1001815-87.2016.5.02.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62499ee proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 62499ee, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 62499ee, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 62499ee, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 62499ee, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 62499ee, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 62499ee, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 62499ee, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 62499ee, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES Id 6cbf60e. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão e a necessidade de esclarecimentos em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que há omissão quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução do caso concreto, como referentes à condição pessoal da recorrente, sob o prisma existencial e da dignidade da pessoa humana, e dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 6cbf60e) e regular a representação (Id 1b3b340), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, todas as questões apresentadas no recurso de revista de id. b402efe, referentes à penhora de rendimentos da executada, foram devidamente apreciadas na decisão de id 8c24527 (tópico "Impenhorabilidade/Remuneração/Proventos/Pensões e outros Rendimentos"), a qual registra ser inviável o seguimento do apelo, pois a decisão recorrida está em conformidade com diretriz firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8c24527, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 31768e1; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id b402efe). Regular a representação processual (Id 1b3b340). HÁ pedido de gratuidade da justiça (CLT, art.790, § 4º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8c24527, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 31768e1; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id b402efe). Regular a representação processual (Id 1b3b340). HÁ pedido de gratuidade da justiça (CLT, art.790, § 4º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8c24527, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 31768e1; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id b402efe). Regular a representação processual (Id 1b3b340). HÁ pedido de gratuidade da justiça (CLT, art.790, § 4º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8c24527, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 31768e1; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id b402efe). Regular a representação processual (Id 1b3b340). HÁ pedido de gratuidade da justiça (CLT, art.790, § 4º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8c24527, proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 31768e1; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id b402efe). Regular a representação processual (Id 1b3b340). HÁ pedido de gratuidade da justiça (CLT, art.790, § 4º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c24527 proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 31768e1; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id b402efe). Regular a representação processual (Id 1b3b340). HÁ pedido de gratuidade da justiça (CLT, art.790, § 4º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1001815-87.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c24527 proferida nos autos. AP 1001815-87.2016.5.02.0029 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TERESA CRISTINA FONSECA BORGES EDSON DA SILVA FERREIRA (SP187121) Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (SP173583) Recorrido: INTERNET POOL COMERCIO ELETRONICO S/A Recorrido: INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME Recorrido: MAP BRAZ LEME PET SHOP LTDA Recorrido: MAP ELDORADO PET SHOP LTDA Recorrido: MAP FRANCHISING LTDA Recorrido: MAP MOEMA PET SHOP LTDA Recorrido: MAP MORUMBI PET SHOP LTDA. Recorrido: MEDICANDO INTERNET E COMUNICACAO S/A Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Recorrido: ML GROUP PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: TERESA CRISTINA FONSECA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 31768e1; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id b402efe). Regular a representação processual (Id 1b3b340). HÁ pedido de gratuidade da justiça (CLT, art.790, § 4º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial