Intimação
D- Órgão
- 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- BIIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI, CAJATY EMBALAGENS EIRELI, FLOR DE MAIO SA, GERALDO ZINATO, IBSEN AUGUSTO RAMENZONI, MASSA FALIDA DE ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A., ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA., LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A, JOSE ALVES DUARTE
- Advogados
- MAURO CICALA (OAB 250500/SP), ADRIANA ANTONIO MAIERO (OAB 221531/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), KAIO RAGAZZO BIGOTTO (OAB 376106/SP), SHIRLEY MILET DE MELO GOMES (OAB 363093/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001801-27.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: JOSE ALVES DUARTE RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica
V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbc7eab proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo.BRUNA GUIMARAES NUNES DOS SANTOS DESPACHOVistos etc. Id.016bb75. Considerando-se os termos do art. 4º da Portaria MPS 4.943/1999 (com a redação alterada pela Portaria MPS 296/2007), in verbis: Autorizar:I – o não ajuizamento das execuções fiscais de dívida ativa do INSS de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado por devedor, exceto quando, em face da mesma pessoa, existirem outras dívidas que, somadas, superem esse montante; e (incluído pela Portaria MPS 296/2007)II – o pedido de arquivamento, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador Federal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa do INSS de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (incluído pela Portaria MPS 296/2007).
Deixo de executar o débito remanescente a título de INSS, ante o esgotamento dos meios executórios em face da executada, impossibilitando, assim, a satisfação do débito remanescente a título de INSS, montante esse inferior àquele previsto no artigo 4º da Portaria supra referida.Ainda, considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias devidas nos autos é inferior ao teto estabelecido na Portaria MF 582/2013, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dispensa-se a abertura de vistas à União (conforme artigo 282, inciso I, da CNC do E.
TRT).Dispenso a cobranças custas processuais pendentes.DÊ-se baixa no processo e arquivem-se os autos.I. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta