1001815-39.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001815-39.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JONATHAN TAVARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: 55.789.967 GABRIEL ANDRADE DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 952f588 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:dd691ca: Comprovem os executados, em 05 dias, o pagamento da multa incidente sobre a 4ª parcela do acordo, R$ 416,66, em 05 dias, sob pena de execução. Cumprida a providência, arquivem-se, ante o cumprimento integral do acordo. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RESTAURANTE FEIJAO BOY - EIRELI - ME

- 55.789.967 GABRIEL ANDRADE DE ARAUJO

- 33.502.726 GABRIELE ANDRADE DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001815-39.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JONATHAN TAVARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: 55.789.967 GABRIEL ANDRADE DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17e6a8b proferida nos autos. GCS DECISÃO #id:35dbb90: Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe-se, nos próprios autos, o agravo de petição interposto por JONATHAN TAVARES DE OLIVEIRA. Contraminuta, querendo, no prazo de 8 dias. Após, subam ao E. Tribunal. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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- 55.789.967 GABRIEL ANDRADE DE ARAUJO

- 33.502.726 GABRIELE ANDRADE DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001815-39.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JONATHAN TAVARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: 55.789.967 GABRIEL ANDRADE DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a6c0e3 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:b941623 : A cláusula penal, estipulada em acordo, é um instituto válido e tem por finalidade desestimular o descumprimento da obrigação e estabelecer as penalidades em caso de mora. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. No caso em análise, o atraso no pagamento da 4ª parcela do acordo foi de poucos dias, o que configura mora de pequena monta, prontamente sanada. Tal conduta não revela o ânimo de se furtar ao cumprimento da obrigação, tampouco caracteriza desídia ou má-fé que justifique a severa consequência do vencimento antecipado da totalidade do débito e a incidência da multa pactuada. A aplicação automática e irrestrita da cláusula penal, em situações de atraso ínfimo e sem demonstração de prejuízo ao credor, representaria medida desproporcional e implicaria enriquecimento sem causa do exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pelo exposto, em observância aos princípios da boa-fé e da razoabilidade, indefiro o pedido de aplicação da multa e de vencimento antecipado das demais parcelas do acordo. Aguarde-se o cumprimento do acordo. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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