1001817-73.2023.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001817-73.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO RECLAMADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6d2de8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMª Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição Id.08461f2 São Paulo, 06 de março de 2026. ADRIANA VIEIRA LULA Vistos, etc. Razão assiste à peticionária da manifestação id.08461f2 A Secretaria já providenciou a expedição da certidão para habilitação do crédito (id.5673eba). Intime-se a parte autora para ciência. A exequente deverá informar ao Juízo anualmente o atual andamento do processo de recuperação judicial/falência da reclamada, mediante a juntada de documento hábil comprobatório (certidão de objeto e pé ou extrato de andamento processual atual), bem como informar sobre o efetivo recebimento do seu crédito, a fim de viabilizar o arquivamento definitivo. Após, aguarde-se no sobrestamento Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

- SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1001817-73.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. AGRAVADO: JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf3962 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001817-73.2023.5.02.0009 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido: Advogado(s): JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO MARCIA MIDORI MIYASHITA (SP212617) RECURSO DE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/10/2025 - Id d4ed2d2,10a02e1; recurso apresentado em 10/11/2025 - Id 254fc6b). Regular a representação processual (Id 65e99d1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL No julgamento do RR-0000239-49.2023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

- JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001817-73.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO RECLAMADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169fb06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMª. Juíza(o) do Trabalho, ante a interposição de Embargos à Execução. São Paulo, 03 de julho de 2025. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Por tempestivo(s) e regular(es), processe(m)-se os Embargos à Execução apresentado pela 1ª reclamada. Intimem-se para apresentação da resposta cabível, nos termos do artigo 884 da CLT. Após, venham conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

- SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001817-73.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO RECLAMADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4289bb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos a MMª Juíza da 9ª Vara do Trabalho, ante a interposição do Agravo de Petição id b82cc0a, dentro do prazo legal, por procuradores regularmente habilitados, sem indicação do valor incontroverso. São Paulo, 25 de agosto de 2025. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Ante a informação acima, processe-se o Agravo de Petição. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se à instância superior. Int. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001817-73.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO RECLAMADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0132f83 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. O reclamante reapresentou seus cálculos (id. cf5cecd), que foram impugnados em id. e59e0c6. Razão não assiste às reclamadas, visto que não há que falar em limitação dos juros e correção monetária, aplicável à massa falida, e não à recuperação judicial, análise a ser feita pelo Juízo competente, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 são aplicáveis na presente liquidação. Por fim, as penalidades dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT foram corretamente apuradas, com a inclusão da indenização de 40% do FGTS e a consideração do salário base (que corresponde à última remuneração), respectivamente, nas bases de cálculo. HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 31/05/2025, em: Principal (IPCA) R$ 58.399,80 Taxa Legal R$ 9.400,65 Total atualizado R$ 67.800,45 INSS Reclamante R$ 0,00 IRRF Reclamante R$ 1.892,21 Fixo os honorários, em favor do advogado da autora, pelas reclamadas, no importe apurado de R$ 4.306,95 (atualizados até 31/05/2024). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 3.293,64 (atualizados até 4/06/2024). Custas recolhidas. Intimem-se. Decorrido o prazo, expeça-se em favor do autor certidão para habilitação de crédito remanescente na recuperação judicial, com posterior sobrestamento do feito até a satisfação da execução. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

- SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001817-73.2023.5.02.0009 : JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO : SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7127540 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, ante o seu retorno da instância superior, com decisão transitada em julgado, havendo parcial reforma da sentença de ID. 994c39c pelo v.Acórdão de ID. 39fa755. São Paulo, data abaixo. ANA JULIA CANDEANI DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que a parte reclamante já apresentou seus cálculos (id. 8f1f9fe), intime-se a(s) reclamada(s) para contestá-los, nos termos do artigo 879 da CLT, no prazo de 8 dias. Exclua-se o 3º reclamado da autuação, uma vez que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em relação a ele. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001817-73.2023.5.02.0009 : JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO : SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7127540 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, ante o seu retorno da instância superior, com decisão transitada em julgado, havendo parcial reforma da sentença de ID. 994c39c pelo v.Acórdão de ID. 39fa755. São Paulo, data abaixo. ANA JULIA CANDEANI DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que a parte reclamante já apresentou seus cálculos (id. 8f1f9fe), intime-se a(s) reclamada(s) para contestá-los, nos termos do artigo 879 da CLT, no prazo de 8 dias. Exclua-se o 3º reclamado da autuação, uma vez que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em relação a ele. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

- KENNETH STEVEN POPE

- SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001817-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ea8eb proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTRO(S) Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

- SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001817-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e37eb8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 2. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. 3. KENNETH STEVEN POPE Recorrido(a)(s): 1. JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO RECURSO DE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id 6de333f,3844557,5ed188d; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 003f541). Regular a representação processual (Id 65e99d1 e 10740a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

- JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO

- KENNETH STEVEN POPE

- SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001817-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e37eb8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 2. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. 3. KENNETH STEVEN POPE Recorrido(a)(s): 1. JOSE RICARDO SEVERINO LEONARDO RECURSO DE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id 6de333f,3844557,5ed188d; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 003f541). Regular a representação processual (Id 65e99d1 e 10740a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

- SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.