamente o que exige a aplicável à hipótese. Não guarda qualquer pertinência a alegação de que não houve acréscimo extraordinário de serviço da primeira reclamada, porquanto trata-se da empresa de trabalho temporário, prestadora dos serviços, justamente com o objetivo de suprir acréscimo extraordinário dos serviços da segunda reclamada, tomadora dos serviços. No mesmo tom, afigura-se prescindível a 'descrição dos serviços', como quer a reclamante, porquanto a não faz tal exigência, bastando o motivo da contratação em caráter temporário, in casu, repita-se, 'em decorrência de necessidade de Demanda Complementar de serviços' (grifamos), como devidamente constou do 'Contrato Individual de Trabalho em Caráter Temporário' firmado pela autora. Essa, aliás, a expressa dicção do inciso II do da ('o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário', destacamos). E, a não difere atividade meio ou fim da empresa tomadora para efeito de contratação de trabalhador temporário, havendo previsão expressa, na verdade, no seu , 'caput', no sentido de que '. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.'. A prorrogação do prazo do contrato havido entre as reclamadas mercê de termos aditivos não socorre à reclamante, sobremodo porque não há óbice legal nesse sentido. Diante de todo esse contexto, preenchidos os requisitos previstos nos e 9º da , sem prova de fraude no contrato de prestação de serviços temporários entre as rés, nem de vício de consentimento da autora no contrato firmado com a primeira reclamada, não se há mesmo falar em nulidade do contrato de trabalho temporário assinado pela reclamante, tampouco no reconhecimento de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, não prosperando a irresignação recursal. Como corolário, não se há mesmo falar no decreto de nulidade do contrato de trabalho temporário, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição, que deliberou que '[...]', que mantenho. Nego provimento." (destacamos). Como se vê, o v. Acórdão regional manifestou-se expressamente, de forma minuciosa e devidamente fundamentada, sobre os pontos levantados pela embargante, não importando em omissão ou contradição o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses. Sublinhe-se, de todo modo, que o "Contrato de Prestação de Serviços" foi efetivamente assinado em 01/07/2021 ("Osasco, 01/07/2020", ID. 0077ec2, fl. 91 do PDF), ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamante, circunstância, de resto, irrelevante, pois, nas palavras da própria autora, "...o que se deixa de lado visto que as datas de vigência no documento são incontroversas". E, o "Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços", avençado entre primeira e segunda reclamadas, não deixa dúvida ao dispor que "CLÁUSULA PRIMEIRA- As PARTES concordam em prorrogar o prazo de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses, com início retroativo a 01 de julho de 2021. Após este período, a vigência será prorrogada automaticamente por iguais períodos" (ID. 6001461, fl. 112 do PDF, grifamos), abrangendo, evidentemente, o período de prestação de serviços de 25/07/2022 a 21/01/2023, aliás, como se infere, de forma cristalina, do v. Acórdão ID. 8ddf8ad, fazendo-se a embargante de desentendida. Além disso, a data em que obtido no sítio do Ministério da Economia - SIRETT e emitido o "Extrato do Registro de Empesa de Trabalho Temporário" em 11/01/2024, nada tem a ver e não invalida, por óbvio, a data da concessão do registro da empresa de trabalho temporário em 13/06/2006 informada nesse documento (ID. 21cce06, fl. 122 do PDF), atestando, ao revés, como expressamente constou do v. Acórdão ID. 8ddf8ad, repita-se, a concessão do registro em 13/06/2006 e a situação atual "Com registro", portanto, em 11/01/2024, ao contrário do que levianamente insinuou a reclamante nos presentes embargos de declaração. Trata-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Outrossim, ao entender a embargante que o v. Acórdão regional teria violado os dispositivos legais e preceitos constitucionais destacados no relatório - o que não se verificou, note-se -, a própria reconhece que houve adoção de tese explícita a respeito do tema (Súmula 297, I, do C. TST). Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, questionando, inclusive, a análise e a valoração das provas tais como articuladas no voto condutor, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 28 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001790-74.2024.5.02.0003 : BIANCA ROCHA DOS SANTOS : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8ddf8ad): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-74.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS 1º RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. 2º RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do contrato de trabalho temporário/ Do vínculo empregatício direto com a segunda reclamada Sem razão. Foi juntado aos autos o "Contrato de Prestação de Serviços" que primeira e segunda reclamadas avençaram em 01/07/2021 (ID. 0077ec2), bem como o "Termo Aditivo" firmado em 29/10/2021 (ID. 6001461), retificando a vigência do contrato por 12 (doze meses), a partir de 01/07/2021 e, após esse período, com possibilidade de prorrogação automática por iguais períodos. Ademais, foi carreado o "Contrato Individual de Trabalho em Caráter Temporário" que a autora firmou com a primeira ré para trabalhar na função de "auxiliar de logística- representante de envios", a partir de 25/07/2022, para a empresa cliente Mercado Envios Serviços de Logística Ltda., segunda reclamada, "em decorrência de necessidade de Demanda Complementar de serviços" (grifamos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, na forma da Lei 6.019/74 (ID. f0086c8). Emergiu dos autos, ainda, o registro da primeira reclamada no Ministério do Trabalho e Emprego como empresa de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/747 (ID. 532e064/ ID. 21cce06), o que se comprova, inclusive, mercê do Extrato do Registro de Empresa de Trabalho Temporário obtido em 11/01/2024 no sítio do Ministério da Economia - SIRETT, que atesta a concessão do registro em 13/06/2006 e a situação atual "Com registro", portanto, frise-se, em 11/01/2024 (ID. 21cce06, fl. 121 do PDF), derrubando por terra as alegações da autora em sentido contrário, aliás, carentes de prova. Competia à reclamante, portanto, infirmar a documentação e, por conseguinte, o acréscimo extraordinário de serviços nela apontado (, da CLT c/c , do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante confessou, em depoimento pessoal (ID. 59b6a04), que foi contratada por meio de contrato temporário e que durante todo o contrato prestou serviços em favor da segunda reclamada. Não foi ouvida testemunha em Juízo. Além disso, a autora admitiu, na petição inicial, o acréscimo de serviço da segunda reclamada, como se verifica do item "20", no sentido de que "20 Neste caso, o acréscimo de serviço não foi da 1ª Reclamada, ora prestadora, mas sim, da 2ª Reclamada, ora tomadora, o que desnatura a modalidade de contratação, sendo apenas uma fraude a legislação trabalhista" (ID. eec175f, fl. 06 do PDF, grifamos) - tendo havido, aliás, mero erro material no número do item apontado em sentença, note-se -, exatamente o que exige a aplicável à hipótese. Não guarda qualquer pertinência a alegação de que não houve acréscimo extraordinário de serviço da primeira reclamada, porquanto trata-se da empresa de trabalho temporário, prestadora dos serviços, justamente com o objetivo de suprir acréscimo extraordinário dos serviços da segunda reclamada, tomadora dos serviços. No mesmo tom, afigura-se prescindível a "descrição dos serviços", como quer a reclamante, porquanto a não faz tal exigência, bastando o motivo da contratação em caráter temporário, in casu, repita-se, "em decorrência de necessidade de Demanda Complementar de serviços" (grifamos), como devidamente constou do "Contrato Individual de Trabalho em Caráter Temporário" firmado pela autora. Essa, aliás, a expressa dicção do inciso II do da ("o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário", destacamos). E, a não difere atividade meio ou fim da empresa tomadora para efeito de contratação de trabalhador temporário, havendo previsão expressa, na verdade, no seu aput, no sentido de que ". Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.". A prorrogação do prazo do contrato havido entre as reclamadas mercê de termos aditivos não socorre à reclamante, sobremodo porque não há óbice legal nesse sentido. Diante de todo esse contexto, preenchidos os requisitos previstos nos e 9º da , sem prova de fraude no contrato de prestação de serviços temporários entre as rés, nem de vício de consentimento da autora no contrato firmado com a primeira reclamada, não se há mesmo falar em nulidade do contrato de trabalho temporário assinado pela reclamante, tampouco no reconhecimento de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, não prosperando a irresignação recursal. Como corolário, não se há mesmo falar no decreto de nulidade do contrato de trabalho temporário, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição, que deliberou que "A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada em 25/07/2022, mediante contrato de trabalho temporário, limitado a 180 dias. Requer a nulidade do contrato e a formação de vínculo com a 2ª reclamada. Sucessivamente, requer seja declarado a nulidade do contrato, uma vez que a primeira reclamada não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no e 9º da . O pedido de vínculo de emprego com a 2ª reclamada é improcedente, pois segundo o que dispõe o -A, §2º, da , não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. A rigor, a petição inicial é genérica, pois se restringe a relacionar uma série de preceitos legais sobre o trabalho temporário no intuito de compelir a reclamada a fazer a juntada de documentos para, após a vista deles, identificar alguma ilegalidade que possa resultar no acolhimento do pedido. A autora não logra êxito em comprovar qualquer nulidade do contrato temporário. Nos termos do da , o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física (reclamante) contratada por uma empresa de trabalho temporário (1ª reclamada) que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços (2ª reclamada), para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal ( da ). O acréscimo de serviços que autoriza a contratação de mão de obra temporária, segundo a , é do tomador e não da empresa prestadora como induz a reclamante. A esse respeito, a própria reclamante reconhece na petição inicial, no parágrafo 26, que a sua contratação é advinda de acréscimo de trabalho da empresa tomadora de serviços. A tem uma série de requisitos para a validade do trabalho temporário, como o registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego, a formalização de contrato de trabalho por escrito, requisitos todos comprovados com a defesa. E, diferente do que diz a reclamante no parágrafo 24, não há nenhuma restrição legal de que o trabalho temporário não pode ser empregado em atividade-fim do tomador de serviços. A 1ª reclamada comprovou que se encontra inscrita no Ministério do Trabalho como empresa que atua com o trabalho temporário (fls. 119). A autora, por sua vez, não comprova que houve a revogação da autorização, ônus de sua alçada. Diferente do que alega a reclamante em réplica, no contrato firmado pela reclamante, há expressa ressalva de que o contrato se destina a demanda complementar de serviços. A Lei do Trabalho Temporário não exige que no contrato de trabalho haja a descrição dos serviços que serão executados, mas tão somente que indique a motivação (necessidade transitória ou acréscimo de serviço), o que foi feito. De todo modo, o ônus de prova de nulidade de qualquer contrato incumbe à parte que alega. A existência de vínculo contratual entre as reclamadas desde 2017 também não resulta nulidade do contrato. Veja que o limite de prazo de contrato se aplica entre o obreiro e a empresa de trabalho temporário e não entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços. Nada que impede que as reclamadas firmem um contrato para ter vigência por décadas e, quando houver necessidade de substituição de pessoal ou acréscimo de serviços, a empresa de trabalho temporário seja acionada para fazer a contratação de empregado para o evento extraordinário que justifique a contratação da mão de obra excedente. Desse modo, não é o tempo de duração do contrato entre as reclamadas que leva a nulidade do contrato de trabalho da autora. Julgo improcedentes os pedidos 'V' e 'VI' do rol de pedidos.", que mantenho. Nego provimento. Da estabilidade da gestante Melhor sorte não socorre a reclamante. Emergiu do conjunto probatório que o desligamento da reclamante ocorreu ao término do contrato de trabalho temporário firmado em 25/07/2022, por 180 dias, com encerramento em 21/01/2023, com conseguinte pagamento dos haveres rescisórios já em 27/01/2023(TRCT, ID. c2097c1, e ID. ec5afd5). Aflorou incontroverso dos autos, outrossim, que à época a autora se encontrava gestante, como denunciou a ultrassonografia obstétrica realizada em 20/12/2022, conclusiva por gestação tópica e única, com idade gestacional de 6 semanas (ID. dad144c, fl. 25 do PDF). Entrementes, muito embora, em julgados anteriores, por questão de disciplina judiciária, em obséquio à orientação consolidada no item III, da Súmula nº 244, do C. TST, com redação dada pela Resolução TP nº 185/2012, tenha reconhecido a estabilidade provisória prevista no nciso II, alínea "b", do ADCT, em contratos a termo, volto a aplicar o entendimento de que tais institutos são incompatíveis entre si, alinhando-me, portanto, à Tese Jurídica Prevalecente nº 05, deste E. Regional, conforme Resolução TP nº 05/2015, a seguir transcrita: Tese Jurídica Prevalecente nº 5, do TRT, da 2ª Região: Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no nciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. Nessa esteira, aliás, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixando tese no sentido de que "A incidência da estabilidade prevista no nc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", não se equiparando à dispensa sem justa causa, evidentemente, o contrato de trabalho temporário encerrado no seu termo. Aflora no mesmo sentido o entendimento sedimentado pelo Pleno do c. TST aos 18/11/2019 no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0005639-31.2013.5.12.0051, que entendeu que nos contratos temporários não existe expectativa "de continuidade da relação de trabalho, em razão da iminência de extinção da necessidade do próprio serviço", fixando a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no , "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542, de repercussão geral (recurso extraordinário RE nº 842.844/SC), no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado", não altera o entendimento transato, haja vista que o referido julgado contemplou situação de garantia de emprego de gestante na Administração Pública, não analisando as peculiaridades que envolvem o trabalho temporário previsto na , tampouco avaliando especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada em caráter temporário, na forma da . Não se pode olvidar que a Administração Pública não admite contratação temporária na forma da , afigurando-se prevista a contratação para atender à necessidade temporária de interesse público no , da CF e na . Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, "Com relação ao pedido de indenização estabilitária em decorrência de gravidez, aplico o entendimento vinculante firmado pelo C. TST no incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051: [...]. O Supremo Tribunal Federal no Tema 497 também fixou entendimento vinculante de que a incidência da estabilidade prevista no nc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ocorre que a extinção do contrato da reclamante não é decorrente de dispensa sem justa causa, mas de extinção de contrato a termo, na modalidade trabalho temporário. De todo modo, a 'ratio decidendi' do Tema 497 do STF não se refere a trabalho temporário. Julgo improcedentes todos os pedidos formulados.", não comportando reparo. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos da petição inicial, não se há falar na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à fundamentação relativa à estabilidade de gestante por tratar-se de contrato temporário e não por tempo determinado. São Paulo, 13 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001790-74.2024.5.02.0003 : BIANCA ROCHA DOS SANTOS : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8ddf8ad): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-74.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS 1º RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. 2º RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do contrato de trabalho temporário/ Do vínculo empregatício direto com a segunda reclamada Sem razão. Foi juntado aos autos o "Contrato de Prestação de Serviços" que primeira e segunda reclamadas avençaram em 01/07/2021 (ID. 0077ec2), bem como o "Termo Aditivo" firmado em 29/10/2021 (ID. 6001461), retificando a vigência do contrato por 12 (doze meses), a partir de 01/07/2021 e, após esse período, com possibilidade de prorrogação automática por iguais períodos. Ademais, foi carreado o "Contrato Individual de Trabalho em Caráter Temporário" que a autora firmou com a primeira ré para trabalhar na função de "auxiliar de logística- representante de envios", a partir de 25/07/2022, para a empresa cliente Mercado Envios Serviços de Logística Ltda., segunda reclamada, "em decorrência de necessidade de Demanda Complementar de serviços" (grifamos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, na forma da Lei 6.019/74 (ID. f0086c8). Emergiu dos autos, ainda, o registro da primeira reclamada no Ministério do Trabalho e Emprego como empresa de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/747 (ID. 532e064/ ID. 21cce06), o que se comprova, inclusive, mercê do Extrato do Registro de Empresa de Trabalho Temporário obtido em 11/01/2024 no sítio do Ministério da Economia - SIRETT, que atesta a concessão do registro em 13/06/2006 e a situação atual "Com registro", portanto, frise-se, em 11/01/2024 (ID. 21cce06, fl. 121 do PDF), derrubando por terra as alegações da autora em sentido contrário, aliás, carentes de prova. Competia à reclamante, portanto, infirmar a documentação e, por conseguinte, o acréscimo extraordinário de serviços nela apontado (, da CLT c/c , do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante confessou, em depoimento pessoal (ID. 59b6a04), que foi contratada por meio de contrato temporário e que durante todo o contrato prestou serviços em favor da segunda reclamada. Não foi ouvida testemunha em Juízo. Além disso, a autora admitiu, na petição inicial, o acréscimo de serviço da segunda reclamada, como se verifica do item "20", no sentido de que "20 Neste caso, o acréscimo de serviço não foi da 1ª Reclamada, ora prestadora, mas sim, da 2ª Reclamada, ora tomadora, o que desnatura a modalidade de contratação, sendo apenas uma fraude a legislação trabalhista" (ID. eec175f, fl. 06 do PDF, grifamos) - tendo havido, aliás, mero erro material no número do item apontado em sentença, note-se -, exatamente o que exige a aplicável à hipótese. Não guarda qualquer pertinência a alegação de que não houve acréscimo extraordinário de serviço da primeira reclamada, porquanto trata-se da empresa de trabalho temporário, prestadora dos serviços, justamente com o objetivo de suprir acréscimo extraordinário dos serviços da segunda reclamada, tomadora dos serviços. No mesmo tom, afigura-se prescindível a "descrição dos serviços", como quer a reclamante, porquanto a não faz tal exigência, bastando o motivo da contratação em caráter temporário, in casu, repita-se, "em decorrência de necessidade de Demanda Complementar de serviços" (grifamos), como devidamente constou do "Contrato Individual de Trabalho em Caráter Temporário" firmado pela autora. Essa, aliás, a expressa dicção do inciso II do da ("o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário", destacamos). E, a não difere atividade meio ou fim da empresa tomadora para efeito de contratação de trabalhador temporário, havendo previsão expressa, na verdade, no seu aput, no sentido de que ". Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.". A prorrogação do prazo do contrato havido entre as reclamadas mercê de termos aditivos não socorre à reclamante, sobremodo porque não há óbice legal nesse sentido. Diante de todo esse contexto, preenchidos os requisitos previstos nos e 9º da , sem prova de fraude no contrato de prestação de serviços temporários entre as rés, nem de vício de consentimento da autora no contrato firmado com a primeira reclamada, não se há mesmo falar em nulidade do contrato de trabalho temporário assinado pela reclamante, tampouco no reconhecimento de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, não prosperando a irresignação recursal. Como corolário, não se há mesmo falar no decreto de nulidade do contrato de trabalho temporário, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição, que deliberou que "A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada em 25/07/2022, mediante contrato de trabalho temporário, limitado a 180 dias. Requer a nulidade do contrato e a formação de vínculo com a 2ª reclamada. Sucessivamente, requer seja declarado a nulidade do contrato, uma vez que a primeira reclamada não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no e 9º da . O pedido de vínculo de emprego com a 2ª reclamada é improcedente, pois segundo o que dispõe o -A, §2º, da , não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. A rigor, a petição inicial é genérica, pois se restringe a relacionar uma série de preceitos legais sobre o trabalho temporário no intuito de compelir a reclamada a fazer a juntada de documentos para, após a vista deles, identificar alguma ilegalidade que possa resultar no acolhimento do pedido. A autora não logra êxito em comprovar qualquer nulidade do contrato temporário. Nos termos do da , o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física (reclamante) contratada por uma empresa de trabalho temporário (1ª reclamada) que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços (2ª reclamada), para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal ( da ). O acréscimo de serviços que autoriza a contratação de mão de obra temporária, segundo a , é do tomador e não da empresa prestadora como induz a reclamante. A esse respeito, a própria reclamante reconhece na petição inicial, no parágrafo 26, que a sua contratação é advinda de acréscimo de trabalho da empresa tomadora de serviços. A tem uma série de requisitos para a validade do trabalho temporário, como o registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego, a formalização de contrato de trabalho por escrito, requisitos todos comprovados com a defesa. E, diferente do que diz a reclamante no parágrafo 24, não há nenhuma restrição legal de que o trabalho temporário não pode ser empregado em atividade-fim do tomador de serviços. A 1ª reclamada comprovou que se encontra inscrita no Ministério do Trabalho como empresa que atua com o trabalho temporário (fls. 119). A autora, por sua vez, não comprova que houve a revogação da autorização, ônus de sua alçada. Diferente do que alega a reclamante em réplica, no contrato firmado pela reclamante, há expressa ressalva de que o contrato se destina a demanda complementar de serviços. A Lei do Trabalho Temporário não exige que no contrato de trabalho haja a descrição dos serviços que serão executados, mas tão somente que indique a motivação (necessidade transitória ou acréscimo de serviço), o que foi feito. De todo modo, o ônus de prova de nulidade de qualquer contrato incumbe à parte que alega. A existência de vínculo contratual entre as reclamadas desde 2017 também não resulta nulidade do contrato. Veja que o limite de prazo de contrato se aplica entre o obreiro e a empresa de trabalho temporário e não entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços. Nada que impede que as reclamadas firmem um contrato para ter vigência por décadas e, quando houver necessidade de substituição de pessoal ou acréscimo de serviços, a empresa de trabalho temporário seja acionada para fazer a contratação de empregado para o evento extraordinário que justifique a contratação da mão de obra excedente. Desse modo, não é o tempo de duração do contrato entre as reclamadas que leva a nulidade do contrato de trabalho da autora. Julgo improcedentes os pedidos 'V' e 'VI' do rol de pedidos.", que mantenho. Nego provimento. Da estabilidade da gestante Melhor sorte não socorre a reclamante. Emergiu do conjunto probatório que o desligamento da reclamante ocorreu ao término do contrato de trabalho temporário firmado em 25/07/2022, por 180 dias, com encerramento em 21/01/2023, com conseguinte pagamento dos haveres rescisórios já em 27/01/2023(TRCT, ID. c2097c1, e ID. ec5afd5). Aflorou incontroverso dos autos, outrossim, que à época a autora se encontrava gestante, como denunciou a ultrassonografia obstétrica realizada em 20/12/2022, conclusiva por gestação tópica e única, com idade gestacional de 6 semanas (ID. dad144c, fl. 25 do PDF). Entrementes, muito embora, em julgados anteriores, por questão de disciplina judiciária, em obséquio à orientação consolidada no item III, da Súmula nº 244, do C. TST, com redação dada pela Resolução TP nº 185/2012, tenha reconhecido a estabilidade provisória prevista no nciso II, alínea "b", do ADCT, em contratos a termo, volto a aplicar o entendimento de que tais institutos são incompatíveis entre si, alinhando-me, portanto, à Tese Jurídica Prevalecente nº 05, deste E. Regional, conforme Resolução TP nº 05/2015, a seguir transcrita: Tese Jurídica Prevalecente nº 5, do TRT, da 2ª Região: Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no nciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. Nessa esteira, aliás, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixando tese no sentido de que "A incidência da estabilidade prevista no nc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", não se equiparando à dispensa sem justa causa, evidentemente, o contrato de trabalho temporário encerrado no seu termo. Aflora no mesmo sentido o entendimento sedimentado pelo Pleno do c. TST aos 18/11/2019 no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0005639-31.2013.5.12.0051, que entendeu que nos contratos temporários não existe expectativa "de continuidade da relação de trabalho, em razão da iminência de extinção da necessidade do próprio serviço", fixando a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no , "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542, de repercussão geral (recurso extraordinário RE nº 842.844/SC), no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado", não altera o entendimento transato, haja vista que o referido julgado contemplou situação de garantia de emprego de gestante na Administração Pública, não analisando as peculiaridades que envolvem o trabalho temporário previsto na , tampouco avaliando especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada em caráter temporário, na forma da . Não se pode olvidar que a Administração Pública não admite contratação temporária na forma da , afigurando-se prevista a contratação para atender à necessidade temporária de interesse público no , da CF e na . Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, "Com relação ao pedido de indenização estabilitária em decorrência de gravidez, aplico o entendimento vinculante firmado pelo C. TST no incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051: [...]. O Supremo Tribunal Federal no Tema 497 também fixou entendimento vinculante de que a incidência da estabilidade prevista no nc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ocorre que a extinção do contrato da reclamante não é decorrente de dispensa sem justa causa, mas de extinção de contrato a termo, na modalidade trabalho temporário. De todo modo, a 'ratio decidendi' do Tema 497 do STF não se refere a trabalho temporário. Julgo improcedentes todos os pedidos formulados.", não comportando reparo. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos da petição inicial, não se há falar na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à fundamentação relativa à estabilidade de gestante por tratar-se de contrato temporário e não por tempo determinado. São Paulo, 13 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001790-74.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f9d079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por BIANCA ROCHA DOS SANTOS em face de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.., DECIDO: 1) julgar IMPROCEDENTES os pedidos; 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% do valor atualizado da causa, a ser repartido entre os patronos das reclamadas, cuja obrigação ficará com condição suspensiva de exigibilidade. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela autora, calculadas sobre 2% do valor atribuído à causa, no importe de no importe de R$ 780,23, dispensadas. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BIANCA ROCHA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001790-74.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f9d079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por BIANCA ROCHA DOS SANTOS em face de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.., DECIDO: 1) julgar IMPROCEDENTES os pedidos; 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% do valor atualizado da causa, a ser repartido entre os patronos das reclamadas, cuja obrigação ficará com condição suspensiva de exigibilidade. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela autora, calculadas sobre 2% do valor atribuído à causa, no importe de no importe de R$ 780,23, dispensadas. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

- MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001790-74.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BIANCA ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab7bfb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 31/10/2024. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - 02/12/2024 15:00 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. O Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 481 (Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000), de 22 de novembro de 2022, decidiu que as audiências somente poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido das partes, bem como nas ações que tramitam no “Juízo 100% digital”. 2.1. Tendo em vista que a parte autora optou pela tramitação da presente demanda no “Juízo 100% digital”, o presente feito encontra-se inserido em pauta na data que esta unidade realizará audiências de forma telepresencial, por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT de 29/12/2020. 2.2. Para evitar remanejamento de pauta, diga(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, se concorda(m) com a manutenção da audiência de forma telepresencial, sendo ressalvado que o silêncio implica concordância tácita e manutenção da audiência na data aprazada. 3. Fica designada audiência UNA/UNA/RS para o dia e horário acima, a ser realizada de maneira telepresencial através da Plataforma Oficial de videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT de 29/12/2020. Havendo oposição, a audiência será designada para a forma presencial, na data mais próxima desimpedida. 4. Obrigatório o comparecimento das partes e de seus patronos. Eventual justificativa em caso de ausência será apreciado em audiência, nos termos do art. 844 da CLT. 5. Nos moldes do art. 825 da CLT, alinhado às audiências telepresenciais, as partes deverão fazer o convite às suas testemunhas, indicando a elas a data, hora, e link de acesso à sala de audiência. 6. A sala de audiência telepresencial deverá ser acessada pelas partes e patronos através do link que segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/822.***.***-97? pwd=aG95eTl5dW9qdDdjaWRMWUh1QXN6QT09 ID da reunião: 822 2767 4697 Senha de acesso: 912797 7. As partes deverão portar documento de identificação quando da realização da sessão. 8. Eventuais problemas técnicos durante a audiência de instrução serão resolvidos pelo magistrado, o mesmo se aplicando para caso de ausência da parte e/ou de testemunha, sendo certo que não serão apreciados requerimentos nesse sentido antes da sessão. 9. A pauta pode ser acompanhada em tempo real pelos patronos das partes através do seguinte link: https://jte.csjt.jus.br. 10. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 11. DÊ-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular